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Legislação direta

Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60005 SC 1998.04.01.060005-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/1999
EMENTA

CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.LEI- 9649 /98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Justiça Federal é competente para as controvérsias que envolvam os conselhos de Fiscalização, quando no exercício dos serviços a eles delegados. 2. Apenas os atos específicos de fiscalização, e controvérsias daí decorrentes, remanescem na competência federal. /Atividades como cobrança de anuidades ai não se incluem, pois o PAR-4do ART--58 da LEI9649/98 estabelece tais receitas como próprias dos Conselhos dotados de personlidade jurídica de direito privado. 3. Agravo provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60005 SC 1998.04.01.060005-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/1999
EMENTA

CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.LEI- 9649 /98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Justiça Federal é competente para as controvérsias que envolvam os conselhos de Fiscalização, quando no exercício dos serviços a eles delegados. 2. Apenas os atos específicos de fiscalização, e controvérsias daí decorrentes, remanescem na competência federal. /Atividades como cobrança de anuidades ai não se incluem, pois o PAR-4do ART--58 da LEI9649/98 estabelece tais receitas como próprias dos Conselhos dotados de personlidade jurídica de direito privado. 3. Agravo provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14569 SC 1998.04.01.014569-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1998
EMENTA

LEI- 9649 /98. 1. Extrai-se do disposto na LEI- 9649 /98 que a Justiça Federal é competente para as controvérsias que envolvam os Conselhos de Fiscalização, quando no exercício dos serviços a eles delegados. 2. Os atos específicos de fiscalização, como cobrança de multas em razão da ausência de responsável técnico no estabelecimento, e controvérsias daí decorrentes envolvendo os Conselhos remanescem nacompetência Federal . 3. Agravo provido.

Encontrado em: UNÂNIME TERCEIRA TURMA DJ 28/10/1998 PÁGINA: 356 - 28/10/1998 LEG-FED LEI- 9649 ANO-1998 ART- 58 PAR-

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14569 SC 1998.04.01.014569-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1998
EMENTA

LEI- 9649 /98.1. Extrai-se do disposto na LEI- 9649 /98 que a Justiça Federal é competente para as controvérsias que envolvam os Conselhos de Fiscalização, quando no exercício dos serviços a eles delegados.2. Os atos específicos de fiscalização, como cobrança de multas em razão da ausência de responsável técnico no estabelecimento, e controvérsias daí decorrentes envolvendo os Conselhos remanescem nacompetência Federal .3. Agravo provido.

Encontrado em: UNÂNIME TERCEIRA TURMA DJ 28/10/1998 PÁGINA: 356 - 28/10/1998 LEG-FED LEI- 9649 ANO-1998 ART- 58 PAR-...8 PAR-4 LEG-FED LEI- 9649 ANO-1998 ART- 58 PAR-8 PAR-4 PERMANÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, EXECUÇÃO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 88076 PR 1998.04.01.088076-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1999
EMENTA

Lei- 9649 /98. 1. Extrai-se do disposto na Lei- 9649 /98 que a Justiça Federal é competente para as controvérsias que envolvam os Conselhos de Fiscalização, quando no exercício dos serviços a eles delegados. 2. Os atos específicos de fiscalização e controvérsias dai decorrentes envolvendo os Conselhos remanescem na competência federal. 3. No caso específico dos autos, o ato causador do dano, qual seja a veiculação de anúncio na imprensa em repúdio à campanha publicitária realizada pelo agravante, decorrente de fiscalização realizada, é eminentemente ato realizado em decorrência de poder delegado. 4. Agravo provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42834 PR 1998.04.01.042834-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1998
EMENTA

ART- 58 DA LEI- 9649 /98. ART- 109 INC-1 DA CF-88 .1. O ART- 58 da LEI- 9649 /98, em seu PAR -8 , é expresso em fixar a competência da Justiça Federal, para apreciar as controvérsias que envolvam os conselhos em questão.2. Não há falar em inconstitucionalidade desse parágrafo, pois este é conciliável com o ART- 109 INC-1 da CF-88 , ao considerar-se que o legislador transformou os conselhos de fiscalização de profissões , de autarquias especiais, em empresas públicas.3. Agravo provido.

Encontrado em: INC-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 INC-1 ART-37 INC-19 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI...INC-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 INC-1 ART-37 INC-19 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI...PERMANÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, CONSELHO REGIONAL, INDEPENDÊNCIA, LEI...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 65256 DF 1998.01.00.065256-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1999
EMENTA

LEI 9649 /98. ART. 58, PARÁGRAFO 8º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Afigura-se como inconstitucional o art. 58 , parágrafo 8º da Lei 9649 /98, que determina a competência da Justiça Federal para julgar os feitos decorrentes de controvérsias envolvendo os conselhos profissionais, que segundo a mesma lei, perderam a sua personalidade jurídica de direito púlbico, deixando de ser entidades autárquicas. 2 - Ilegitimidade passiva dos conselhos profissionais para propor executivo fiscal. 3 - Agravo improvido.

Encontrado em: LEI 9649 /98. ART. 58 , PARÁGRAFO 8º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 Afigura-se como inconstitucional o art. 58 , parágrafo 8º da Lei 9649.../98, que determina a competência da Justiça Federal para julgar os feitos decorrentes de controvérsias...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 252304 RJ 2000/0026731-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2001
EMENTA

Lei 9649 /98. De acordo com a Lei 9649 /98, é regida pela legislação trabalhista a relação de emprego mantida pelos conselhos de fiscalização de profissão. CREA/RJ. Embargos acolhidos para afastar a preliminar de intempestividade do recurso especial. Porém, o recurso especial não é conhecido por falta dos pressupostos específicos.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17506 SC 1998.04.01.017506-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/1999
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO PROFISSIONAL (Lei- 9649 /98)- COMPETÊNCIA. 1. Compete ao Tribunai Regional Federal o julgamento do recurso de decisão de Juiz Federal ao mesmo vinculado ( CF-88 -88, Art- 108 , Inc-2 ), ainda que versando declinação de competência a juz vinculado a tribunal diverso. 2. É da competência da Justiça Federal processar a execução promovida por conselho de fiscalização de profissão regulamentada (MP-1651/43, Art-58, Par-8 e Lei- 9649 /98, Art- 58 , Par-8).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23154 SC 1998.04.01.023154-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1999
EMENTA

PROMOVIDA POR CONSELHO PROFISSIONAL (LEI- 9649 /98).COMPETÊNCIA. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento do recurso de decisão do Juiz Federal ao mesmo vinculado ( CF-88 , ART- 108 INC-2 ), ainda que versando declinação de competência a juiz vinculado a tribunal diverso. 2. É de competência da Justiça Federal processar a execução promovida por conselho de fiscalização de profissão regulamentada (MPR-1651/43, ART-58, PAR-8 e LEI- 9649 /98, ART- 58 PAR-8 ).