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Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006(Sinônimo de Lei Antitóxicos)
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TJ-RS - Apelação Crime ACR 26439 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/1982
EMENTA

LEI ANTITOXICOS. ISENCAO DE PENA EM RAZAO DE DEPENDENCIA. TRAFICANTE. COMPROVADA A DEPENDENCIA, A ISENCAO DE PENA DE QUE TRATA O ART-19 DA LEI ANTITOXICOS E APLICAVEL TANTO AO USUARIO, COMO AO TRAFICANTE, EIS QUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL RESSALTA, EXPRESSA E INSOFISMAVELMENTE, A SUA APLICABILIDADE "QUALQUER QUE TENHA SIDO A INFRACAO PENAL PRATIDA". (Apelação Crime Nº 26439, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto de Moraes Lacerda, Julgado em 03/11/1982)

TJ-MG - 1894195 MG 1.0000.00.189419-5/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2000
EMENTA

LEI ANTITÓXICOS. Art. 12. DESCLASSIFICAÇÃO. Impossibilidade. Circunstâncias e cenário da apreensão que apontam seguramente para o exercício da mercancia. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Impossibilidade de sua apreciação.

TJ-MG - 101450522762040011 MG 1.0145.05.227620-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2008
EMENTA

PENA - TÓXICOS - ILÍCITO PERPETRADO NA VIGÊNCIA DA ANTERIOR LEI ANTIDROGAS - PENA MÍNIMA COMINADA MENOR DO QUE A DA ATUAL LEI ANTITÓXICOS - APLICAÇÃO DA NOVA LEI - PREJUÍZO EVIDENTE AO CONDENADO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA NOVA LEI ANTITÓXICOS - LEGALIDADE E OPORTUNIDADE. Se o ilícito penal de tráfico de entorpecentes foi perpetrado ainda na vigência da anterior Lei Antidrogas (Lei 6.368 /1976), impõe-se a aplicação da pena nela prevista (art. 12), sendo vedado aplicar a estabelecida na atual Lei Antitóxicos (art. 33), evitando-se prejuízo ao condenado. Ademais, o art. 33 da nova lei comina pena mínima maior (cinco anos) do que a do art. 12 da anterior (três anos). TRÁFICO - PROVA - DELAÇÃO DE CO-RÉU - FASE EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - VALIDADE. As declarações do co-réu, na fase indiciária, apontando o traficante que lhe fornecia substância entorpecente, têm plena validade e servem para embasar um decreto condenatório, sobretudo quando harmoniosas com os demais elementos de convicção existentes nos autos. TÓXICO - PROVA - TESTEMUNHO DE AGENTES POLICIAIS - SUA CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS DADOS PROBATÓRIOS - PRESUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas, desde que estejam em consonância com os demais elementos probantes existentes no processo. A aceitabilidade de seu testemunho está, também, ligada, com ou sem restrições ou reservas, à presunção do cumprimento do dever.

TJ-MG - 1954734 MG 1.0000.00.195473-4/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2000
EMENTA

LEI ANTITÓXICOS. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Rejeição. Depoimentos judiciais convincentes. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. Recurso improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 539 RJ 1995.050.00539 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/1998
EMENTA

LEI ANTITOXICOS. 1. PRELIMINARES REJEITADAS POR AUSENCIA DE PATAMAR FACTO-PROCESSUAL; 2. CUMPRIMENTO INTEGRAL EM REGIME FECHADO DIANTE DA POSICAO PACIFICA DO STJ; 3. ALIENIGENA, DISTRIBUIDOR E COMERCIALIZADOR DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS AFINS EM LARGA ESCALA, ATRAVES DE TERCEIROS EM CLUBES NOTURNOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO; 4. MEDIDA DA PENA NA PROPORCIONALIDADE DO DESVALOR DO ATUAR TIPICO REPROCHAVEL; 5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ORGAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXASPERAR A RESPOSTA PENAL.

TJ-MG - 1976349 MG 1.0000.00.197634-9/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2000
EMENTA

LEI ANTITÓXICOS. ART. 12. DESCLASSIFICAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. VALIDADE. Alegações com lastro na prova testemunhal.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00102783719958190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/1998
EMENTA

LEI ANTITOXICOS. 1. PRELIMINARES REJEITADAS POR AUSENCIA DE PATAMAR FACTO-PROCESSUAL; 2. CUMPRIMENTO INTEGRAL EM REGIME FECHADO DIANTE DA POSICAO PACIFICA DO STJ; 3. ALIENIGENA, DISTRIBUIDOR E COMERCIALIZADOR DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS AFINS EM LARGA ESCALA, ATRAVES DE TERCEIROS EM CLUBES NOTURNOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO; 4. MEDIDA DA PENA NA PROPORCIONALIDADE DO DESVALOR DO ATUAR TIPICO REPROCHAVEL; 5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ORGAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXASPERAR A RESPOSTA PENAL.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00390067320048190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2006
EMENTA

IMPUTAÇÃO DE CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI ANTITÓXICOS. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA Se não existe prova suficiente para se afirmar que a posse do entorpecente se destinava ao comércio, mostra-se correta a decisão desclassificatória para o tipo do artigo 16 da Lei de Entorpecentes . lmprovimento.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00344327020058190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2006
EMENTA

LEI ANTITÓXICOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. Não configura constrangimento ilegal a prisão fundada em decreto suficientemente fundamentado, em que se aponta a necessidade da medida como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00396699519998190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2000
EMENTA

LEI ANTITOXICOS. EXIGIBILIDADE DA CERTEZA PARA O JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 0 DOLO EM RELACAO AO USO DE DROGA ILICITA. RECURSO PROVIDO. 1. PARA A DECRETACAO DO JUÍZO DE REPROCHABILIDADE DA CONDUTA IMPOE-SE AO JULGADOR A CERTEZA [ NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO ] DIANTE DO CONJUNTO PROBATORIO. NO CASO CONCRETO A PROVA DE EXISTENCIA DA CERTEZA SE CORPORIFICA NA POSTURA E FUNDAMENTACAO DO ORGAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS ALEGACOES FINAIS E CONTRA-RAZOES RECURSAIS E DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM SEU PARECER PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO; 2. NAO SE PODE CONFUNDIR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EM RELACAO AO ARTIGO 12 E DO PERTINENTE AO ARTIGO 16 DA LEI ANTITOXICOS. 3. RECURSO PROVIDO.