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Legislação direta

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 94909 PE 0007804-28.2009.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2009
EMENTA

SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 9717 /98. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou decisão do eminente Ministro Março Aurélio, no sentido de que a União Federal se abstivesse de aplicar sanção em decorrência de descumprimento relativo à Lei 9717 /98 nos autos da ACO 830 TA/PR, rel. Min. Março Aurélio, 29.10.2007. II. Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/06/2009 - Página: 239 - Nº: 114 - Ano: 2009 - 18/6/2009 LEG-FED LEI...INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR- ÚNICO CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 24 INC-12 PAR-1 LEG-FED LEI

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7679 PE 0000121-37.2007.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2009
EMENTA

SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 9717 /98. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou decisão do eminente Ministro Março Aurélio, no sentido de que a União Federal se abstivesse de aplicar sanção em decorrência de descumprimento relativo à Lei 9717 /98 nos autos da ACO 830 TA/PR, rel. Min. Março Aurélio, 29.10.2007. II. REMESSAOFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 01/12/2009 - Página: 656 - Ano: 2009 - 1/12/2009 LEG-FED LEI...- 9717 ANO-1998 ART- 7 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 ART- 6 LEG-FED LEI- 9796 ANO-1999 LEG-FED MPR-2187 ANO...LET-D LET-E LET-F INC-3 (STN) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 24 INC-13 PAR-1 CPC-73 LEG-FED LEI...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 76056 SE 0020451-26.2007.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2007
EMENTA

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9717 /98. I - Constituição Federal , em seu artigo 40 , indica que o regime de previdência próprio dos entes que integram a nossa Federação somente se aplica aos servidores ocupantes de cargos efetivos. Os demais estão submetidos ao regime geral da Previdência Social. É o que também dispõe a Lei9.717 /98 acima mencionada, em seu artigo 1º , V . II - Ressalte-se, ainda, que a CF/88 em seu artigo 24 , XII determina que a competência para legislar sobre a previdência social é concorrente entre os entes federativos, configurando a constitucionalidade da Lei 9717 /98 em razão de estabelecer que cabe à União fixar regras gerais para os regimes próprios da Previdência, em virtude de se tratar de interesse nacional. III - Agravo improvido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/07/2007 - Página: 366 - Nº: 136 - Ano: 2007 - 17/7/2007 LEG-FED LEI

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 76056 SE 2007.05.00.020451-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2007
EMENTA

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9717 /98. I - Constituição Federal , em seu artigo 40 , indica que o regime de previdência próprio dos entes que integram a nossa Federação somente se aplica aos servidores ocupantes de cargos efetivos. Os demais estão submetidos ao regime geral da Previdência Social. É o que também dispõe a Lei9.717 /98 acima mencionada, em seu artigo 1º , V . II - Ressalte-se, ainda, que a CF/88 em seu artigo 24 , XII determina que a competência para legislar sobre a previdência social é concorrente entre os entes federativos, configurando a constitucionalidade da Lei 9717 /98 em razão de estabelecer que cabe à União fixar regras gerais para os regimes próprios da Previdência, em virtude de se tratar de interesse nacional. III - Agravo improvido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/07/2007 - Página: 366 - Nº: 136 - Ano: 2007 - 17/7/2007 LEG-FED LEI

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00050880220154036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018
EMENTA

LEI 9717 /98. DECRETO 3788 /2001 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. SANÇÕES. INVALIDADE. 1. O STF entende que houve extravasamento da competência legislativa da União na edição da Lei nº 9.717 /1998, de sorte que as disposições do diploma não podem ser óbice à compensação previdenciária. 2. Apelação não provida.

