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Legislação direta

Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00830316420138260000 SP 0083031-64.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013
EMENTA

ADI - LEI MUNICIPAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONCHAS - Restrição do direito de voto do Presidente da Câmara Municipal - IMPOSSIBILIDADE - Violação dos princípios de simetria e razoabilidade traçados na Constituição da República e na Constituição do Estado de São Paulo - Art. 144 da Carta Paulista - Cerceamento do

Encontrado em: Órgão Especial 11/12/2013 - 11/12/2013 Direta de Inconstitucionalidade ADI 00830316420138260000 SP 0083031

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10607090525751004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2013
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI PROMULGADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM REEXAME NECESSÁRIO 1. Ação declaratória revela-se inadequada para questionar a validade de lei já promulgada, que somente pode ser excluída do ordenamento jurídico por meio do controle concentrado de constitucionalidade, isto é, ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00042027719998110000 4202/1999 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2002
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ICMS - LEI ESTADUAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TRAMITAÇÃO NO STF - SOBRESTAMENTO DO MANDAMUS ART. 265 , IV , A DO CPC . Estando em tramitação no STF ADIn da lei estadual questionada no mandado de segurança, suspende-se o processo, para aguardar o pronunciamento do STF. (MS 4202/1999, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 28/09/2000, Publicado no DJE 21/02/2002)

TJ-MA - Direta de Inconstitucionalidade ADI 0557612014 MA 0010218-49.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2015
EMENTA

LEI KANDIR . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Consoante o entendimento firmado pela eg. Corte Superior, a Lei Complementar nº 87 /96 (" Lei Kandir ") não autoriza o legislador estadual a estabelecer limitações à transferência de créditos de ICMS decorrentes de operações de exportação de mercadorias, pena de ofensa ao princípio da não-cumulatividade do imposto em questão. 2. Ofensa à regra constitucional arguida que se reconhece. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos EX TUNC.

Encontrado em: ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO..., PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 8616/2007, NOS TERMOS DO VOTO...Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO Direta de Inconstitucionalidade ADI 0557612014...

Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999

Legislação10/11/1999Presidência da Republica
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal) I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câ

Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999

Legislação10/11/1999Presidência da Republica
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal) I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câ

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 594115610 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/1995
EMENTA

ELEICAO DIRETA. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARACAO. LEI MUNICIPAL. REGIME DE ELEICAO DIRETA PARA CARGOS DE DIRECAO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. EFEITOS. MATERIA ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO DE FUNCIONARIO PÚBLICO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DIRETOR. CARGO EM COMISSAO. ELEICAO DIRETA. DESCABIMENTO. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 594115610, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, Julgado em 13/02/1995)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia LM-008/94 (TRES DE MAIO) Ação Direta de Inconstitucionalidade

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 75594 SP 1995/0027599-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1995
EMENTA

O JUDICIARIO EXISTE PARA INTERPRETAR A LEI, AJUSTA-LA AO MOMENTO EM QUE E APLICADA, A ENUMERAÇÃO CONSTANTE DO CÓDIGO CIVIL, PELA EPOCA EM QUE FOI CONCEBIDO, NÃO E EXCLUSIVA DE OUTRA BOA CAUSA, TAL COMO OCORRE NESTES AUTOS, QUANDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DE UMA LEI EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 25.09.1995 p. 31151 - 25/9/1995 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00169 CÓDIGO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1061084 RS 2008/0114272-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2008
EMENTA

LEI MUNICIPAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITURA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER CÓPIAS DE NORMAS EDITADAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. I - A alegação de dissídio pretoriano padece de irregularidade formal, pois a mera transcrição de ementas não basta para a configuração da divergência, devendo a comprovação ser feita com observância do art. 255 e parágrafos do RI/STJ. II - Não restou configurada a similitude fática entre o aresto hostilizado e os acórdãos paradigmas, pois enquanto este trata da impossibilidade de se obrigar o poder executivo municipal a fornecer cópias dos atos normativos expedidos, aquele cuida da possibilidade de se publicarem leis locais e atos administrativos municipais por meio da fixação desses na sede da prefeitura. III - Agravo regimental improvido

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70022189989 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2008
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR, VERSANDO SOBRE MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO. VÍCIO DE ORIGEM RECONHECIDO. A Lei n. 3.269 /2006, ao disciplinar sobre a criação e implantação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, assim como do Fundo Municipal do Idoso, acabou por violar o disposto nos artigos 60, II, d, e 82, II e VII, da CE, porque de competência privativa do Executivo. Vício formal de iniciativa, a comprometer a constitucionalidade da lei questionada. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70022189989, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 28/07/2008)

Encontrado em: LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL....LEI QUE CRIOU O CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO DE NÃO-ME-TOQUE É INCONSTITUCIONAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70022189989 RS (TJ-RS) José Aquino Flores de Camargo...