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22 de fevereiro de 2017

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Legislação direta

Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10081100002781001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: LEI SECA . ART. 306 DO CTB . CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MISERABILIDADE LEGAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Comprovadas devidamente a autoria e a materialidade do delito tipificado no art. 306 , do CTB , imputado ao réu, e ausentes quaisquer circunstâncias que afastem a sua responsabilidade penal, imperiosa a manutenção do édito condenatório. - Na segunda fase da fixação da pena, quando reconhecida a reincidência e a confissão espontânea, devem ser compensadas, pois são igualmente preponderantes. - Deve o condenado obter uma reprimenda justa, proporcional ao ato ilícito praticado e em sintonia com a sua condição pessoal, segundo lhe assegura princípio constitucional. - O juridicamente miserável, assistido por órgãos de assistência judiciária ou pela Defensoria Pública, nos termos do art. 10, inciso II da Lei Estadual 14.939/03, deve ser isento do pagamento das custas processuais, respondendo o Executivo por tais encargos.>

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00126457120138190204 RJ 0012645-71.2013.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 306 DA LEI 9.503/1997. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESTE ETÍLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREÇÃO ANORMAL OU DE CONDUTA QUE REPRESENTASSE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Ministério Público contra a decisão proferida pelo d. Juiz a quo, o qual rejeitou a peça acusatória que imputava ao recorrido o crime previsto no artigo 306 do Código Nacional de Trânsito Brasileiro, ao fundamento de ausência de justa causa, eis que não teria descrito qualquer conduta anormal do recorrido na direção de veículo automotor, capaz de efetivamente ensejar risco à sociedade. Aduz, em síntese, o órgão do parquet que não haveria como se rejeitar a exordial acusatória, por ausência de narrativa da conduta perigosa do agente, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato, frisando ser constitucional a norma em comento. Pela simples leitura da peça acusatória, infere-se que a mesma não merece ser prestigiada pela tese da concisão aceita pelo STF e STJ, haja vista que não se pode permitir exposição de forma sumária, em caráter genérico, com insuficiência de fatos, fundamentos e provas, impossibilitando entendê-la como proporcionadora do exercício regular dos direitos de defesa e do contraditório (CRFB - art. 5º, LV) assegurados constitucionalmente. (Precedentes) Verifica-se dos autos que o recorrido foi denunciado por infração ao art. 306 da Lei nº 9.503/1997, em razão de ter sido abordado por policiais que realizavam uma "blitz - Operação Lei Seca" no local, e após ser submetido a teste de etilômetro, foi constatada a concentração de álcool por litro de sangue equivalente a 0,55 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões, portanto, superior ao limite de 06...

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 556839001 PR 0556839-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 'LEI SECA'. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . NÍVEL DE ALCOOLEMIA. ELEMENTAR DO TIPO. PROVA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE RECONHECIDA PELA CORTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DA CORTE QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 167 E 155 DO CPP . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA, CONFERINDO-SE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado Juiz, pressupondo omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Não se prestam a uma nova valorização jurídica dos fatos envolvidos na lide." (STF-Tribunal Pleno, Inq-ED 380/DF, Relator Min. Março Aurélio, julg. 23.04.93)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5721439 PR 0572143-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . NOVA REDAÇÃO, DADA PELA LEI 11.705 /2008 (" LEI SECA "). CARÁTER BENEVOLENTE DA NORMA, AO AFASTAR A PERSECUÇÃO PENAL QUANDO A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL FOR INFERIOR A 06 (SEIS) DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE. OBRIGATORIEDADE DO EXAME PARA ATESTAR O NÍVEL DE ALCOOLEMIA - SANGUE OU ETILÔMETRO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ARTIGO 5º , XL , DA CF E ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . INAPLICABILIDADE DO ART. 167 DO CPP - SUPRIMENTO DA PROVA TÉCNICA POR OUTRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO - ARTIGO 386 , III , CPP . APELO PREJUDICADO. A Lei 11.705 /2008, rigorizou a infração de trânsito no plano administrativo, mas não no plano penal. Ainda que a mens legis tenha sido a de tornar mais severo o tratamento da espécie, o fato é que a nova redação do art. 306 do CTB não autoriza outra interpretação senão a de que é elementar do tipo a concentração de álcool igual ou superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue. Como tal prova é estritamente técnica, não pode ser suprida por outros meios probatórios, como a prova testemunhal ou até mesmo a confissão.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5678188 PR 0567818-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . NOVA REDAÇÃO, DADA PELA LEI 11.705 /2008 (" LEI SECA "). CARÁTER BENEVOLENTE DA NORMA, AO AFASTAR A PERSECUÇÃO PENAL QUANDO A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL FOR INFERIOR A 06 (SEIS) DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE. OBRIGATORIEDADE DO EXAME PARA ATESTAR O NÍVEL DE ALCOOLEMIA - SANGUE OU ETILÔMETRO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ARTIGO 5º , XL , DA CF E ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . INAPLICABILIDADE DO ART. 167 DO CPP - SUPRIMENTO DA PROVA TÉCNICA POR OUTRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLVIÇÃO PELO ART. 386 , III , DO CPP . RECURSO PROVIDO. A Lei 11.705 /2008, rigorizou a infração de trânsito no plano administrativo, mas não no plano penal. Ainda que a mens legis tenha sido a de tornar mais severo o tratamento da espécie, o fato é que a nova redação do art. 306 do CTB não autoriza outra interpretação senão a de que é elementar do tipo a concentração de álcool igual ou superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue. Como tal prova é estritamente técnica, não pode ser suprida por outros meios probatórios, como a prova testemunhal ou até mesmo a confissão.

