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Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 46281 SC 1998.04.01.046281-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1998

"HABEAS CORPUS". RECONHECIMENTO DE ANISTIA. LEI- 9639 /98, ART- 11 . Segundo orientação deste Tribunal, no tocante à republicação da LEI- 9639 /98, houve erro material e não manifestação de vontade do Poder Legislativo.

Encontrado em: UNÂNIME PRIMEIRA TURMA DJ 18/11/1998 PÁGINA: 566 - 18/11/1998 LEG-FED LEI- 9639 ANO-1998 ART- 11 LEG-FED...LEI- 9639 ANO-1998 ART- 11 DENEGAÇÃO, ANISTIA, DECORRÊNCIA, ERRO MATERIAL, LEI.ESA/ARA HABEAS CORPUS

TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 604 98.02.35972-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1999

PENAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI 9639 /98 - INEXISTÊNCIA DE ANISTIA I - A anistia em referência não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Inexistência do parágrafo único do art. 11 da lei 9639 /98, o qual foi fruto de erro na publicação pois o projeto-de-lei de conversão 4 (quatro) de 1998, originário da medida-provisória 1608-14,não continha o parágrafo único do art. 11. II - Portanto, inexistência da anistia prevista pelo parágrafo único do art. 11 da lei 9639 /98 para os responsabilizados pela prática dos crimes previstos na alínea ddo art. 95 da lei 8212 /91 e no art. 86 da lei 3807 /60. III - Não se aplica o § 4º do art. 1º da LICC pois a republicação da lei sem o parágrafo único do art. 11 não foi caso de correção visto que ele não constava do projeto-de-lei. IV - Recurso Provido

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::25/11/1999 - 25/11/1999 LEG-F LEI- 9639 ANO-1998 LEG-F MPR-1608 ANO-1998 LEG-F...LEI- 8212 ANO-1991 LOPS-60 LEG-F LEI- 3807 ANO-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LICC-42 LEG-F...DEL- 4657 ANO-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL RECURSO CRIMINAL RCCR 604 98.02.35972-6 (TRF-2)...

TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 1000 2000.02.01.057587-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2001

PENAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI 9639 /98 - ANISTIA I - A anistia em referência não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Inexistência do parágrafo único do art. 11 da lei 9639 /98, o qual foi fruto de erro na publicação pois o projeto-de-lei de conversão 4 (quatro) de 1998, originário da medida-provisória 1998-14, não continha o parágrafo único do art. 11. II - Portanto, inexistência da anistia prevista pelo parágrafo único do art. 11 da lei 9639 /98 para os responsabilizados pela prática dos crimes previstos na alínea ddo art. 95 da lei 8212 /91 e no art. 86 da lei 3807 /60. III - Não se aplica o § 4º da LICC pois a republicação da lei sem o parágrafo único do art. 11 não foi caso de correção visto que ele não constava do projeto-de-lei. IV - Recuso provido

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::29/03/2001 - 29/3/2001 LEG-F LEI- 9639 ANO-1998 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LOPS...-60 LEG-F LEI- 3807 ANO-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LICC-42 LEG-F DEL- 4657 ANO-1942 LEI...DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL APELAǦO CRIMINAL ,EXTINǦO...

TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 709 99.02.02153-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1999

PENAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI 9639 /98 - INEXISTÊNCIA DE ANISTIA. I - A anistia em referência não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Inexistência do parágrafo único do art. 11 da lei 9639 /98, o qual foi fruto de erro na publicação pois o projeto-de-lei de conversão 4 (quatro) de 1998, originário da medida provisória 1608-14, não continha o parágrafo único do art. 11. II - Portanto, inexistência da anistia prevista pelo parágrafo único do art. 11 da lei 9639 /98 para os responsabilizados pela prática dos crimes previstos na alínea ddo art. 95 da lei 8212 /91 e no art. 86 da lei 3807 /60. III - Não se aplica o § 4º do art. 1º da LICC pois a replublicação da lei sem o parágrafo único do art. 11 não foi caso de correção visto que ele não constava do projeto-de-lei. IV - Recurso Provido

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::25/11/1999 - 25/11/1999 CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-F...LEI- 9639 ANO-1998 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LOPS-60 LEG-F LEI- 3807 ANO-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA...SOCIAL LICC-42 LEG-F DEL- 4657 ANO-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CONTRIBUIǦO PREVIDENCI¦RIA...

TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 9802359726 ES 98.02.35972-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1999

PENAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI 9639 /98 - INEXISTÊNCIA DE ANISTIA I - A anistia em referência não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Inexistência do parágrafo único do art. 11 da lei 9639 /98, o qual foi fruto de erro na publicação pois o projeto-de-lei de conversão 4 (quatro) de 1998, originário da medida-provisória 1608-14,não continha o parágrafo único do art. 11. II - Portanto, inexistência da anistia prevista pelo parágrafo único do art. 11 da lei 9639 /98 para os responsabilizados pela prática dos crimes previstos na alínea ddo art. 95 da lei 8212 /91 e no art. 86 da lei 3807 /60. III - Não se aplica o § 4º do art. 1º da LICC pois a republicação da lei sem o parágrafo único do art. 11 não foi caso de correção visto que ele não constava do projeto-de-lei. IV - Recurso Provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::25/11/1999 - 25/11/1999 LEG-F LEI- 9639 ANO-1998 LEG-F MPR-1608 ANO-1998 LEG-F...LEI- 8212 ANO-1991 LOPS-60 LEG-F LEI- 3807 ANO-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LICC-42 LEG-F...DEL- 4657 ANO-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL RECURSO CRIMINAL RCCR 9802359726 ES 98.02.35972...

TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 9902021530 ES 99.02.02153-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1999

PENAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI 9639 /98 - INEXISTÊNCIA DE ANISTIA. I - A anistia em referência não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Inexistência do parágrafo único do art. 11 da lei 9639 /98, o qual foi fruto de erro na publicação pois o projeto-de-lei de conversão 4 (quatro) de 1998, originário da medida provisória 1608-14, não continha o parágrafo único do art. 11. II - Portanto, inexistência da anistia prevista pelo parágrafo único do art. 11 da lei 9639 /98 para os responsabilizados pela prática dos crimes previstos na alínea ddo art. 95 da lei 8212 /91 e no art. 86 da lei 3807 /60. III - Não se aplica o § 4º do art. 1º da LICC pois a replublicação da lei sem o parágrafo único do art. 11 não foi caso de correção visto que ele não constava do projeto-de-lei. IV - Recurso Provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::25/11/1999 - 25/11/1999 CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-F...LEI- 9639 ANO-1998 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LOPS-60 LEG-F LEI- 3807 ANO-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA...SOCIAL LICC-42 LEG-F DEL- 4657 ANO-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

TRF-4 - INQUERITO INQ 26452 RS 1998.04.01.026452-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/1999

ANISTIA À AGENTES POLÍTICOS. LEI- 9639 /98. ART- 11 . O Parlamento pode, por critérios de política criminal e por exceção, excluir, através do que se convencionou chamar anistia parcial, determinadas pessoas ou fatos da incidência da norma penal incriminadora. Assim, é de ser aplicado o disposto na Lei- 9639 /98 que, no seu art- 11 , anistiou os agentes políticos acusados da prática do crime prevista no art-95, let-d, da Lei- 8212 /91.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJ 10/03/1999 PÁGINA: 791 - 10/3/1999 LEG-FED RGI- ART-186 INC-1 TRF4R LEG-FED LEI- 9639...ANO-1998 ART- 11 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95 LET-D POSSIBILDIADE, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM QUO 17619 PR 95.04.17619-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/1999

QUESTÃO DE ORDEM. CRIMINAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREFEITO. ART- 11 DA LEI- 9639 /98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. 1. Aplicação do disposto no art-11 da Lei- 9639 /98 à hipótese de crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias praticado por prefeito. 2. Extinção da punibilidade decretada.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJ 10/03/1999 PÁGINA: 791 - 10/3/1999 LEG-FED LEI- 9639 ANO-1998 ART- 11 ANISTIA, AGENTE

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2620 SP 2001.03.00.002620-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR - PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL EM 240 MESES - LEI 9639 /98 - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei 9639 /98 autoriza, a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, o parcelamento de débitos em 240 (duzentos e quarenta) meses, ou seja, a mesma oportunidade para aqueles que se encontram na mesma situação. Assim, não pode a empresa privada gozar do benefício oferecido pela Lei 9639 /98, não havendo, nessa impossibilidade, qualquer violação ao princípio constitucional da isonomia. 2. Não se verificando a relevância do fundamento, vez que o parcelamento de débitos fiscais em 240 (duzentos e quarenta) meses não se aplica às empresas privadas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu a liminar pleiteada. 3. Agravo improvido.

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM QUO 17619 PR 95.04.17619-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/1999

QUESTÃO DE ORDEM. CRIMINAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREFEITO. ART- 11 DA LEI- 9639 /98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. 1. Aplicação do disposto no art-11 da Lei- 9639 /98 à hipótese de crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias praticado por prefeito. 2. Extinção da punibilidade decretada.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJ 10/03/1999 PÁGINA: 791 - 10/3/1999 LEG-FED LEI- 9639 ANO-1998 ART- 11 LEG-FED LEI-

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