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Jurisprudência que cita Lei 9961/00

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI9.961/00. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO. ENTENDIMENTO DOSTF DE QUE COMPETE AO STJ EXAMINAR A QUESTÃO. CONTRARIEDADE AOSARTS. 77 , 78 E 97 DO CTN RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O STF tem decidido que compete ao STJ apreciar a questão em tornoda exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei9.961/00, sob o fundamento de que eventual violação à ConstituiçãoFederal seria reflexa. 2. Diante disso, merece ser revista a solução até então adotada poresta Corte, de não conhecer de recursos especiais em que discutido otema, sob pena de se negar aos contribuintes o efetivo acesso àjurisdição. 3. Por força do princípio da legalidade estrita, corolário datipicidade fechada, própria do Direito Tributário, apenas a lei emsentido formal pode estabelecer os elementos estruturais ouessenciais dos tributos, com exceção dos casos previstosexpressamente no próprio CTN .4. O art. 37 da Lei 9.961 /00 contrariou os arts. 77 e 78 do CTN aoinstituir a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato geradoré o exercício do poder de polícia, antes que a Agência Nacional deSaúde estivesse efetivamente estruturada para tanto.5. De igual maneira, o art. 20 da referida Lei contrariou o art. 97do CTN ao mencionar que a base de cálculo seria apurada com base emcritérios imprecisos, vale dizer, a "multiplicação de R$ 2,00 (doisreais) pelo número médio de usuários de cada plano privado", semespecificar do que se trata e como seria apurado tal "número médio".6. Reconhecida a ilegalidade da cobrança em questão mesmo navigência da Lei 9.961 /00, por coerência, não se pode aceitar a tesede que seria legítima a exação no período anterior a janeiro de2000, como defende a recorrente.7. Recurso especial não provido.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20144025101 RJ XXXXX-51.2014.4.02.5101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PODER REGULAMENTAR. REAJUSTE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA ANS. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No processo administrativo 25789.002078/2006-73, foi imposto à autora multa no valor de R$ 95.291,37, por violação ao art. 25 da Lei nº 9.656 /98 c/c art. 4º, inciso XVII, da Lei 9.961/00, c/c art. 2º, caput da RN nº 08/2002, com a penalidade prevista no art. 58 c/c inciso II do art. 9o e inciso III do art. 10 , todos da RN nº 124/2006, em razão do reajuste da mensalidade do plano de saúde referente ao período de maio de 2002 a abril de 2003, sem autorização da ANS. 2. Tendo em vista a criação da ANS pela Lei nº 9.961 /2000 para regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, inexiste ilegalidade da Resolução nº 124/2006 editada pela ANS no regular exercício de sua atribuição regulamentar. 3. Não se verifica paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, de modo que não há falar em prescrição intercorrente, na forma do art. 1o , § 1o , da Lei nº 9.873 /99. 4. O fato de a Lei nº 9.656 /98, em seu art. 16 , XI , dispor que nos contratos devam constar dispositivos que indiquem com clareza os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias, não afasta o dever de obediência à legislação vigente (art. 4º , XVII da Lei 9.961 /00), que determina expressamente a necessidade da autorização da agência reguladora para a aplicação de reajustes. Precedentes: 7ª T., AC XXXXX-05.2013.4.02.5101 , DJe 08/11/2016; 8ª T., AC XXXXX- 46.2015.4.02.5101, DJe 10/05/2017. 5. Não se revela irrazoável ou desproporcional a multa administrativa fixada pela ANS nos termos do artigo 25 da Lei nº 9.656 /1998, mediante a observância dos limites estabelecidos no artigo 27 do referido diploma, bem como às disposições expressas na Resolução Normativa 124/2006. 6. Incidem encargos da mora sobre valor da multa aplicada, já que "a interposição do recurso administrativo apenas tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito, não afastando a sua existência nem a incidência dos encargos de mora (...)." (TRF2; AG XXXXX-59.2016.4.02.0000 ; DJe 15/02/2017). 7. Considerando que a sentença foi publicada depois da entrada em vigor do CPC/15 , deve-se observar os parâmetros definidos no art. 85 , § 3º , do CPC/15 para fixação de honorários sucumbenciais, bem como o escalonamento percentual estabelecido, ex novo, nos incisos I a Vdo § 3º do art. 85 , incisos estes que serão aplicados "desde logo" apenas "quando for líquida a sentença" (§ 4º, 1 I), merecendo reforma a sentença que inobservou os parâmetros legais. 8. Sendo desnecessária a elaboração de tese jurídica de maior complexidade e tampouco a realização de diligências dificultosas, fixa-se os honorários em percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 2º e 3º, inciso I, c/c § 6º, do CPC/2015 . 