Lei 9711/98 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 389341 MG 2001/0173707-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2002

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI 9711 /98 - RETENÇÃO DE 11% - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer do recurso especial contra acórdão que decidiu sobre a constitucionalidade da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços na forma do art. 23 da Lei 9711 /98. Recurso não conhecido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 30.09.2002 p. 185 - 30/9/2002 LEG:FED LEI: 009718 ANO:1998 ART :00023 LOSS-91...LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00031 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO...ART :00195 ART :00154 INC:00001 INC:00004 ART :00150 PAR:00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16378 SP 2003.61.00.016378-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2006

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - RETENÇÃO DE 11% DO VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 31 DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9711 /98 - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O conjunto de obrigações e direitos alcança contribuinte e responsável tributário e, em conseqüência, legitima ambos insurgir-se contra o disposto no art. 31 da Lei 8212 /91, com redação dada pela Lei 9711 /98. 2. A situação em apreço não se submete a expressa determinação legal que obrigue à formação do litisconsórcio, tão pouco se reveste de inconsti-tucionalidade. 3. A Lei 9711 /98, ao dar nova redação ao art. 23 da Lei 9711 /98, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem modificou sua base de cálculo ou alíquota, mas instituiu uma nova forma de arrecadação, em que atribui à empresa contratante da mão-de-obra a responsabilidade, por substituição, pela retenção dos 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes do Egrégio STJ. 4. O Egrégio STF já decidiu no sentido de que a nova redação dada pela Lei 9711 /98 ao art. 31 da Lei 8212 /91 não afronta os princípios insculpidos nos arts. 148, 150, IV e § 7º, 154, IV, e 195, § 4º, da atual CF . 5. Preliminares rejeitadas. Recurso do INSS e remessa oficial providos. Sentença reformada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 389341 MG 2001/0173707-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2002

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI 9711 /98 - RETENÇÃO DE 11% - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer do recurso especial contra acórdão que decidiu sobre a constitucionalidade da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços na forma do art. 23 da Lei 9711 /98. Recurso não conhecido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 30/09/2002 p. 185 - 30/9/2002 LEG: LEG:FED LEI: 009718 ANO:1998 ART :00023...LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00031 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CF-1988 LEG:FED CFD...-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00031 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CF-1988 LEG:FED CFD:**...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8728 SP 1999.03.00.008728-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/1999

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 9711 /98. RETENÇÃO DE 11% PELAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. COMPENSAÇÃO. I- A LEI 9711 /98 ESTABELECEU O TOMADOR DE SERVIÇO COMO RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO. II- A EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA DEVERÁ RETER 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA EM NOME DA EMPRESA CEDENTE. III- O VALOR DESTACADO COM A RETENÇÃO SERÁ COMPENSADO PELO ESTABELECIMENTO DA CONTRATADA, QUANDO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. IV- RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA SEGUNDA TURMA LEG-FED OSV-209 ANO-1999 INSS/DAF ITEM-34 LEG-FED LEI- 8212 ANO-...1991 ART-31 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 LEG-FED OSV-209 ANO-1999 INSS/DAF ITEM-34 LEG-FED LEI- 8212 ANO...-1991 ART-31 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8728 SP 1999.03.00.008728-7 (TRF-3)...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44517 2002.02.01.034732-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2004

TRIBUTÁRIO – PRESTADORAS DE SERVIÇOS – BASE DE CÁLCULO – ENCARGO SOCIAL DE 11% SOBRE FATURAS – ART. 31 DA LEI Nº 8212 /91 – LEI 9711 /98. I – Recolhimento de encargos previdenciários incidentes sobre as faturas e notas fiscais de empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão-de-obra. II – A Lei 9711 /98 não criou tributo novo, vez que limita-se a tão-somente recomendar procedimento de recolhimento que em nada altera a base de cálculo, o fato gerador ou qualquer elemento novo que possa se ter como afrontoso aos princípios constitucionais que pautam as incidências dos encargos sociais.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::26/11/2004 - Página::147 - 26/11/2004 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI-

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 272406 AMS 16378 SP 2003.61.00.016378-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2006

