Lei da Construção Civil - devedor inadimplente em Todos os Documentos

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Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Lei da Construção Civil - Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965

Legislação29/11/1965Presidência da Republica
Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas: I - Sòmente poderão ser corrigidos os contratos de venda, promess

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1883546 DF 2020/0170269-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

INSCRIÇAO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. NAO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSAO PELO CREDOR. ART. 782, §3º, CPC. INCABÍVEL. 1....Em relação às medidas executivas típicas, uma das novidades trazidas pelo novo diploma processual civil é a possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a qual encontra...para a adoção da medida executiva de negativação do nome do devedor, por contrariar a sistemática do novo Código de Processo Civil,…

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1882403 DF 2020/0162339-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

DECISAO PRINCIPAL CONSTRUÇÕES LTDA. e ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A....Em relação às medidas executivas típicas, uma das novidades trazidas pelo novo diploma processual civil é a possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a qual encontra...REQUERIMENTO DE INCLUSAO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015.

O que a justiça não sabe, ou finge não saber

Artigos11/12/2020Glauber Nunes Advocacia
Assim podem configurar uma negativação indevida: Inexistência de dívida A inscrição do nome do devedor nos cadastros de devedores torna pública a existência de uma dívida não paga no vencimento....Nos EUA, os juízes fazem a aplicação legal, pautados em leis e muito dificilmente se distanciam delas....Glauber Nunes Atuante em causas que envolve Direito Civil e Administrativo, (servidores públicos, PAD, concursos públicos.

Meu nome foi negativado indevidamente, e agora?

Artigos17/12/2020Bianca Ragasini
Em via de regra, a negativação do nome da pessoa ocorre quando a pessoa, titular daquele CPF, fica inadimplente com algum ou alguns pagamentos que realizou em seu nome....Código Civil . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm . Acesso em 16/12/2020. BRASIL. Código de Defesa do Consumidor ....Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm . Acesso em 16.dez.2020. BRASIL. Código de Processo Civil .

Negativação de Crédito

Artigos31/10/2020Ricardo Pires
Isso ocorre também com as empresas de Certificados de Recebíveis que compram dívidas de bancos, sem antes conferir se o "devedor" realmente é devedor....da lei ou do estatuto, para haver o pagamento de título de crédito e a pretensão do beneficiário contra o segurador e o prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório....Segundo o Código Civil , as dívidas prescrevem em 10 anos, caso a lei não determine prazos menores. Quatro anos: Em quatro anos, prescrevem as pretensões de cobranças referentes à tutela.

Renegociação Contratual de Imóvel Comprado na Planta

Artigos24/02/2021Fabio Dagostini
a construção do empreendimento imobiliário, ou seja, tais compradores buscam adquirir um imóvel na planta....e em especial a Lei Federal n.º 13.768/2018...., atuando tanto pelos credores, quanto pelos devedores.

Brasileiro: Um inadimplente por natureza?

Artigos19/01/2021Leonardo Marques
Deixando de sê-lo, a mora não tem lugar: o devedor torna-se absolutamente inadimplente....não se obrigou ou não o responsabiliza a lei”....Brasília, 2013. p.72 Código Civil . Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> .

Correção monetária abusiva não é suficiente para afastar mora do comprador de imóvel

Notícias10/08/2020Abrahão Nascimento
meses de aluguel, por causa do atraso do "habite-se", e indenização por danos morais de R$ 8 mil, além de restituir os valores pagos a mais pelos adquirentes em razão da aplicação do Índice Nacional de Construção...Civil (INCC) após o prazo contratualmente previsto para a entrega da obra....inscrevê-los em cadastro de inadimplentes, pois a mora na quitação do saldo estava configurada.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1882591 DF 2020/0163515-4

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

Ante a estipulação contratual do valor dos serviços de construção a serem prestados e não realizados, tem-se clara a quantia a ser restituída pela parte inadimplente. 2.1 No caso dos autos, o contrato...A propósito, confira-se a ementa do julgado citado: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇAO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSAO. IMPOSSIBILIDADE....DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº …

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