9. Apelação da autora desprovida. Apelação da ré provida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO COM ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR, DEVIDA POR PLANO DE SAÚDE (ART. 20 , I , DA LEI 9.961 /2000). DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 10/2000. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 97 , IV , DO CTN ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. A recorrente ajuizou Ação Coletiva para discutir a ilegalidade da exigência, pela Agência Nacional de Saúde - ANS, da Taxa de Saúde Suplementar. Sustentou que a base de cálculo do aludido tributo foi concretamente estabelecida apenas por meio do art. 3º da Resolução RDC 10, afrontando o princípio da legalidade estrita, fixado no art. 97 , IV , do CTN . Pediu o julgamento de procedência do pedido, para reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária entre a ANS e as filiadas da autora, bem como a condenação à Repetição do Indébito (valores recolhidos antes do ajuizamento da demanda e durante sua tramitação). 2. O juízo de primeiro grau acolheu a pretensão deduzida em juízo, condenando a parte demandada à Repetição do Indébito dos valores recolhidos até cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito, ao fundamento de que "a pretexto de regulamentar a Lei n.º 9.961 /00, a Resolução RDC n.º 10/2000, (revogada pelas RN n.ºs 7 e 89/2005), em seu artigo 3.º, afrontou o princípio da legalidade estrita, porquanto dispôs sobre a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar" (fl. 186, e-STJ). 3. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada diante do entendimento de que a substituição do termo "número médio de usuários" (previsto no art. 20 , I , da Lei 9.961 /2000) pela expressão "média aritmética do número de usuários" (art. 3º da Resolução RDC 10/2000) não representa inovação na disciplina da lei em sentido restrito. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 4. Preliminarmente, rejeita-se a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. 5. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso (exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar, instituída nos termos do art. 20 , I , da Lei 9.961 /2000, e ilegalidade da definição concreta da base de cálculo por meio de atos infralegais). 6. O tema relacionado com a violação da norma federal (art. 97 do CTN ), nas condições acima, foi valorado no decisum, o que enseja o reconhecimento do denominado prequestionamento implícito. 7. De outro lado, observa-se que o apelo raro foi interposto com base nas alíneas a e c, mas a parte recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais concernentes ao dissídio jurisprudencial. A singela indicação de precedentes jurisprudenciais em sentido oposto ao adotado no acórdão recorrido é deficiente, pois não houve realização de cotejo analítico, com transcrição de trechos dos arestos confrontados, para o fim de destacar a similitude fática e jurídica, motivo pelo qual, no ponto, o Recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. JURISPRUDÊNCIA DO STJ 8. A exegese adotada na Corte regional é diametralmente oposta à orientação do STJ, onde está pacificado o entendimento de que apenas com o art. 3º da Resolução RDC 10/2000 é que efetivamente foi estabelecida a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, não sendo possível admitir a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, sob pena de infringência à norma do art. 97 , IV , do CTN . 9. Confira-se ampla gama de precedentes: AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019; AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 16.9.2019; AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 30.3.2017; AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 31.8.2015; AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/PE , Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12.5.2015; AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Min. Og Fernandes, DJe 4.2.2015; AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 11.12.2014; e AgRg no REsp XXXXX/PB , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30.9.2014. 10. Não havendo outros elementos valorativos no acórdão hostilizado, tampouco argumentação relevante nas razões do Recurso Especial, deve ser preservada a coesão da jurisprudência já estabelecida no STJ (art. 926 do CPC ). TESE REPETITIVA 11. Adota-se a seguinte tese: "O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20 , I , da Lei 9.961 /2000)-, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97 , IV , do CTN ". CONCLUSÃO DO CASO CONCRETO 12. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Diários Oficiais que citam Lei 9961/00

