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Legislação direta

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551050016618 RJ 2005.51.05.001661-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2010
EMENTA

] Apelação Cível – Fabricação e Comercialização de Produto Sem Registro – Penalidade aplicada pela ANVISA – Lei9.782 /99 c/c Lei nº 6.437 /77 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da penalidade aplicada pela ANVISA. 2. In casu, a empresa autora foi autuada pela ré (ANVISA) por fabricar e comercializar o produto (solução de cloreto de sódio a 0,9%) sem possuir o devido registro/notificação e autorização de funcionamento concedidos pela ANVISA, e foi multada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Com o advento da Lei 9782 /99, a regulamentação do registro dos produtos dos quais trata a Lei 6360 /76 passou a ser atribuição comum do Ministério da Saúde e da ANVISA. 4. A ANVISA tem competência para regulamentar a exigência de registro dos produtos de que trata a Lei 6860/76 e o DL 986/1969, inclusive quanto à sua isenção. (art. 41 , § 2º da Lei 9782 /99). Não houve qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, haja vista ter o administrador expedido atos pertinentes à sua atividade fiscalizadora, através da Resolução 23 /99, respaldando-se em Lei anterior que o autorizava. 5. Dispõe o art. 2º § 1, I da Lei nº 6437 /77, que "a pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: I - nas infrações leves, de R$ 2000, 00 (dois mil reais) a R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) (...) ". Portanto, observa-se que a autoridade competente considerou a atuação da apelante como"infração leve", e fixou a multa abaixo daquela que poderia impor, não havendo que se falar em qualquer irrazoabilidade em tal medida. 6. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39074 DF 2007.34.00.039074-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012
EMENTA

LEI 9782 /99. RESOLUÇÃO RDC 67 DE 2007. 1. A Lei9.782 /99, que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, estabeleceu em seu artigo 6º que a ANVISA tem por finalidade institucional "promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária", entre outros. 2. No uso do seu poder regulamentar, previamente estabelecido em lei, a ANVISA editou a Resolução da Diretoria Colegiado - RDC n. 67 que no item 5.14, estabeleceu a proibição de exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção. 3. O art. 7º XXVI da Lei 9.782 /99 estabeleceu dentre as competências da ANVISA, o de controlar a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária. O controle exercido pela agencia pode, por óbvio, restringir total ou parcialmente a publicidade e propaganda da medicação fabricada pelas farmácias magistrais. 4. Não há violação ao princípio da livre iniciativa, uma vez que a restrição à propaganda de medicamentos encontra amparo constitucional nos dizeres do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal , que prevê que "A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso IIdo paragrafoo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso". 5. Processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de direito líquido e certo. Prejudicada a apelação.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40838 RS 2007.04.00.040838-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2008
EMENTA

Amparada pela Lei 9782/99, a ANVISA editou a Portaria 344/98, normatizando as limitações à manipulação de substâncias retinóicas e da isotretinoína.O poder de polícia da Agência existe para salvaguardar e proteger a saúde da população.Os atos administrativos presumem-se legítimosO eventual deferimento da medida, sem exame aprofundado da questão, poderia ensejar prejuízos irreparáveis aos consumidores que adquirissem produtos da autora.

Encontrado em: QUARTA TURMA D.E. 10/03/2008 - 10/3/2008 LEG-FED PRT-344 ANO-1998 SVS-MS ART-30 ART-31 LEG-FED LEI- 9782...ANO-1999 LEG-FED LEI- 9782 ANO-1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40838 RS 2007.04.00.040838-0 (TRF-4) VALDEMAR

TRF-1 vai julgar se taxa sobre produtos do tabaco é constitucional

Notícias15/03/2013Última Instância
A taxa da Anvisa foi instituída pelo item 9.1 do Anexo II da Lei 9782 /99 e é cobrada pelo registro,...Para a magistrada, o anexo II Lei 9782 /99 também fere o princípio da proporcionalidade, ao estipular...Com isso, o exame do item 9.1 do Anexo II da Lei 9782 /99 será feito pela Corte Especial do TRF, responsável...

DOU 22/10/2012 - Pág. 63 - Suplemento - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/10/2012Diário Oficial da União
9782 /99 e Decreto 79094 /77; considerando a Resolução RDC 59, de 27 de junho de 2000; considerando...9782 /99 e Decreto 79094 /77; considerando a Resolução RDC 59, de 27 de junho de 2000; considerando...9782 /99 e Decreto 79094 /77; considerando a Resolução RDC 59, de 27 de junho de 2000;...

TRF-5 - Apelação Civel AC 00063736020104058200 PB (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2016
EMENTA

LEIS Nº 8112 /90 E 8270 /91. I. Heloisa Helena Romagnone Carvalho e outros ajuizaram ação ordinária contra a União e a ANVISA , objetivando a majoração do adicional de insalubridade por eles percebidos, do patamar de 20% para 40%. II. O MM Juiz "a quo" acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União, mantendo a ANVISA na lide. No mérito, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a Lei 8112 /90 remete o disciplinamento da remuneração do adicional de insalubridade à legislação específica, no caso, para a Lei 8270/90, a qual limita o adicional de insalubridade a 20%. III.Inconformada, apela a parte autora, requerendo a reforma da sentença, alegando que a União é parte legítima para figura no feito. Afirma ser devido o percentual pleiteado, nos termos do artigo 14 da Lei 4860 /65. IV. A União apresentou contrarrazões, reiterando sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não há fundamento jurídico-legal para deferir o pedido da parte autora. V.A ANVISA é uma autarquia federal, com independência financeira e administrativa, determinada no artigo 3º , parágrafo único , da Lei 9782 /99. Os autores são servidores do quadro efetivo do mencionado órgão. Portanto, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual. VI.O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária atribuída ao servidor público que se encontra desenvolvendo tarefas comuns em condições anormais de salubridade, com previsão no art. 68 da Lei nº 8.112 /1990. VII. O artigo 12 , I , da Lei 8.270 /1991 dispõe que o percentual máximo fixado para o recebimento do referido adicional é de 20%, que a parte autora já vem percebendo, não havendo que se falar em majoração. VIII. Apelação improvida.

Encontrado em: Segunda Turma Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 22/01/2016 - Página 64 - 22/1/2016 LEG-FED LEI...- 8112 ANO-1990 ART- 68 PAR-1 PAR-2 ART- 70 LEG-FED LEI- 4860 ANO-1965 ART- 14 LEG-FED LEI- 9782 ANO-...1999 ART- 3 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 8270 ANO-1991 ART- 12 INC-1 Apelação Civel AC 00063736020104058200...