Lei Complementar 150/2015 em Todos os Documentos

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Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01006321920195010033 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

EMPREGADO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. O trabalho "por mais de 2 (dois) dias por semana", conforme o disposto no artigo 1º da Lei Complementar 150/2015, revela a existência de relação de emprego.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00203762320185040104 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019

RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. TRABALHO EM APENAS DOIS DIAS NA SEMANA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. A teor do art. 1º da Lei Complementar 150/2015, a prestação de serviços como diarista, duas vezes por semana, impede o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00104109120205030169 MG 0010410-91.2020.5.03.0169 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. Nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Complementar 150/2015, o vínculo de emprego doméstico está configurado quando comprovada a prestação de serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00203027420165040221 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. EMPREGADA DOMÉSTICA. As disposições da Lei Complementar 150 /2015 não são aplicáveis aos contratos extintos antes de sua vigência, 02.06.2015, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal e art. 6º , § 1º , do Decreto-Lei 4.657 /42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00202907020185040001 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2020

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços pelo réu, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, é dele a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, no caso, a prestação de labor, em média, uma vez por mês, do qual se desonerou satisfatoriamente. Inteligência do art. 1º da Lei Complementar 150/2015. Sentença mantida.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00101701020195030017 MG 0010170-10.2019.5.03.0017 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

EMPREGADO DOMÉSTICO. REGISTRO DA JORNADA. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. SÚMULA 338 DO TST. A partir da vigência da Lei Complementar 150/2015, passou a ser obrigatório o registro da jornada do empregado doméstico. Assim, a partir de então, a não apresentação injustificada dos controles de jornada do empregado doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada pela trabalhadora, aplicando-se, para tanto, o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 338 do TST.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01006527320165010531 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017

HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho dos empregados domésticos somente passou a ser sempre do empregador a partir da vigência do art. 12 da Lei Complementar nº. 150/2015.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00205077620165040812 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017

RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA/BABÁ. LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. Prestação de serviços de diarista, sem subordinação e continuidade, o que, a teor do art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, impede o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial. Recurso da autora denegado.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00204302320155040741 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017

RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. TRABALHO EM APENAS DOIS DIAS NA SEMANA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. A teor do art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, a prestação de serviços como diarista, duas vezes por semana, impede o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00204533220185040201 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. TRABALHO EM APENAS DOIS DIAS NA SEMANA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. A teor do art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, a prestação de serviços como diarista, duas vezes por semana, impede o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial.

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