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Legislação direta

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Lei de Alimentos Gravídicos - Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008

Legislação05/11/2008Presidência da Republica
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, inte

Lei de Alimentos - Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968

Legislação25/07/1968Presidência da Republica
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
(Vide Lei nº 8.971, de 1994) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. § 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua

TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00105858819958190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1996
EMENTA

Alegada ofensa a dispositivos da lei de alimentos . 1. Segundo o art. 7 . da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478 /68) implica em revelia o nao comparecimento do reu `a audiencia de conciliacao e julgamento, alem da confissao quanto `a materia de fato, ainda que tenha, anteriormente, oferecido contestacao por escrito, em face do principio da concentracao dos atos processuais, contemplado naquela norma legal. Ademais, as partes são intimadas da sentenca na propria audiencia, mesmo quando ausentes, desde que intimadas de sua realizacao, como foi o caso sob exame (art. 12 da mesma lei). De forma que a sentenca rescindenda nao violou dispositivo legal. 2. Por outro lado, rescisoria nao e' adequada a rescindir despacho, de vez que o art. 485, processual, refere-se apenas `a sentenca de merito. 3. Improcedencia do pedido. (MCG)

TJ-MG - 104330412837820011 MG 1.0433.04.128378-2/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2008
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTO - APELAÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - CONFLITO DE NORMAS - LEI DE ALIMENTOS - PREVALÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Conforme previsto na Lei de Alimentos , deve ser recebida, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta contra a sentença que decida a revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante de sobredito encargo.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00398964120068190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2006
EMENTA

ALIMENTOS PRETÉRITOS E ATUAIS. NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL. REDUÇÃO DO PRAZO PARA 60 DIAS. ARTIGO 19 DA LEI DE ALIMENTOS . Sobre o débito pretérito não é cabível o decreto de prisão, uma vez que a inadimplência de pensão alimentícia pretéritas não tem o condão de ensejar a restrição da liberdade, posto que descaracterizado o caráter alimentar das prestações em atraso. Por outro lado, há débito em relação às prestações atuais, uma vez que não foi comprovado o pagamento da pensão mensal no valor de meio salário mínimo. Segundo as informações, o paciente está a mais de quatro anos e meio sem prestar a devida assistência, denotando o descomprometimento em adimplir o pensionamento devido. A Lei de Alimentos nº 5.478/68 em seu art. 19 disciplina que a decretação da prisão do devedor até 60 dias e o § 1º do art. 733 do Código de Processo Civil prevê a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Pelo critério de especialidade, havendo incompatibilidade entre uma norma geral e uma especial, prevalece a última e, sendo o Código de Processo Civil uma norma geral, esta cede lugar à Lei de Alimentos . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Nova lei de alimentos

Notícias10/04/2017FerraresiCastelo
Nova Lei de Alimentos Março 20, 2017 | S. Cristina Castelo Ferraresi Muito noticiou-se na mídia sobre a entrada em vigor da "nova lei de alimentos...Na verdade, não existe uma nova lei de alimentos .

Lei de alimentos

Artigos03/02/2020Cleyton Mendes Filho
Quem pode se valer do rito especial da lei de alimentos (lei 5478 /68)? O artigo 4º da lei de alimentos diz que ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo os alimentos...A lei diz que vai haver o arquivamento do pedido (do processo).

