Aproximadamente 22.173 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00415518120038190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2005
EMENTA

Preliminar do apelado de intempestividade do recurso Ministerial que se rejeita, de acordo com a previsão do artigo 41 , VI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8625 /93), a qual dispõe que a intimação dos Orgãos do "Parquet" há de ser pessoal, mediante entrega dos autos com vista e intimação do Promotor de Justiça. Informação do Cartório,de que o segundo livro de remessa de autos ao Ministério Público, foi recebido em 12 de abril de 2004, tendo sido devolvido pelo Douto Promotor de Justiça com a petição de interposição do apelo e respectivas razões recursais em 14 de abril de 2004, sendo assim, tempestivo o apelo. Rejeita-se a preliminar.No mérito, acolhimento do recurso Ministerial, uma vez que o roubo restou consumado, passando a pena privativa de liberdade ao patamar fixado na sentença para o crime consumado. Pacífica a jurisprudência no sentido de que as custas processuais obedecem ao princípio geral da sucumbência, não podendo ser dispensadas na fase de cognição. Provimento do recurso Ministerial, na forma do voto da relatora.

Encontrado em: OITAVA CÂMARA CRIMINAL 08/06/2005 - 8/6/2005 APTE: MINISTERIO PUBLICO.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00139445220154020000 RJ 0013944-52.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2016
EMENTA

MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTRIÇÃO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 117 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Auxílio-Moradia tem natureza indenizatória e pode ser regulamente acumulada com subsídios, conforme reconhece a resolução nº 13, de 2006 do CNJ. II - Nos termos da Resolução nº 13, de 2006 do CNJ, o Auxílio-Moradia está diretamente autorizado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional e independe da edição de qualquer outra lei ordinária ou complementar. III - O direito à ajuda de custo para moradia é devido aos Membros do Ministério Público Federal com fulcro no art. 50 , II , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , Lei 8625 /93, havendo, nos termos da lei, apenas uma restrição ao exercício desse direito: a existência de residência oficial à disposição do magistrado em sua localidade de trabalho. IV - O Conselho Nacional do Ministério Público, ao editar a Resolução nº 117/2014, restringiu indevidamente o pagamento de ajuda de custo para moradia aos Membros do Ministério Público cujos cônjuges ou companheiros recebam verba da mesma natureza, eis que em caráter extensivo e sem qualquer autorização legal, restringiu o alcance do direito previsto no art. 50 , II , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público . V - Agravo de Instrumento desprovido.

STJ 17/12/2010 - Pág. 6207 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/12/2010Superior Tribunal de Justiça
Orgânica Nacional do Ministério PúblicoLei8.625 /93, bem assim aos arts. 61 e 63 da Lei Complementar...Alegação de contrariedade à Lei Federal (artigo 29 , V , VI e IX , e artigo 31 , ambos da Lei Orgânica...Nacional do Ministério PúblicoLei 8625 /93, e subsidiariamente, artigo 61 , incisos V , X, XIV e...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00053934220168190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2016
EMENTA

NA AUDIENCIA REALIZADA EM 04/02/2016 FOI REITERADO O PEDIDO DEFENSIVO, MANIFESTANDO-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRARIAMENTE ADUZINDO QUE A QUESTÃO JA FOI APRECIADA INCLUSIVE NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO CPP , NÃO CABENDO MAIS DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. NO SISTEMA ACUSATÓRIO MISTO, ACOLHIDO PELO BRASIL, E¿ IMPRESCINDÍVEL A SEPARAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E O ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. COM EFEITO, A INICIATIVA PARA PROPOR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E¿ FACULDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM CABE PROMOVER PRIVATIVAMENTE A AÇÃO PENAL PÚBLICA (ARTIGO 129, I CF88). ASSIM, CABE AO PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 89, PROMOVER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CASO O MAGISTRADO DISCORDE DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO POR PARTE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DEVE APLICAR POR ANALOGIA O ARTIGO 28 CPP . VERIFICA-SE QUE, NO PRESENTE, A RECUSA FINAL DECORRE DE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NÃO ATRIBUÍVEL AO JUÍZO, QUE INCLUSIVE MANIFESTOU DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO `A ATUAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E ADOTOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 28 CPP , POR ANALOGIA.DESTACA-SE O TEOR DO ENUNCIADO 696 STF: REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERMISSIVOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MAS SE RECUSANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA A PROPÔ-LA, O JUIZ, DISSENTINDO, REMETERÁ A QUESTÃO AO PROCURADOR-GERAL, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EM QUE PESE A DECISÃO FINAL DO PROCURADOR GERAL SEJA IRRECORRÍVEL PERANTE O JUDICIARIO, CUMPRE INDICAR QUE EM SEDE INSTITUCIONAL HA¿ POSSIBILIDADE DE O PEDIDO DE REVISÃO SER DEDUZIDO PERANTE O COLEGIO DE PROCURADORES, CONFORME SE OBSERVA DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI 8625 /93).