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - RETENÇÃO DE 11% DO VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 31 DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9711 /98 - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O conjunto de obrigações e direitos alcança contribuinte e responsável tributário e, em conseqüência, legitima ambos insurgir-se contra o disposto no art. 31 da Lei 8212 /91, com redação dada pela Lei 9711 /98. 2. A situação em apreço não se submete a expressa determinação legal que obrigue à formação do litisconsórcio, tão pouco se reveste de inconsti-tucionalidade. 3. A Lei 9711 /98, ao dar nova redação ao art. 23 da Lei 9711 /98, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem modificou sua base de cálculo ou alíquota, mas instituiu uma nova forma de arrecadação, em que atribui à empresa contratante da mão-de-obra a responsabilidade, por substituição, pela retenção dos 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes do Egrégio STJ. 4. O Egrégio STF já decidiu no sentido de que a nova redação dada pela Lei 9711 /98 ao art. 31 da Lei 8212 /91 não afronta os princípios insculpidos nos arts. 148, 150, IV e § 7º, 154, IV, e 195, § 4º, da atual CF . 5. Preliminares rejeitadas. Recurso do INSS e remessa oficial providos. Sentença reformada.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 79207 AG 8728 SP 1999.03.00.008728-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 9711 /98. RETENÇÃO DE 11% PELAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. COMPENSAÇÃO. I- A LEI 9711 /98 ESTABELECEU O TOMADOR DE SERVIÇO COMO RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO. II- A EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA DEVERÁ RETER 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA EM NOME DA EMPRESA CEDENTE. III- O VALOR DESTACADO COM A RETENÇÃO SERÁ COMPENSADO PELO ESTABELECIMENTO DA CONTRATADA, QUANDO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. IV- RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: EMENTA DJ DATA:22/03/2000 PÁGINA: 506 - 22/3/2000 LEG-FED OSV-209 ANO-1999 INSS/DAF ITEM-34 LEG-FED LEI...- 8212 ANO-1991 ART-31 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 AGRAVO DE INSTRUMENTO 79207 AG 8728 SP 1999.03.00.008728

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46474 ES 1999.50.01.010789-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2006

TRIBUTÁRIO – PRESTADORAS DE SERVIÇOS – BASE DE CÁLCULO – ENCARGO SOCIAL DE 11% SOBRE FATURAS – ART. 31 DA LEI Nº 8212 /91 – LEI 9711 /98. I – Recolhimento de encargos previdenciários incidentes sobre as faturas e notas fiscais de empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão-de-obra. II – A Lei 9711 /98 não criou tributo novo, vez que limita-se a tão-somente recomendar procedimento de recolhimento que em nada altera a base de cálculo, o fato gerador ou qualquer elemento novo que possa se ter como afrontoso aos princípios constitucionais que pautam as incidências dos encargos sociais.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48101 RJ 2001.51.01.013867-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2007

TRIBUTÁRIO – PRESTADORAS DE SERVIÇOS – BASE DE CÁLCULO – ENCARGO SOCIAL DE 11% SOBRE FATURAS – ART. 31 DA LEI Nº 8212 /91 – LEI 9711 /98. I – Recolhimento de encargos previdenciários incidentes sobre as faturas e notas fiscais de empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão-de-obra. II – A Lei 9711 /98 não criou tributo novo, vez que limita-se a tão-somente recomendar procedimento de recolhimento que em nada altera a base de cálculo, o fato gerador ou qualquer elemento novo que possa se ter como afrontoso aos princípios constitucionais que pautam as incidências dos encargos sociais.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200151010138677 RJ 2001.51.01.013867-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2007

TRIBUTÁRIO – PRESTADORAS DE SERVIÇOS – BASE DE CÁLCULO – ENCARGO SOCIAL DE 11% SOBRE FATURAS – ART. 31 DA LEI Nº 8212 /91 – LEI 9711 /98. I – Recolhimento de encargos previdenciários incidentes sobre as faturas e notas fiscais de empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão-de-obra. II – A Lei 9711 /98 não criou tributo novo, vez que limita-se a tão-somente recomendar procedimento de recolhimento que em nada altera a base de cálculo, o fato gerador ou qualquer elemento novo que possa se ter como afrontoso aos princípios constitucionais que pautam as incidências dos encargos sociais.

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