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 48009001099 ES 48009001099 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2001
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ALIMENTOS - FI XACAO DE ALIMENTOS PROVISORIOS - OBSERVANCIA AOS ARTI- GOS DA LEI DE ALIMENTOS - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MERITO, DECISAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1- NAO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE DA DECISAO, EIS QUE, APESAR DE, A PRINCIPIO, A DECISAO SINGULAR PARECER SEM FUNDAMENTACAO, A MAGISTRADA AO APRECIAR O PEDIDO DE RE- CONSIDERACAO DE RECONSIDERACAO, EXPLICITOU AS RAZOES PE LAS QUAIS HAVIA DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR SOMANDO-SE A AQUELAS QUE FUNDAMENTAVAM A MANUTENCAO DE SUA DECISAO, RAZAO PELA QUAL REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. 2- O INTERESSE PROCESSUAL DESPONTA DE FORMA CLARA UMA VEZ QUE, DIANTE DA ALEGACAO DE QUE O AGRAVANTE DEIXOU DE PRESTAR OS ALIMENTOS NECESSARIOS A SUA FILHA, O AJUI ZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS SE FEZ NECESSARIO, RAZAO PELA QUAL REJEITA-SE, TAMBEM, ESTA PRELIMINAR. 3- QUANTO AO MERITO, ENTENDE-SE QUE FORAM OBSERVADOS OS ARTIGOS 2. E 4. DA LEI DE ALIMENTOS E, TENDO A REQUEREN TE POSTULADO 30% DE ALIMENTOS PROVISORIOS, CORRETA A DE CISAO QUE OS FIXOU EM 15% SOBRE OS VENCIMENTOS DO AGRA- VANTE, RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR EM REFORMA DA MESMA.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 48009001099 ES 048009001099 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2001
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ALIMENTOS - FI XACAO DE ALIMENTOS PROVISORIOS - OBSERVANCIA AOS ARTI- GOS DA LEI DE ALIMENTOS - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MERITO, DECISAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1- NAO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE DA DECISAO, EIS QUE, APESAR DE, A PRINCIPIO, A DECISAO SINGULAR PARECER SEM FUNDAMENTACAO, A MAGISTRADA AO APRECIAR O PEDIDO DE RE- CONSIDERACAO DE RECONSIDERACAO, EXPLICITOU AS RAZOES PE LAS QUAIS HAVIA DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR SOMANDO-SE A AQUELAS QUE FUNDAMENTAVAM A MANUTENCAO DE SUA DECISAO, RAZAO PELA QUAL REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. 2- O INTERESSE PROCESSUAL DESPONTA DE FORMA CLARA UMA VEZ QUE, DIANTE DA ALEGACAO DE QUE O AGRAVANTE DEIXOU DE PRESTAR OS ALIMENTOS NECESSARIOS A SUA FILHA, O AJUI ZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS SE FEZ NECESSARIO, RAZAO PELA QUAL REJEITA-SE, TAMBEM, ESTA PRELIMINAR. 3- QUANTO AO MERITO, ENTENDE-SE QUE FORAM OBSERVADOS OS ARTIGOS 2. E 4. DA LEI DE ALIMENTOS E, TENDO A REQUEREN TE POSTULADO 30% DE ALIMENTOS PROVISORIOS, CORRETA A DE CISAO QUE OS FIXOU EM 15% SOBRE OS VENCIMENTOS DO AGRA- VANTE, RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR EM REFORMA DA MESMA.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 48009001099 ES 048009001099 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2001
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ALIMENTOS - FI XACAO DE ALIMENTOS PROVISORIOS - OBSERVANCIA AOS ARTI- GOS DA LEI DE ALIMENTOS - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MERITO, DECISAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1- NAO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE DA DECISAO, EIS QUE, APESAR DE, A PRINCIPIO, A DECISAO SINGULAR PARECER SEM FUNDAMENTACAO, A MAGISTRADA AO APRECIAR O PEDIDO DE RE- CONSIDERACAO DE RECONSIDERACAO, EXPLICITOU AS RAZOES PE LAS QUAIS HAVIA DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR SOMANDO-SE A AQUELAS QUE FUNDAMENTAVAM A MANUTENCAO DE SUA DECISAO, RAZAO PELA QUAL REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. 2- O INTERESSE PROCESSUAL DESPONTA DE FORMA CLARA UMA VEZ QUE, DIANTE DA ALEGACAO DE QUE O AGRAVANTE DEIXOU DE PRESTAR OS ALIMENTOS NECESSARIOS A SUA FILHA, O AJUI ZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS SE FEZ NECESSARIO, RAZAO PELA QUAL REJEITA-SE, TAMBEM, ESTA PRELIMINAR. 3- QUANTO AO MERITO, ENTENDE-SE QUE FORAM OBSERVADOS OS ARTIGOS 2. E 4. DA LEI DE ALIMENTOS E, TENDO A REQUEREN TE POSTULADO 30% DE ALIMENTOS PROVISORIOS, CORRETA A DE CISAO QUE OS FIXOU EM 15% SOBRE OS VENCIMENTOS DO AGRA- VANTE, RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR EM REFORMA DA MESMA.

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