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Legislação direta

Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

TJ-PA - ACAO DIR. INCONSTITUCIONALIDADE 200530063392 PA 2005300-63392 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2006
EMENTA

Interpretação dada ao art. 10 da lei 9868 /99. I- Adotado o entendimento de que a exigência da lei para a apreciação da cautelar em sede de ADIN pelo Tribunal Pleno refere-se apenas à hipótese de concessão, razão pela qual a denegação do pedido pode ser proferida monocr...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 117205 SP 1999.03.99.117205-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2004
EMENTA

ALEGADA OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI 9868 /99 INOCORRENTE. I - Existência de omissão do Julgado, no tocante ao efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na ADIN n. 1.232- 01-DF. II - Embargos acolhidos. III - Decisão com fundamentação em precedentes do STJ. IV - Faz jus ao benefício assistencial requerente que demonstra ser incapacitada para o trabalho e comprova a condição de miserabilidade. V - Não caracterizada ofensa ao parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868 /99. VI - Mantida a decisão proferida no V. Acórdão.

Encontrado em: Custas, como de lei. NONA TURMA AGUARDANDO ANÁLISE.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 657865 AC 1504 SP 2001.03.99.001504-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2004
EMENTA

ALEGADA OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI 9868 /99 INOCORRENTE. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão do Julgado. II - O requerente faz jus ao benefício assistencial diante da incapacidade total e definitiva para o trabalho e do estado de necessidade em que se encontra. III - Decisão com fundamentação em precedente do STJ. IV - Não caracterizada ofensa ao parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868 /99. V - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VI - Embargos rejeitados.

Encontrado em: Custas, como de lei. DJU DATA:20/05/2004 PÁGINA: 610 - 20/5/2004 AGUARDANDO ANÁLISE.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5080 SP 1999.61.07.005080-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2004
EMENTA

ALEGADA OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI 9868 /99 INOCORRENTE. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão do Julgado. II - A requerente preencheu os requisitos para a implantação do benefício assistencial, haja vista ter demonstrado ser pessoa idosa, bem como não ter condições econômicas de prover a sua manutenção, nem de tê-la provida por sua família. III - Decisão com fundamentação em precedente do STJ. IV - Não caracterizada ofensa ao parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868 /99. V - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VI - Embargos rejeitados.

Encontrado em: Custas, como de lei. NONA TURMA AGUARDANDO ANÁLISE.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47473 SP 2001.03.99.047473-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2004
EMENTA

ALEGADA OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI 9868 /99 INOCORRENTE. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - O requerente preencheu os requisitos para a implantação do benefício assistencial, haja vista ter demonstrado ser deficiente mental, bem como não possuir condições econômicas de prover a sua manutenção, nem de tê-la provida por sua curadora. III - Decisão com fundamentação em precedente do STJ. IV - Não caracterizada ofensa ao parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868 /99. V - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VI - Embargos rejeitados.

Encontrado em: Custas, como de lei. NONA TURMA VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13756 SP 2003.03.99.013756-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2004
EMENTA

ALEGADA OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI 9868 /99 INOCORRENTE. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - A requerente preencheu os requisitos para a implantação do benefício assistencial, haja vista ter demonstrado ser idosa, hoje tem 73 anos, bem como não possuir condições econômicas de prover a sua manutenção, nem de tê-la provida por família. III - Decisão com fundamentação em precedente do STJ. IV - Não caracterizada ofensa ao parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868 /99. V - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VI - Embargos rejeitados.

Encontrado em: Custas, como de lei. NONA TURMA VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2684 SP 2004.03.99.002684-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2004
EMENTA

ALEGADA OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI 9868 /99 INOCORRENTE. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - O requerente preencheu os requisitos para a implantação do benefício assistencial, haja vista ter demonstrado ser idoso, hoje tem 70 anos, bem como não possuir condições econômicas de prover a sua manutenção, nem de tê-la provida por família. III - Decisão com fundamentação em precedente do STJ. IV - Não caracterizada ofensa ao parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868 /99. V - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VI - Embargos rejeitados.

Encontrado em: Custas, como de lei. NONA TURMA VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 559580 AC 117205 SP 1999.03.99.117205-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2004
EMENTA

ALEGADA OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI 9868 /99 INOCORRENTE. I - Existência de omissão do Julgado, no tocante ao efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na ADIN n. 1.232-01-DF. II - Embargos acolhidos. III - Decisão com fundamentação em precedentes do STJ. IV - Faz jus ao benefício assistencial requerente que demonstra ser incapacitada para o trabalho e comprova a condição de miserabilidade. V - Não caracterizada ofensa ao parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868 /99. VI - Mantida a decisão proferida no V. Acórdão.

Encontrado em: Custas, como de lei. DJU DATA:20/05/2004 PÁGINA: 598 - 20/5/2004 AGUARDANDO ANÁLISE.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000160450102001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018
EMENTA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DECISÃO QUE DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9868 /99 - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO. 1- Não se vislumbrando qualquer vício no acórdão a ensejar a modificação do julgado, de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 2- A declaração de inconstitucionalidade desde o advento da Lei pode causar, na prática, insegurança jurídica, e no caso em comento, existindo excepcional interesse social, é possível a manutenção da situação trazida pela norma declarada inconstitucional, nos termos do art. 27 da Lei 9.868 /99. 3- Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de matérias para possibilitar a interposição de outros recursos se ausentes os vícios indicados pelo art. 1.022 , do Novo Código de Processo Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 662012 AC 5080 SP 1999.61.07.005080-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2004
EMENTA

ALEGADA OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI 9868 /99 INOCORRENTE. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão do Julgado. II - A requerente preencheu os requisitos para a implantação do benefício assistencial, haja vista ter demonstrado ser pessoa idosa, bem como não ter condições econômicas de prover a sua manutenção, nem de tê-la provida por sua família. III - Decisão com fundamentação em precedente do STJ. IV - Não caracterizada ofensa ao parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868 /99. V - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VI - Embargos rejeitados.

Encontrado em: Custas, como de lei. DJU DATA:27/05/2004 PÁGINA: 358 - 27/5/2004 AGUARDANDO ANÁLISE.