  • STJ 08/04/2024 - Pág. 2932 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    (e-STJ, fl. 363/364) Recurso especial: alega a violação dos arts. 4º , III , da Lei 9.961 /00 e 188 do CC/02 , bem como a existência de dissídio jurisprudencial... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 4º , III , da Lei 9.961 /00 e 188 do CC/02 , indicados como violados, o que inviabiliza... No que concerne o art. 4º , III , da Lei 9.961 /00, as razões recursais versam que não cabe ao Poder Judiciário violar a competência da ANS para determinar o cumprimento de obrigações sem que a inclusão

  • STJ 10/04/2024 - Pág. 3281 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    /00... O § 3º do art. 20 da Lei 9.961 /00 é muito claro ao fixar o protocolo do requerimento como aspecto temporal do fato gerador da referida taxa, verbis: Art. 20... Por fim, mas não menos importante, deve-se frisar que a Lei 9.961 /00 é fruto da conversão da MP 1.928 , de 25 de novembro de 1999, que no art. 22 já estabelecia que "A Taxa de Saúde Suplementar será devida

  • STJ 03/04/2024 - Pág. 2371 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    /00, 51 , IV , 54 , § 4º do CDC ), Súmula 7/STJ (arts. 12 , I , g 12 , II , d , 35-F , da Lei nº 9.656 /98, 4º, III, da Lei nº 9.961 /00, 51 , IV , 54 , § 4º do CDC ) e ausência de afronta a dispositivo... IV , 54 , § 4º do CDC ) e Súmula 7/STJ (arts. 12 , I , g 12 , II , d , 35-F , da Lei nº 9.656 /98, 4º, III, da Lei nº 9.961 /00, 51 , IV , 54 , § 4º do CDC )... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 12 , I , g 12 , II , d , 35-F , da Lei nº 9.656 /98, 4º, III, da Lei nº 9.961 /00, 51

Peças Processuais que citam Lei 9961/00

Modelos que citam Lei 9961/00

  • Sentença de Reajuste de Preço de Plano de Saúde

    Modelos • 11/04/2019 • Luiz Mário Moutinho

    /00, a quem compete detalhar os direitos subjetivos e as correspondentes obrigações das pessoas envolvidas... fazendo desde a edição de uma lei específica, Lei 9.656 /98, até a criação de uma autarquia especial regulatória do setor, Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, o que foi feito com a edição da Lei 9.961... regulamentar à Agência Nacional de Saúde para editar norma de natureza infralegal para regulamentar a variação no preço cobrado pelas operadoras de plano de saúde, conforme o inciso II , do art. 10 , da Lei nº 9.961

Doutrina que cita Lei 9961/00

  • Capa

    Debates Contemporâneos em Direito Médico e da Saúde - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Miguel Kfouri Neto e Rafaella Nogaroli

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Agência Nacional de Aviação Civil: Anac - Lei Nº 11.182, de 27 de Setembro de 2005

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando Villela de Andrade Vianna e Gabriel Vinícius Carmona Gonçalves

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Saúde sob curadoria de Andrea Uemura Sotopietra - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Andrea Uemura Sotopietra e Paulo Roberto Sotopietra Filho

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Lei 9961/00

  • Saiba quais os projetos de lei estão para votação no Poder Legislativo sobre a taxatividade do rol da ANS.

    /00... Atualmente, a Lei 9.961 /00 dispõe no artigo 4 que: Art. 4o Compete à ANS: III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no... Já a Projeto de Lei 2025/202 2, apresentada pela parlamentar Erika Kokay, visa alterar o art. 10 da Lei 9.656 /98 e o art. 4º Lei 9.961 /00, para passarem a vigorar com as seguintes redações, respectivamente

  • A flexibilização do rol da ANS e o risco à sustentabilidade do setor

    Lei 9.961 /00. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências... Portanto, o que se espera é o respeito da competência funcional da ANS instituída pela Lei 9.961 /00[7], e que nenhum outro poder seja por clamor popular ou outros interesses usurpe uma funçãe co técnica

  • Reajustes Abusivos em Planos de Saúde

    /00, que visa a eliminar ou corrigir instabilidades financeiras das carteiras mantidas pela operadora... médico-hospitalar com maior regularidade; e (c) revisão técnica/sinistralidade: procedimento excepcional previsto na Resolução Técnica nº 19/02 da ANS, editada com fulcro no art. 4º , XVIII , da Lei nº 9.961

Notícias que citam Lei 9961/00

  • TRF2 decide pela inexigibilidade da taxa de saúde suplementar

    A TPS foi criada pela Lei 9.961 /00 e é uma das formas de arrecadação da ANS... Isso porque a jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada, reconhecido que a base de cálculo da TPS, prevista no art. 20 , I , da Lei 9961 /00, apenas foi efetivamente estabelecida pelo art. 3º da Resolução

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