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Legislação direta

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00101701020195030017 0010170-10.2019.5.03.0017 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019
EMENTA

LEI COMPLEMENTAR 150/2015. SÚMULA 338 DO TST. A partir da vigência da Lei Complementar 150/2015, passou a ser obrigatório o registro da jornada do empregado doméstico. Assim, a partir de então, a não apresentação injustificada dos controles de jornada do empregado doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada pela trabalhadora, aplicando-se, para tanto, o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 338 do TST.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00205077620165040812 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017
EMENTA

LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. Prestação de serviços de diarista, sem subordinação e continuidade, o que, a teor do art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, impede o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial. Recurso da autora denegado.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00204302320155040741 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017
EMENTA

LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. TRABALHO EM APENAS DOIS DIAS NA SEMANA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. A teor do art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, a prestação de serviços como diarista, duas vezes por semana, impede o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01005227220185010027 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019
EMENTA

ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. O artigo 12 da Lei Complementar 150 /2015 impõe o controle de jornada do empregado doméstico, o que demonstra que no caso de ausência desses documentos, prevalece a presunção da jornada da inicial, com limite na prova dos autos.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00114626520155010004 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2017
EMENTA

LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho dos empregados domésticos somente passou a ser do empregador a partir da vigência do art. 12 da Lei Complementar nº. 150 /2015.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00114626520155010004 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2017
EMENTA

LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho dos empregados domésticos somente passou a ser do empregador a partir da vigência do art. 12 da Lei Complementar nº. 150 /2015.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01006527320165010531 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017
EMENTA

LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho dos empregados domésticos somente passou a ser sempre do empregador a partir da vigência do art. 12 da Lei Complementar nº. 150 /2015.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00100881220175030158 0010088-12.2017.5.03.0158 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017
EMENTA

PERÍODO DE VÍNCULO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT . INAPLICABILIDADE. O advento da Lei Complementar 150 /2015 assegurou aos empregados domésticos a aplicação das disposições contidas na CLT , conforme disposto no artigo 19 do referido diploma legal. Entretanto, somente a partir da sua vigência, em 01.06.2015, é que se tornou para o empregador doméstico obrigatória a observância dos prazos previstos no artigo 477 da CLT para efetuar o acerto rescisório.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00102468620195030129 0010246-86.2019.5.03.0129 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019
EMENTA

HORAS EXTRAS - TRABALHADOR DOMÉSTICO COM CONTRATO DE TRABALHO AVANÇANDO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150 /2015 - ÔNUS DA PROVA. Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013 concedeu aos trabalhadores domésticos direitos com vigência imediata, dentre eles a jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais. Por outro lado, com o advento da Lei Complementar 150 /2015, de 02.06.2015, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72 /2013, passou a ser "obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo" (art. 12), independentemente do número de empregados. Assim, a não apresentação injustificada dos cartões de ponto, por parte do empregador doméstico, gera a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial em relação ao período do contrato coincidente com o de vigência da referida Lei Complementar (a partir de 02.06.15), nos termos da Súmula 338 do TST, aplicada por analogia, presunção essa que é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, o que ocorreu no presente caso.

Entenda a Lei complementar 150/2015 que regulamenta a PEC dos domésticos

Notícias04/06/2015CERS Cursos Online
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última segunda-feira (01), a Lei Complementar 150 /2015...Complementar 150 /2015. Como a Lei Complementar 150 /2015 trata o trabalho do empregado doméstico nos domingos e feriados?...