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Legislação direta

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

A lei de acesso à informação, um instrumento na luta contra a corrupção

Artigos20/02/2015Afonso Mendes dos Santos
Este artigo apresenta os aspectos gerais da Lei de Acesso à informação, defendendo o instrumento jurídico...Além deste artigo, a Lei de Acesso a Informacao também regulamenta o acesso à informação pública, previsto...Lei de acesso a informacao : cartilha de orientação ao cidadão.

TRT-5 - Agravo de Petição AP 02574004019965050009 BA 0257400-40.1996.5.05.0009 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013
EMENTA

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA. Nos termos da Lei de Acesso à Informação Pública, Lei n.º 12527 /2011, qualquer pessoa terá acesso a documentos e informações públicas que estejam sob a guarda dos Cartórios de Registros de Imóveis, ainda que seja através de certidão, garantida a gratuidade no seu fornecimento, ou o gozo da isenção, se declarada a sua pobreza, quando existir algum ônus a ser suportado. A atuação do judiciário, diante disso, se limita às hipóteses de recusa no fornecimento das informações que tenciona a parte obter, comprovando não ter tido êxito no quanto requerido.

TRT-5 - Agravo de Petição AP 01141007320035050009 BA 0114100-73.2003.5.05.0009 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014
EMENTA

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Considerando que o art. 10 da Lei 12.527 /11 assegura a qualquer interessado apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos diretamente, deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício para tanto.

Lei de acesso à Informação

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TJ-GO - APELACAO APL 02345949720158090036 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019
EMENTA

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIRETRIZES INOBSERVADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. I - A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública - LAIP) fora introduzida no ordenamento jurídico pátrio para regular o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto nos artigos 5°, XXXIII; 37, § 3°, II, e 216, § 2°, da Constituição Federal, visando conferir efetividade aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. II - A normatização suso é exaustiva ao assegurar o acesso à informações das atividades realizadas pelo Poder Público, principalmente aquelas que levem em consideração o interesse da coletividade, no qual, por sua vez, inclui-se, sem dúvida, as sessões de audiência extraordinárias e ordinárias. III - No caso, conquanto alegue a apelante a necessidade de produção de prova pericial para verificar a legalidade do Portal da Transparência, ao revés, do simples acesso no seu endereço eletrônico já é possível extrair se de fato fora cumprida a Lei nº 12.527/11, cuja situação, ao que se constata, somente adveio em decorrência do ajuizamento da ação civil pública. IV - Nestes termos, patente a inobservância das diretrizes apontadas pela legislação de regência (lei de acesso à informação e lei de responsabilidade fiscal), força convir que o Poder Público claramente deixou de cumprir os princípios da publicidade e da transparência, sonegando da sociedade o direito de exercer o controle social necessário, razão pela qual não merece correção o édito sentencial de procedência da pretensão exordial. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50023070520164047121 RS 5002307-05.2016.4.04.7121 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019
EMENTA

ACESSO À INFORMAÇÃO. LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. 1. A Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527 /2011), regulamentada pelo Decreto nº 7.724 , de 16/05/2012, obriga os Municípios, entre outras entidades, a garantirem o acesso à informação previsto constitucionalmente, devendo ser observados os requisitos previstos legalmente. No caso dos autos, verifica-se que o município réu não cumpriu todas as exigências da Lei nº 12.527 /2011 e da Lei Complementar nº 101 /2000. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10680180019944001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTE MUNICIPAL - PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI DA TRANSPARÊNCIA - SICOM - DADOS DISPONIBILIZADOS. A Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informação previsto na Constituição Federal de 1988, possibilitou o recebimento de informações públicas de órgãos ou entidades, de todos os três poderes, a qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica. Posteriormente, a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 101/00), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, deixando ainda mais clara à obrigatoriedade dos Municípios quanto à disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira, dentre outras. Ocorre que, em virtude da Instrução Normativa nº 10/2011 do Tribunal de Contas do Estado, que criou o Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), as informações referentes à execução orçamentária e financeira seriam remetidas e posteriormente disponibilizadas no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Tendo o Município disponibilizado os dados exigidos na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência, não se encontra configurado o periculum in mora necessário a procedência da liminar requerida, em especial por se encontrar concretizada a política pública de transparência.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50023730920164047113 RS 5002373-09.2016.4.04.7113 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018
EMENTA

LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA/RS Incumbe ao Município adotar as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações que ainda não foram implementadas, para atender aos requisitos de transparência da administração pública, nos termos da legislação de regência.

Encontrado em: Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à

A Lei de Acesso à Informação

Notícias09/03/2016Esteves Advocacia
​​E-mail O acesso à informação pública é um direito constitucional que contribui de forma considerável...A Lei de Acesso a Informacao (LAI) veio regulamentar este direito. Institui a informação como regra e o sigilo como exceção.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50026320420164047113 RS 5002632-04.2016.404.7113 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2017
EMENTA

CUMPRIMENTO ÀS LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 1. Verificando-se que o município atendeu integralmente o pedido do Ministério Público Federal, impõe-se a extinção da ação em face da perda do objeto e do superveniente interesse processual do autor. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos