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Legislação direta

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00205700720165040811 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017

Aplicação do disposto no art. 1º da Lei Complementar 150/2015.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106376720175030046 MG 0010637-67.2017.5.03.0046 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

Ante a comprovação de prestação de serviços por 02 vezes na semana, denota-se a ausência de continuidade, seja sob a interpretação do art. 1º da 5.859/72, em consonância com jurisprudência majoritária, seja sob a definição legal dada pela nova legislação (artigo 1º da Lei Complementar 150/2015).

TRT-7 03/07/2020 - Pág. 285 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais03/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
LEI COMPLEMENTAR 150/2015. De acordo com o artigo 1º da Lei Complementar 150/2015, é empregado doméstico "aquele que presta serviços...De acordo com o artigo 1º da Lei Complementar 150/2015, é empregado doméstico "aquele que presta serviços...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00104049720145010283 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2018

"A recente Lei Complementar 150/2015 passou a considerar empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana (art. 1º)"  

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00110386220155030167 MG 0011038-62.2015.5.03.0167 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, confirmado após a publicação da Lei Complementar 150/2015, é necessário que o doméstico trabalhe pelo menos três vezes por semana para o mesmo empregador, para formação de relação de emprego.

TRT-10 27/06/2019 - Pág. 5770 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais27/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
LEI COMPLEMENTAR 150/2015. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE....aplicam ao empregado doméstico as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, sendo certo que a Lei...Complementar 150/2015 não trata do tema.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00115392020185030067 MG 0011539-20.2018.5.03.0067 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

A lei complementar 150/2015 autoriza a redução do intervalo intrajornada do empregado doméstico para trinta minutos, desde que tal alteração seja mediada por acordo escrito (artigo 13). Não comprovado nos autos o acordo escrito entre as partes nesse sentido, prevalece a regra geral quanto à duração do intervalo de uma hora.

TRT-10 11/04/2019 - Pág. 4191 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais11/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
FIM DO CONTRATO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/2017. PEDIDO GENÉRICO. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE....Complementar 150/2015 não trata do tema.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00113952020175030184 0011395-20.2017.5.03.0184 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

A partir da vigência da Lei Complementar 150 /2015, cabe ao empregador apresentar os registros da jornada cumprida pelo empregado doméstico, sendo que a não apresentação dessas anotações gera a presunção de cumprimento da jornada noticiada pelo trabalhador.

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00128369220175150025 0012836-92.2017.5.15.0025 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

NÃO CONFIGURAÇÃO Não comprovados os requisitos inerentes à relação de emprego doméstica, conforme previstos no artigo 1º da Lei Complementar 150 /2015, não se viabiliza o reconhecimento do vínculo de emprego.

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