TJ-RR - Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 90130000491

Data de publicação: 25/03/2014

Decisão: - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI SECA - ART. 306 DO CTB - CRIME DE PERIGO ABSTRATO... AUTOMOTOR - ART. 303 DO CTB - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO RÉU..., fica isento das custas do processo crimi nal, nos termos do art. 10, II, da Lei estadual 14...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055747786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97. ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O crime pelo qual o réu restou condenado, antes da chamada "Lei Seca", era crime de perigo concreto, na medida em que não bastava estar embriagado, era necessária a demonstração de efetivo perigo, situação que restou modificada pelo advento da referida lei. Prova colhida a demonstrar a materialidade e autoria do delito. O réu dirigia, em via pública, com concentração de álcool por litro de sangue superior a 12 decigramas, comprovada pelo teste de etilômetro, infringindo, assim, o disposto no art. 306 do CTB. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70055747786, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03599264520118190001 RJ 0359926-45.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: Apelação. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Operação ¿Lei Seca¿. A defesa pugna pela absolvição do apelante pela inconstitucionalidade da admissão de crime de perigo abstrato. O tipo penal em questão passou a exigir para caracterização do delito, objetivamente, comprovação inequívoca da concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas por litro de sangue, confirmado por teste de alcoolemia mediante exame de sangue ou em aparelho de ar alveolar pulmonar, também conhecido como etilômetro ou bafômetro, desde que igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, conforme determinaria o art. 2º do Decreto 6.488/08, de legalidade reconhecida e que regulamenta o art. 276 e o parágrafo único do art. 306, ambos do CTB. In casu, o acusado, no dia do fato, após a ingestão de bebida alcoólica conduziu veículo automotor com concentração de 0,36 miligramas de álcool por litro de ar alveolar pulmonar, o que se coaduna com a exigência constante no preceito primário do artigo 306, §1°, I da Lei 9.503/97, com redação dada pela Lei 12.760/12. Com a nova redação dada ao art. 306 do CTB, ao contrário do sustentado pelo juízo de piso, é irrelevante se a incolumidade de outrem seja exposta a dano potencial, transformando o delito em questão em crime de perigo abstrato. Desprovimento do recurso.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055300123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEI 9.503 /97. ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O crime pelo qual o réu restou condenado, antes da chamada " Lei Seca ", era crime de perigo concreto, na medida em que não bastava estar embriagado, era necessária a demonstração de efetivo perigo. Depois, tornou-se crime de perigo abstrato, ou seja, bastava estar embriagado, independente de gerar perigo. Prova colhida a demonstrar a materialidade e a autoria do delito. O réu dirigia, em via pública, com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6.0 decigramas, conforme comprovação feita através do teste de etilômetro, infringindo, assim, o disposto no art. 306 do CTB . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70055300123, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 28/08/2014).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037375805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: LEI Nº 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CTB . ART. 306 . EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA. A nova redação do tipo penal em estudo, depois da Lei Seca , exige demonstração do teor alcoólico. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70037375805, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 04/08/2011)

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