STJ 24/05/2019 - Pág. 9887 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/05/2019Superior Tribunal de Justiça
E cediço que o Ministério Público Estadual dispõe de prerrogativa de intimação pessoal, que é efetivada...com a entrega dos autos com vistas, conforme disposto no art. 41 , IV , da Lei Orgânica Nacional do...Ministério Público (Lei 8625 /93), e no art. 370 , § 4 , do CPP , art. 180 , § I , do NCPC e art. 18,...

STJ 22/04/2016 - Pág. 5144 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/04/2016Superior Tribunal de Justiça
POSSIBILIDADE DE O PEDIDO DE REVISÃO SER DEDUZIDO PERANTE O COLÉGIO DE PROCURADORES, CONFORME SE OBSERVA DA LEI...ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI 8625 /93)....PÚBLICO, PORTANTO, A AUTORIDADE COATORA INDICADA PELOS AGRAVANTES NÃO É PARTE LEGITIMA PARA A PRATICA...

STJ 05/04/2019 - Pág. 6817 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/04/2019Superior Tribunal de Justiça
O Ministério Público Federal, em seu d. parecer, manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls...Essa disposição está prevista no art. 41, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8625/93.../93).

STJ 24/06/2019 - Pág. 14023 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/06/2019Superior Tribunal de Justiça
A questão a ser analisada cinge-se a intimação eletrônica do Ministério Público. O eg....Essa disposição está prevista no art. 41, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8625/93.../93).

STJ 05/09/2019 - Pág. 5503 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/09/2019Superior Tribunal de Justiça
E cediço que o Ministério Público Estadual dispõe de prerrogativa de intimação pessoal, que é efetivada...com a entrega dos autos com vistas, conforme disposto no art. 41, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério...Público (Lei 8625/93), e no art. 370, § 4°, do CPP , art. 180, § 1°, do NCPC e art. 18, II, "h", do...

TJ-RJ - CORREICAO PARCIAL COR 00032857420158190000 RJ 0003285-74.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2015
EMENTA

INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COTA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PODER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 129 , VI E VIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARTIGO 26 , I , ALÍNEA B, II, IV DA LEI 8625 /93. Artigo 35 DA LEI COMPLEMENTAR 106 /2003. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL. 1. Nos exatos termos da decisão que deferiu a suspensão do feito, deve-se salientar que já há precedentes deste Órgão Fracionário, favoráveis à pretensão do reclamante. 2. A questão controvertida, in casu, cinge-se ao alcance do poder requisitório do Ministério Público. 3. A Constituição do Brasil, ao dispor sobre as funções institucionais do Ministério Público, traz a previsão dos poderes requisitórios, em seu artigo 129 , VI e VIII . 4. No mesmo sentido, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625 /93 dispõe em seu artigo 26. 5. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Complementar 106/1993 prevê em seu artigo 35. 6. Do cotejo entre os textos acima destacados, verifica-se que o poder requisitório do Ministério Público está inserido no contexto do procedimento administrativo, inquérito civil ou inquérito policial e militar. 7. Veja-se que a previsão constitucional delega à lei complementar a regulamentação de tais poderes. Portanto, não se pode proceder a uma leitura isolada daquilo que prevê a Constituição e, tampouco, dissociar as alíneas de seus incisos, na interpretação da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e, bem assim, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 8.

Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL 24/03/2015 12:18 - 24/3/2015 Reclamante: MINISTERIO PUBLICO.