Lei 9711/98 em Todos os Documentos

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI 9711 /98 - RETENÇÃO DE 11% - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer do recurso especial contra acórdão que decidiu sobre a constitucionalidade da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços na forma do art. 23 da Lei 9711 /98. Recurso não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - RETENÇÃO DE 11% DO VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 31 DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9711 /98 - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O conjunto de obrigações e direitos alcança contribuinte e responsável tributário e, em conseqüência, legitima ambos insurgir-se contra o disposto no art. 31 da Lei 8212 /91, com redação dada pela Lei 9711 /98. 2. A situação em apreço não se submete a expressa determinação legal que obrigue à formação do litisconsórcio, tão pouco se reveste de inconsti-tucionalidade. 3. A Lei 9711 /98, ao dar nova redação ao art. 23 da Lei 9711 /98, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem modificou sua base de cálculo ou alíquota, mas instituiu uma nova forma de arrecadação, em que atribui à empresa contratante da mão-de-obra a responsabilidade, por substituição, pela retenção dos 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes do Egrégio STJ. 4. O Egrégio STF já decidiu no sentido de que a nova redação dada pela Lei 9711 /98 ao art. 31 da Lei 8212 /91 não afronta os princípios insculpidos nos arts. 148, 150, IV e § 7º, 154, IV, e 195, § 4º, da atual CF . 5. Preliminares rejeitadas. Recurso do INSS e remessa oficial providos. Sentença reformada.

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI 9711 /98 - RETENÇÃO DE 11% - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer do recurso especial contra acórdão que decidiu sobre a constitucionalidade da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços na forma do art. 23 da Lei 9711 /98. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 9711 /98. RETENÇÃO DE 11% PELAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. COMPENSAÇÃO. I- A LEI 9711 /98 ESTABELECEU O TOMADOR DE SERVIÇO COMO RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO. II- A EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA DEVERÁ RETER 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA EM NOME DA EMPRESA CEDENTE. III- O VALOR DESTACADO COM A RETENÇÃO SERÁ COMPENSADO PELO ESTABELECIMENTO DA CONTRATADA, QUANDO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. IV- RECURSO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO – PRESTADORAS DE SERVIÇOS – BASE DE CÁLCULO – ENCARGO SOCIAL DE 11% SOBRE FATURAS – ART. 31 DA LEI Nº 8212 /91 – LEI 9711 /98. I – Recolhimento de encargos previdenciários incidentes sobre as faturas e notas fiscais de empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão-de-obra. II – A Lei 9711 /98 não criou tributo novo, vez que limita-se a tão-somente recomendar procedimento de recolhimento que em nada altera a base de cálculo, o fato gerador ou qualquer elemento novo que possa se ter como afrontoso aos princípios constitucionais que pautam as incidências dos encargos sociais.

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - RETENÇÃO DE 11% DO VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 31 DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9711 /98 - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O conjunto de obrigações e direitos alcança contribuinte e responsável tributário e, em conseqüência, legitima ambos insurgir-se contra o disposto no art. 31 da Lei 8212 /91, com redação dada pela Lei 9711 /98. 2. A situação em apreço não se submete a expressa determinação legal que obrigue à formação do litisconsórcio, tão pouco se reveste de inconsti-tucionalidade. 3. A Lei 9711 /98, ao dar nova redação ao art. 23 da Lei 9711 /98, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem modificou sua base de cálculo ou alíquota, mas instituiu uma nova forma de arrecadação, em que atribui à empresa contratante da mão-de-obra a responsabilidade, por substituição, pela retenção dos 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes do Egrégio STJ. 4. O Egrégio STF já decidiu no sentido de que a nova redação dada pela Lei 9711 /98 ao art. 31 da Lei 8212 /91 não afronta os princípios insculpidos nos arts. 148, 150, IV e § 7º, 154, IV, e 195, § 4º, da atual CF . 5. Preliminares rejeitadas. Recurso do INSS e remessa oficial providos. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 9711 /98. RETENÇÃO DE 11% PELAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. COMPENSAÇÃO. I- A LEI 9711 /98 ESTABELECEU O TOMADOR DE SERVIÇO COMO RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO. II- A EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA DEVERÁ RETER 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA EM NOME DA EMPRESA CEDENTE. III- O VALOR DESTACADO COM A RETENÇÃO SERÁ COMPENSADO PELO ESTABELECIMENTO DA CONTRATADA, QUANDO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. IV- RECURSO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO – PRESTADORAS DE SERVIÇOS – BASE DE CÁLCULO – ENCARGO SOCIAL DE 11% SOBRE FATURAS – ART. 31 DA LEI Nº 8212 /91 – LEI 9711 /98. I – Recolhimento de encargos previdenciários incidentes sobre as faturas e notas fiscais de empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão-de-obra. II – A Lei 9711 /98 não criou tributo novo, vez que limita-se a tão-somente recomendar procedimento de recolhimento que em nada altera a base de cálculo, o fato gerador ou qualquer elemento novo que possa se ter como afrontoso aos princípios constitucionais que pautam as incidências dos encargos sociais.

TRIBUTÁRIO – PRESTADORAS DE SERVIÇOS – BASE DE CÁLCULO – ENCARGO SOCIAL DE 11% SOBRE FATURAS – ART. 31 DA LEI Nº 8212 /91 – LEI 9711 /98. I – Recolhimento de encargos previdenciários incidentes sobre as faturas e notas fiscais de empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão-de-obra. II – A Lei 9711 /98 não criou tributo novo, vez que limita-se a tão-somente recomendar procedimento de recolhimento que em nada altera a base de cálculo, o fato gerador ou qualquer elemento novo que possa se ter como afrontoso aos princípios constitucionais que pautam as incidências dos encargos sociais.

TRIBUTÁRIO – PRESTADORAS DE SERVIÇOS – BASE DE CÁLCULO – ENCARGO SOCIAL DE 11% SOBRE FATURAS – ART. 31 DA LEI Nº 8212 /91 – LEI 9711 /98. I – Recolhimento de encargos previdenciários incidentes sobre as faturas e notas fiscais de empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão-de-obra. II – A Lei 9711 /98 não criou tributo novo, vez que limita-se a tão-somente recomendar procedimento de recolhimento que em nada altera a base de cálculo, o fato gerador ou qualquer elemento novo que possa se ter como afrontoso aos princípios constitucionais que pautam as incidências dos encargos sociais.