Lei da Microempresa - Lc 123/06 em Todos os Documentos

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Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

TRT-12 - Inteiro Teor. : RTOrd 74669220115120004 SC 0007466-92.2011.5.12.0004

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2012

A lei não determina que o preposto seja empregado data maxima venia, apenas que tenha conhecimento dos...ocorresse (inclusive se não fosse verdadeiro o apoio técnico declarado), seria aplicável o artigo 54 da lei...da microempresa (LC 123 /06), legitimando a representação.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1257391 RS 2011/0126220-9

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013

Afirma que o critério da dupla visita prevista na LC 123 /06 não é aplicável ao caso dos autos....das Microempresas (LC 123 /06), para aplicação imediata da sanção. 123 3/06.

Principais problemas do Decreto 9507/18 | Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018

Artigos25/09/2018Fábio Cavalcanti Vitalino
A lei de licitações , de terceirizações LEI Nº 13.429 , DE 31 DE MARÇO DE 2017 [3] , que altera a lei...Assim a lei LEI No 6.019 , DE 3 DE JANEIRO DE 1974, Art. 4-a , 5-a diz: Art. 4o-A. /constituicaocompilado.htm [6] Art. 43 , § 1 lei da Microempresa - Lc 123 /06 [7] https://noticias.r7...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1257391 RS 2011/0126220-9

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013

ART. 55 DA LC 123 /06. ENQUADRAMENTO DA INFRAÇAO NA PORTARIA INMETRO 436/2007. 123 /06 3. das Microempresas (LC 123 /06), para aplicação imediata da sanção.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70050814193 RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2012

DECLARAÇAO DE MICROEMPRESA FIRMADA POR CONTADOR SEM DATA DE EMISSAO. RS, se enquadra como Microempresa ? ME.? Esclareceu a Comissão de Licitações que a Lei das Microempresas, LC 123/06, não as isenta da apresentação...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70050982602 RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2012

DECLARAÇAO DE MICROEMPRESA FIRMADA POR CONTADOR SEM DATA DE EMISSAO. RS, se enquadra como Microempresa ? ME.? Esclareceu a Comissão de Licitações que a Lei das Microempresas, LC 123/06, não as isenta da apresentação...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053749214 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA FIRMADA POR CONTADOR SEM DATA DE EMISSÃO. Art. 43 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93. Esclareceu a Comissão de Licitações que a Lei das Microempresas, LC 123 /06, não as isenta da apresentação...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063174197 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

LICITAÇÃO. ART. 6º, LEI ESTADUAL Nº 13.706/11. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FATURAMENTO E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ART. 31, § 1º, LEI Nº 8.666/93. SENTIDO DA NORMA ESTADUAL. ART. 44, LC123/06. A regra do art. 6º, Lei Estadual nº 13.706/11, não pode ser lida como estabelecendo limite à participação concorrencial, baseada exclusivamente no faturamento bruto anterior, por evidente contraste com o § 1º do art. 31, Lei nº 8.666/93, mais se ajustando sua razão de ser a impedir distorção decorrente do emprego do art. 44, LC123/06.Inconfundível a hipótese com o banimento legal à participação em licitações, quanto a empresas infratoras, não se podendo conceber incidir menor faturamento em causa de sancionamento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 00110293920155010561 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016

  EMPRESA OPTANTE PELO 'SIMPLES'. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO. ART. 13, § 3º, DA Lei 123/2006. A constitucionalidade do artigo 13, §3º, da LC123/06, que dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL - SUPERSIMPLES) do recolhimento da contribuição sindical. Tal dispensa não possui o caráter restritivo vislumbrado pelo recorrente, ou seja, apenas em relação às contribuições mensais. 1.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 000428 PR 2008.70.99.000428-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. CTN, ART. 135, III. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. FALÊNCIA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. MICROEMPRESA. LC 123/06. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A legislação comercial afasta a responsabilidade objetiva do sócio ou administrador, merecendo interpretação sistemática o art. 135, III, do CTN, que trata da responsabilidade tributária subsidiária. 2. Para que a execução seja redirecionada contra o sócio-gerente ou diretor, com fulcro no art. 135, III, do CTN, deve o exeqüente comprovar que o não-recolhimento do tributo resultou da atuação dolosa ou culposa destas pessoas, que, com o seu procedimento, causaram violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. 3. A falência é modo de dissolução regular da empresa. 4. Em relação ao art. 13 da Lei n.º 8.620/93, este Tribunal, na argüição no AI nº 1999.04.01.096481-9/SC, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo na parte em que estabelece "e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada", por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, 'b', da Constituição Federal. 5. Não restando comprovado o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 78 da LC123/06, não se pode admitir a responsabilidade objetiva dos sócios por aplicação retroativa de lei nova.

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