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Legislação direta

Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999
Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

DOU 16/04/2007 - Pág. 60 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/04/2007Diário Oficial da União
10520/02, 10522/02, Dec.3555/00, 3722/01, Lei 9854/99, Dec.4358/02, Lei 8078/90, Dec.3931/01, IN 08/...9854 /99,Dec.4358/02,99188/90,Lei 8666 /93. 9854/99,Dec.4358/02,Lei 9660/98, 8078/90 Vigência: 16/12/2006 a 16/12/2007.

AMM-MG 24/10/2017 - Pág. 198 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais24/10/2017Associação Mineira de Municípios
Econômica Federal demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei...nº 8.666 /93 e art. 642-A da CLT (incluído pela Lei nº 12.240 /11); 7.1.2.3 Da Qualificação Econômico...9854 /99, assinada pelo sócio (ou titular) da empresa ou seu representante legal. 7.1.3 QUALIFICAÇÃO...

Rescisão de contrato administrativo

Notícias26/05/2015Bernardo César Coura
total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei...O inciso XVIII do artigo 78 foi acrescentado pela Lei 9854 /99. O projeto de lei aprovado, no Congresso, facultava a rescisão, a requerimento do contratado, nos casos...

AMM-MG 09/11/2017 - Pág. 156 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais09/11/2017Associação Mineira de Municípios
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (Artigo 30 II Lei..., XXXIII DA CRFB/88 e outros: a) Declaração de não existência de trabalho infantil de acordo com a LEI...9854 /99, assinada pelo sócio (ou titular) da empresa ou seu representante legal (conforme Anexo 05)...

AMM-MG 13/09/2018 - Pág. 232 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais13/09/2018Associação Mineira de Municípios
Garantia por Tempo de Serviço; g) Declaração de não existência de trabalho infantil, de acordo com a LEI...9854 /99, conforme anexo IV. 3.1.2 No ENVELOPE B – PROPOSTA o interessado deverá encaminhar proposta

DOEMT 04/09/2006 - Pág. 21 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais04/09/2006Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
LEI ADITIVA AO PLANO PLURIANUAL LEI Nº 280/2006 Acrescenta Projetos e Programas ao Plano Plurianual para...9854 /99 (Anexo II). 9854 /99 (Anexo VI).

AMM-MG 18/09/2018 - Pág. 154 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais18/09/2018Associação Mineira de Municípios
Garantia por Tempo de Serviço; g) Declaração de não existência de trabalho infantil, de acordo com a LEI...9854 /99, conforme anexo IV. 3.1.2 No ENVELOPE B – PROPOSTA o interessado deverá encaminhar proposta

AMM-MG 24/08/2017 - Pág. 42 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais24/08/2017Associação Mineira de Municípios
ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei...nº 8.666 /93 e art. 642-A da CLT (incluído pela Lei nº 12.240 /11); 4.3. 9854 /99, assinada pelo sócio (ou titular) da empresa ou seu representante legal (conforme anexo 02)...

AMM-MG 10/05/2018 - Pág. 47 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais10/05/2018Associação Mineira de Municípios
Econômica Federal demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei...nº 8.666 /93 e art. 642-A da CLT (incluído pela Lei nº 12.240 /11); 4.3. 9854 /99, assinada pelo sócio (ou titular) da empresa ou seu representante legal. 4.5....

AMM-MG 09/11/2017 - Pág. 167 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais09/11/2017Associação Mineira de Municípios
inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 29 , V , da Lei...nº 8.666 /93 e art. 642-A da CLT (incluído pela Lei nº 12.240 /11); 6.3. 9854 /99, assinada pelo sócio (ou titular) ou seu representante legal (conforme anexo 02). 6.5....