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Legislação direta

Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 8881220108020058 AL 0000888-12.2010.8.02.0058

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012

Decisão: e 7,87% ao mês de maio, com a devida capitalização mensal de juros correspondente, convoladas pelas Leis...Desse modo, em analogia ao prazo do artigo http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103459/lei-da-ação-direta-de-inconstitucionalidade-lei...-9868-99 21, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/1999, fixo, inicialmente, em 180 dias o prazo de eficácia...

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 964258 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0096425-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2001
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 30 A 34 , DA LEI MUNICIPAL Nº 9 .000, DE 27/12/96 - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - CONFIGURAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 4º , DA LEI9.868 /99 - INICIAL INDEFERIDA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Para o exercício da ação direta de inconstitucionalidade é imprescindível que o seu autor demonstre os fundamentos jurídicos em que se assenta sua pretensão com relação ao que lhes é lícito impugnar relativamente às normas atacadas, inadmitindo-se por consequência, genérica alegação, despida de demonstração razoável.

Encontrado em: termos do artigo 4º , da Lei9.868 /99. Órgão Especial 06/08/2001 DJ: 5935 - 6/8/2001 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SINDUSCON, LEI MUNICIPAL...- INEPCIA, INDEFERIMENTO, LF 9868/99, EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 1429850 PR Agravo Regimental Cível 0142985-0/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MESMO OBJETO. DECISÕES CONTRADITÓRIAS. ART. 11 , § 1º , DA LEI9.868 /99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Correta a suspensão do processo, quando seu objeto se confunde com o de ação direta de inconstitucionalidade, em que o Supremo Tribunal Federal concedeu media cautelar liminar, sob pena de superveniência de decisões contraditórias e ofensa ao disposto no art. 11 , § 1º , da Lei9.868 /99.

Encontrado em: Grupo de Câmaras Cíveis 15/12/2003 DJ: 6519 - 15/12/2003 AGRAVO REGIMENTAL, MANDADO DE SEGURANÇA, LF 9868/99.../99, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, SUSPENSAO, PROCESSO, IDENTIDADE, OBJETO, LE 10219

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70040947947 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2011
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 3.º , LEI N.º 9.868 /99. DESCABIMENTO. Sendo possível extrair em que assenta a causa de pedir e os pedidos formulados, sem que se perceba qualquer óbice à defesa dos dispositivos impugnados, devidamente indicados, como exige o artigo 3.º , Lei n.º 9.868 /99, não há cogitar de inépcia da inicial. ARTIGO 31 , VI E VII , REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTANA DO LIVRAMENTO. SUBMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA À DELIBERAÇÃO DA RESPECTIVA MESA. OFENSA AO ARTIGO 54, CE. INOCORRÊNCIA. Não limitada a...

Encontrado em: LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS....LEI MUNICIPAL. 3 . CÂMARA DE VEREADORES . MESA DIRETORA. CONCEITO. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70040947947 RS (TJ-RS) Armínio José Abreu Lima da Rosa...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70067917732 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ESPECIAL. MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO. LEI 9.868 /99. INÉPCIA DA INICIAL. Ausência de documentos indispensáveis para conhecimento integral da demanda (art. 3º, §ú). Ausência de apontamento do dispositivo da Constituição Estadual violado. Inépcia da inicial (art. 3, I). Precedentes. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70067917732, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 04/09/2017).

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 14/09/2017 - 14/9/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70074110206 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2017
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARTIGOS 3º E 4º DA LEI FEDERAL N.º 9.868 /99. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA PELA RELATORA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70074110206, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/06/2017).

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 04/07/2017 - 4/7/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70074138629 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2017
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARTIGOS 3º E 4º DA LEI FEDERAL N.º 9.868 /99. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA PELA RELATORA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70074138629, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/06/2017).

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 04/07/2017 - 4/7/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI

STF - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO Rcl 1880 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2004
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 9868 /99: CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO. REFLEXOS. RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. É constitucional lei ordinária que define como de eficácia vinculante os julgamentos definitivos de mérito proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (Lei 9868 /99, artigo 28 , parágrafo único ). 2. Para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo, há similitude substancial de objetos nas ações declaratória de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade. Enquanto a primeira destina-se à aferição positiva de constitucionalidade a segunda traz pretensão negativa. Espécies de fiscalização objetiva que, em ambas, traduzem manifestação definitiva do Tribunal quanto à conformação da norma com a Constituição Federal . 3. A eficácia vinculante da ação declaratória de constitucionalidade, fixada pelo § 2º do artigo 102 da Carta da Republica , não se distingue, em essência, dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade. 4. Reclamação. Reconhecimento de legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do conceito de parte interessada (Lei 8038 /90, artigo 13 ). Reflexos processuais da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado. 5. Apreciado o mérito da ADI 1662-SP , está o Município legitimado para propor reclamação.(DJ de 30.08.01) Agravo regimental provido.

Encontrado em: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE // DECISÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DIRETA DE...DECISÃO DE MÉRITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...DECLARATÓRIA DE CONTITUCIONALIDADE, DIFERENÇA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSIDERAÇÃO, FINALIDADE...

TJ-RN - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 13801 RN 2003.001380-1 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HARMONIA E DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI9.868 /99. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Encontrado em: Requerido: Município de Serra Negra do Norte Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 13801 RN 2003.001380

TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 20000020018430 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2000
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPL EMENTAR Nº 46 -97. LIMINAR DEFERIDA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA PELA LEI9.868 /99. 1. O CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, EM SESSÃO REALIZADA A 6/6/2000, CONCEDEU LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 3º DA LEI COMPL EMENTAR Nº 46, DE 21.11.97, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES PROVENIENTES DO PARCELAMENTO DA ÁREA MENCIONADA EM SEU ART. 1º A SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, SEM LICITAÇÃO PÚBLICA, POR VULNERAR OS ARTS. 26 E 49 DA LODF. 2. O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL NÃO TEM O DIREITO DE INTERVIR NESSA AÇÃO, EM FACE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO CAPUT DO ART. 7º DA LEI9.868 /99.

Encontrado em: . : 08 - 17/11/2000 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 20000020018430 DF (TJ-DF) GETULIO PINHEIRO