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Legislação direta

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00105079520165030019 0010507-95.2016.5.03.0019 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019
EMENTA

EXTINÇÃO DO CONTRATO APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 150/15. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Reconhece-se a aplicação do artigo 477 da CLT à relação de emprego doméstico para os contratos extintos após o advento da Lei Complementar 150/15, a qual previu expressamente a aplicação subsidiária da CLT.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106553520195030138 0010655-35.2019.5.03.0138 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020
EMENTA

CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 150/15. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. APLICABILIDADE. Reconhece-se a aplicação do artigo 477 da CLT à relação de emprego doméstico para os contratos firmados ou extintos após o advento da Lei Complementar 150/15, a qual previu expressamente a aplicação subsidiária da CLT. Nesse sentido, o recente julgamento do IRDR 0010849-32.2017.5.03.0000, no qual este E. Regional firmou seguinte tese: Tema n. 2. Relação de emprego doméstico. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aplicabilidade. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, acerca da aplicação subsidiária das disposições contidas na CLT, incidem ao contrato de trabalho doméstico, extinto a partir de 01/06/2015, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

TJ-SP - 10161780620158260576 SP 1016178-06.2015.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018
EMENTA

ACIDENTÁRIA - EMPREGADO DOMÉSTICO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 72 /13 - LEI COMPLEMENTAR 150 /15 - VIGÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. "À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal em sua redação originária antes da Emenda Constitucional 72 de 2013 (" ...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social "), constata-se que não era concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso XXVIII do referido artigo (" ...XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa "). Assim, no caso concreto, inexistiu qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal vigente no período mencionado na inicial, valendo salientar que a Lei Complementar 150 /15, que regulamentou a Emenda Constitucional 72 , somente entrou em vigor em 02.06.2015".

TJ-SP - Apelação APL 00271348920158260482 SP 0027134-89.2015.8.26.0482 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2016
EMENTA

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - PERIODO TRABALHADO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 150 /15 QUE REGULAMENTOU A EMENDA CONSTITUCIONAL 72 /2013 - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA ACIDENTÁRIA NAQUELA ÉPOCA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. "Versando a controvérsia acerca de expresso pedido de restabelecimento e de concessão de benefício de cunho previdenciário, inclusive porque o período trabalhado é anterior à Lei Complementar 150 /15, que regulamentou a Emenda Constitucional, tem-se que a competência no caso é da Justiça Federal, a despeito do entendimento contrário por ela já externado no presente feito, o que faz impor a suscitação do conflito negativo perante o Superior Tribunal de Justiça, restando por ora prejudicada a apreciação da apelação e do reexame necessário".

TJ-SP - Apelação APL 10363233220178260053 SP 1036323-32.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2018
EMENTA

ACIDENTÁRIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 72 /13 - LEI COMPLEMENTAR 150 /15 - VIGÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. "À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal em sua redação originária antes da Emenda Constitucional 72 de 2013 (" ...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social "), constata-se que não era concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso XXVIII do referido artigo (" ...XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa "). Assim, no caso concreto, inexistiu qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre a empregada doméstica e o INSS, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal vigente no período mencionado na inicial, valendo salientar que a Lei Complementar 150 /15, que regulamentou a Emenda Constitucional 72 , somente entrou em vigor em 02.06.2015".

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 10065130520168260196 SP 1006513-05.2016.8.26.0196 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017
EMENTA

ACIDENTÁRIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 72 /13 - LEI COMPLEMENTAR 150 /15 - VIGÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. "À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal em sua redação originária antes da Emenda Constitucional 72 de 2013 (" ...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social "), constata-se que não era concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso XXVIII do referido artigo (" ...XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa "). Assim, no caso concreto, inexistiu qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre a empregada doméstica e o INSS, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal vigente no período mencionado na inicial, valendo salientar que a Lei Complementar 150 /15, que regulamentou a Emenda Constitucional 72 , somente entrou em vigor em 02.06.2015".

TJ-SP - Apelação APL 00039104120148260197 SP 0003910-41.2014.8.26.0197 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016
EMENTA

ACIDENTÁRIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO POR MOLÉSTIAS DE ORIGEM OCUPACIONAL NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 72 /13 - LEI COMPLEMENTAR 150 /15 - VIGÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. "À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal em sua redação originária antes da Emenda Constitucional 72 de 2013 (" ...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social "), constata-se que não era concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso XXVIII do referido artigo (" ...XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa "). Assim, no caso concreto, inexistiu qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal vigente no período mencionado na inicial, valendo salientar que a Lei Complementar 150 /15, que regulamentou a Emenda Constitucional 72 , somente entrou em vigor em 02.06.2015".

TRT-11 - 00019236020155110016 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017
EMENTA

ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR 150 /15. Tendo a ruptura do contrato de trabalho entre as partes ocorrido em 9/9/2015, não subsistia para o reclamado a obrigação de recolher o FGTS e emitir as guias do seguro desemprego, uma vez que essa obrigação, decorrente da EC 72 /2013 e regulamentada pela Lei n. 150/2015, somente passou a ser vinculante no âmbito da relação de trabalho doméstico a partir de 1º.10.2015, nos termos do art. 1º da Resolução n. 780/2015 do Conselho Curador do FGTS combinado com o art. 21 da LC 150 /2015. Agravo conhecido e não provido.

TJ-SP - 10385716820178260053 SP 1038571-68.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018
EMENTA

ACIDENTÁRIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO POR MOLÉSTIAS DE ORIGEM OCUPACIONAL NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 72 /13 - LEI COMPLEMENTAR 150 /15 - VIGÊNCIA - AUTORA NÃO AMPARADA PELA COBERTURA INFORTUNÍSTICA NO PERÍODO APONTADO NA INICIAL. "À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal em sua redação originária antes da Emenda Constitucional 72 de 2013 (" ...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social "), constata-se que não era concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso XXVIII do referido artigo (" ...XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa "). Assim, no caso concreto, inexistia qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal vigente no período mencionado na inicial, valendo salientar que a Lei Complementar 150 /15, que regulamentou a Emenda Constitucional 72 , somente entrou em vigor em 02.06.2015".

TJ-SP - Apelação APL 10133101520178260114 SP 1013310-15.2017.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018
EMENTA

ACIDENTÁRIA - EMPREGADO DOMÉSTICO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 72 /13 - LEI COMPLEMENTAR 150 /15 - VIGÊNCIA - AUTOR NÃO AMPARADO PELA COBERTURA INFORTUNÍSTICA NO PERÍODO APONTADO NA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. "À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal em sua redação originária antes da Emenda Constitucional 72 de 2013 (" ...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social "), constata-se que não era concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso XXVIII do referido artigo (" ...XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa "). Assim, no caso concreto, inexistiu qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal vigente no período mencionado na inicial, valendo salientar que a Lei Complementar 150 /15, que regulamentou a Emenda Constitucional 72 , somente entrou em vigor em 02.06.2015".