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Legislação direta

Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei da Acessibilidade - Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Legislação19/12/2000Presidência da Republica
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Regulamento Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: capítulo I disposições gerais Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Ar

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181138975001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018
EMENTA

LEI DE ACESSIBILIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. - Tendo a empresa de transporte rodoviário descumprido o disposto na norma específica de acessibilidade, bem como o dever de informação ao passageiro, resta evidenciada a falha na prestação de serviços - O consumidor, portador de paraplegia, ao ser exposto a situação constrangedora, diante da necessidade de colaboração de terceiros para viabilizar a troca de assentos de maneira a efetivar o seu embarque, extrapola o mero dissabor, ensejando danos morais - O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido.

Duarte entra com ação para cinema cumprir Lei da Acessibilidade

Para o cadeirante há ainda outro agravante: o descumprimento da Lei da Acessibilidade ....Por que a Lei da Acessibilidade vale para alguns e para outros não?” Desta maneira, outras empresas teriam mais responsabilidade no cumprimento da Lei da Acessibilidade”,...

Lei da Acessibilidade - Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Legislação19/12/2000Presidência da Republica
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Regulamento Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: capítulo I disposições gerais Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Ar

Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência prepara minicurso sobre lei da acessibilidade

Notícias29/04/2013OAB - Piauí
com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), é ampliar a divulgação da lei...da acessibilidade . proposta é qualificar os advogados para que eles possam atuar nesta área, além de ampliar a divulgação da lei...

Lei de Acessibilidade e suas implicações legais

Artigos12/06/2019Daniela Mota
Lei de Acessibilidade e suas implicações legais Inicialmente cumpre esclarecer que a acessibilidade é...(Artigo 1º da Lei 13.146/2015) Em consequência, a advogada Dra. Por fim, diante dessa realidade trazida pela Lei, é importante destacar que a acessibilidade não é apenas...

Comissão quer realizar minicurso sobre Lei de Acessibilidade

Notícias29/05/2013OAB - Piauí
O evento, previsto para acontecer no dia 21 de junho, pretende ampliar a divulgação da lei da acessibilidade...Percebemos que a acessibilidade é o maior problema enfrentado pelos deficientes”, destaca a presidente...“A campanha já foi acolhida por todos os Tribunais de Contas do Brasil e a acessibilidade já começa a...

Marcos Rotta destaca importância da Lei de Acessibilidade

“Essa lei vem atender a uma reclamação antiga da sociedade brasileira. didática do procurador-geral nos faz compreender que, como agentes políticos e públicos, precisamos dessa acessibilidade...Segundo Rotta, o Brasil agora é o 89º País a adotar a Lei da Acessibilidade , a qual já foi inaugurada...

Município deve fiscalizar o cumprimento da lei de acessibilidade

Notícias06/02/2015Correio Forense
n. 3.670 /99, que trata da acessibilidade na Capital. autor para determinar que o Município de Campo Grande promova o efetivo cumprimento da legislação de acessibilidade...de acessibilidade e argumentou que, inclusive, implementou diversas medidas nesse sentido.

Município deve fiscalizar o cumprimento da lei de acessibilidade

n. 3.670 /99, que trata da acessibilidade na Capital. autor para determinar que o Município de Campo Grande promova o efetivo cumprimento da legislação de acessibilidade...de acessibilidade e argumentou que, inclusive, implementou diversas medidas nesse sentido.