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00035648920088190005 RIO DE JANEIRO ARRAIAL DO CABO VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. FALECIMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9717 /98. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. A Lei Federal nº 9717 /98, ao dispor sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedou, em seu art. 5º , a concessão, pelos entes federados, de benefícios distintos dos previstos do Regime Geral da Previdência Social de que trata a Lei 8.213 /91, impondo, inclusive, sanções administrativas em caso de descumprimento. 2. Em consonância com o entendimento firmado pelo e. STJ no sentido de que inexiste direito adquirido à preservação de regime jurídico previdenciário já revogado, não é possível o pagamento do pecúlio post mortem à autora, cuja genitora faleceu em 2004, após a edição da Lei 9717 /98, ainda que a Lei Estadual nº 285/79 não tivesse sido expressamente revogada na data do óbito da servidora. 3. Decisão que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 03532788320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014
EMENTA

LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. FALECIMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9717 /98. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. A Lei Federal nº 9717 /98, ao dispor sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedou, em seu art. 5º , a concessão, pelos entes federados, de benefícios distintos dos previstos do Regime Geral da Previdência Social de que trata a Lei 8.213 /91, impondo, inclusive, sanções administrativas em caso de descumprimento. 2. Em consonância com o entendimento firmado pelo e. STJ no sentido de que inexiste direito adquirido à preservação de regime jurídico previdenciário já revogado, não é possível o pagamento do pecúlio post mortem à autora, cujo esposo faleceu em 2003, após a edição da Lei 9717 /98, ainda que a Lei Estadual nº 285/79 não tivesse sido expressamente revogada na data do óbito da servidora. 3. Decisão que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 97418 PE 0042260-04.2009.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2009
EMENTA

RESTRIÇÕES DA LEI 9717 /98. IMPOSSIBILIDADE. - Por não haver provas do Município ter sido vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, não pode ser impedido de obter a CRP. - Há um perigo da demora mais forte em relação ao Município, uma vez que a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária, bem como o conceito de irregular ao Município de Rio Formoso obstam o recebimento de recursos federais, essenciais ao desenvolvimento do ente federativo. - Ademais, o STF, em diversas ocasiões, decidiu que a União, ao editar os referidos diplomas (Lei nº. 9.717 /98 e Decreto nº. 3.788 /2001, efetivamente extrapolou os limites de sua competência constitucional (ACO 1196 MC, Rel. Min. Carmem Lucia, julgado em 08.07.2008). - "O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou decisão do eminente Ministro Março Aurélio, no sentido de que a União Federal se abstivesse de aplicar sanção em decorrência de descumprimento relativo à Lei 9717 /98 nos autos da ACO 830 TA/PR, rel. Min. Março Aurélio, 29.10.2007". - Agravo de Intrumento improvido.Agravo Regimental prejudicado.(TRF5 Quarta Turma Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho AG - Agravo de Instrumento - 94909 DJ - Data::18/06/2009 - Página::239 - Nº::114)

Encontrado em: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 05/10/2009 - Página: 447 - Nº: 22 - Ano: 2009 - 5/10/2009 LEG-FED LEI...- 9717 ANO-1998 ART- 10 LEG-MUN LEI- 1088 ANO-1990 LEG-FED DEC- 3788 ANO-2001 AG 94909 (TRF5) Agravo

TJ-ES - Apelação APL 00286539720078080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2008
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO POR MORTE – ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS SEM ATIVIDADE REMUNERADA – MORTE DA GENITORA ANTES DO ADVENTO DA LEI 971798 – RECURSO PROVIDO 1 - O § 2º do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 109⁄97 prevê o benefício da pensão por morte para o dependente que seja estudante universitário, tenha até 24 anos e não exerça atividade remunerada. 2 -O benefício previsto na referida legislação não encontra óbice no advento da Lei Federal nº 971798, se esta entrou em vigor após o falecimento da sua genitora. 3 - Recurso provido. Segurança concedida.

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 03874672420098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015
EMENTA

LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. FALECIMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9717 /98. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. A Lei Federal nº 9717 /98, ao dispor sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vedou, em seu art. 5º , a concessão, pelos entes federados, de benefícios distintos dos previstos do Regime Geral da Previdência Social de que trata a Lei 8.213 /91, impondo, inclusive, sanções administrativas em caso de descumprimento. 2. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que inexiste direito adquirido à preservação de regime jurídico previdenciário já revogado, não é possível o pagamento do pecúlio post mortem e do auxílio funeral à autora, cujo esposo faleceu em 2005, após a edição da Lei 9717 /98, ainda que a Lei Estadual nº 285/79 não tivesse sido expressamente revogada na data do óbito da servidora. 3. Decisão que se reforma. 3. Decisão que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.