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Legislação direta

Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00381953820048110000 38195/2004 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2005
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 236 , § 2.º DO CPC E DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SEGURANÇA CONCEDIDA. O Ministério Público tem a prerrogativa de receber a intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista. (MS 38195/2004, DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10107120013126002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - REPASSE DE VERBA DO FUNDEB - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECEBIMENTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 158 DA CR/88 E ART. 44 DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO . - Verificada que a verba recebida do FUNDEB destina-se ao atendimento dos alunos portadores de deficiência, resguardando os seus direitos, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 2.250/12, como forma de atender à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, necessária a celebração do convênio de repasse de tal verba pelo Município à APAE/Cambuquira. - O artigo 128 da Constituição da República de 1988, bem como o artigo 44 a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público vedam o recebimento, pelos membros desse Órgão,"a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais."

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 768384 SC 2005/0116490-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2008
EMENTA

ARTS. 2.º E 29 , CAPUT, DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO . 1. O princípio do Promotor Natural, garantia constitucional acerca da isenção na escolha dos representantes ministeriais para atuarem na persecução penal, almeja assegurar o exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, repelindo do nosso ordenamento jurídico a figura do acusador de exceção. 2. Nos termos do art. 29 , Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , é possível que a Lei Orgânica Estadual estabeleça outras atribuições ao Procurador-Geral de Justiça. No caso, a lei estadual possibilitou ao Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina recorrer, pessoalmente ou por membro designado, nos processos de sua atribuição e também nos demais processos. 3. Na hipótese em que, conforme previsão de lei estadual, a atuação do Ministério Público, para oposição de embargos de declaração, é atribuída ao Chefe da Coordenadoria de Recursos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e não ao Procurador de Justiça que exarou parecer nos autos, não há violação ao princípio do Promotor Natural, já que não há lesão ao exercício pleno e independente das prerrogativas do representante ministerial. 4. Recurso provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA PAULO CEZAR PINHEIROO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL E PENAL, FORENSE, 1999,...P. 86. --> DJe 02/06/2008 - 2/6/2008 LEG: LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00002 ART : 00029...LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG:EST LCP:000197 ANO:2000 ART :00093 INC:00011 ART :00098...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 768384 SC 2005/0116490-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2008
EMENTA

ARTS. 2.º E 29 , CAPUT, DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO . 1. O princípio do Promotor Natural, garantia constitucional acerca da isenção na escolha dos representantes ministeriais para atuarem na persecução penal, almeja assegurar o exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, repelindo do nosso ordenamento jurídico a figura do acusador de exceção. 2. Nos termos do art. 29 , Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , é possível que a Lei Orgânica Estadual estabeleça outras atribuições ao Procurador-Geral de Justiça. No caso, a lei estadual possibilitou ao Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina recorrer, pessoalmente ou por membro designado, nos processos de sua atribuição e também nos demais processos. 3. Na hipótese em que, conforme previsão de lei estadual, a atuação do Ministério Público, para oposição de embargos de declaração, é atribuída ao Chefe da Coordenadoria de Recursos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e não ao Procurador de Justiça que exarou parecer nos autos, não há violação ao princípio do Promotor Natural, já que não há lesão ao exercício pleno e independente das prerrogativas do representante ministerial. 4. Recurso provido

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2006103642 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2009
EMENTA

Intimação pessoal do Ministério Público. Obrigatoriedade. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público . Lei Complr Estadual. Atos praticados em audiência, na presença do Promotor de Justiça. Desnecessidade de vista dos autos apenas para apor ciente. I - Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público a obrigatoriedade da sua intimação pessoal, com vista dos autos, de todos os atos processuais praticados na sua ausência. II - Presente o Promotor de Justiça ao ato processual, é de se dizer intimado pessoalmente naquele ato, não havendo necessidade de se fazer vista posterior dos autos.IV - Mandamus denegado, para considerar intimado pessoalmente, o Promotor, dos atos a que se fizer presente, independentemente de carga dos autos.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO Impetrante: ASMP - ASSOCIACAO SERGIPANA DO MINISTERIO PUBLICO.

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA MS 200330039066 PA 2003300-39066 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2005
EMENTA

LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO . REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994). CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE APOSENTADORIA OU FALECIMENTO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. VOTAÇÃO POR MAIORIA. I - O DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM REMUNERAÇÃO ADICIONAL OCORRE TÃO-SOMENTE NO CASO DO SERVIDOR PÚBLICO SE APOSENTAR OU FALECER, C...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1701 MS 2006.001701-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2008
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREVISTA NO ART. 129 INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 25 DA LEI Nº 8.625 /93, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , ART. 17 , § 4º , DA LEI 8.429 /92 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 12/11/2008 - 12/11/2008 Apelante: Ministério Público Estadual. Intdo: Ministério Público doTrabalho Apelacao Civel AC 1701 MS 2006.001701-0 (TJ-MS) Des.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 409729 PR 2002/0013009-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2003
EMENTA

MINISTÉRIO PÚBLICO FUNCIONANDO COMO CUSTOS LEGIS. VIOLAÇÃO AO ART. 83 , III, DO CPC NÃO CONFIGURADA. "A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625 /93), no art. 25 , V , estabelece incumbir ao MP a manifestação nos processos cuja presença seja obrigatória por lei, e cabível a intervenção para assegurar suas funções institucionais." Recurso conhecido, mas desprovido.

Encontrado em: :00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00025 INC:00005 LEI ORGÂNICA...NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00127 ART :00129 CONSTITUIÇÃO..., PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO...

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993

Legislação12/02/1993Presidência da Republica
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do M

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993

Legislação12/02/1993Presidência da Republica
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do M