Legislação direta
Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015LEI COMPLEMENTAR 150/2015. SÚMULA 338 DO TST. A partir da vigência da Lei Complementar 150/2015, passou a ser obrigatório o registro da jornada do empregado doméstico. Assim, a partir de então, a não apresentação injustificada dos controles de jornada do empregado doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada pela trabalhadora, aplicando-se, para tanto, o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 338 do TST.
LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. Prestação de serviços de diarista, sem subordinação e continuidade, o que, a teor do art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, impede o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial. Recurso da autora denegado.
LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. TRABALHO EM APENAS DOIS DIAS NA SEMANA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. A teor do art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, a prestação de serviços como diarista, duas vezes por semana, impede o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial.
ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. O artigo 12 da Lei Complementar 150 /2015 impõe o controle de jornada do empregado doméstico, o que demonstra que no caso de ausência desses documentos, prevalece a presunção da jornada da inicial, com limite na prova dos autos.
LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho dos empregados domésticos somente passou a ser do empregador a partir da vigência do art. 12 da Lei Complementar nº. 150 /2015.
LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho dos empregados domésticos somente passou a ser do empregador a partir da vigência do art. 12 da Lei Complementar nº. 150 /2015.
LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho dos empregados domésticos somente passou a ser sempre do empregador a partir da vigência do art. 12 da Lei Complementar nº. 150 /2015.
PERÍODO DE VÍNCULO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT . INAPLICABILIDADE. O advento da Lei Complementar 150 /2015 assegurou aos empregados domésticos a aplicação das disposições contidas na CLT , conforme disposto no artigo 19 do referido diploma legal. Entretanto, somente a partir da sua vigência, em 01.06.2015, é que se tornou para o empregador doméstico obrigatória a observância dos prazos previstos no artigo 477 da CLT para efetuar o acerto rescisório.
HORAS EXTRAS - TRABALHADOR DOMÉSTICO COM CONTRATO DE TRABALHO AVANÇANDO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150 /2015 - ÔNUS DA PROVA. Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013 concedeu aos trabalhadores domésticos direitos com vigência imediata, dentre eles a jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais. Por outro lado, com o advento da Lei Complementar 150 /2015, de 02.06.2015, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72 /2013, passou a ser "obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo" (art. 12), independentemente do número de empregados. Assim, a não apresentação injustificada dos cartões de ponto, por parte do empregador doméstico, gera a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial em relação ao período do contrato coincidente com o de vigência da referida Lei Complementar (a partir de 02.06.15), nos termos da Súmula 338 do TST, aplicada por analogia, presunção essa que é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, o que ocorreu no presente caso.