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25 de julho de 2017

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10297150001586001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO GERADO PELO INSS COM BASE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME PRÓPRIO LOCAL EXTINTO PELA LEI N. 830 /99 - RECURSO NÃO PROVIDO. - "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." (Súmula nº. 340, do STJ). - A autora não faz jus à paridade postulada, haja vista que a sua aposentadoria foi gerada sob a égide do regime geral da previdência social estabelecido pela Lei n. 830 /99, sem menção a qualquer obrigação municipal de complementação do benefício implantado. - Recurso não provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05168517420134058100 (TNU)

Data de publicação: 01/04/2016

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO APRESENTADO PELO INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MP 1.523-9/97. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará, que anulou a sentença de primeiro grau, a qual havia reconhecido e declarado a decadência do direito de revisão do benefício da parte autora e extinguido o feito com resolução do mérito. Colhe-se do acórdão a fundamentação que segue: “[...] VOTO e ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, em razão de decadência do direito de obter a revisão de benefício previdenciário, a teor do art. 103 da Lei 8213/91. Aduz, em síntese, a não ocorrência da decadência, considerando que a ação não busca a revisão do benefício concedido, mas sim a realização do direito à concessão de benefício melhor (art. 122 da Lei 8213/91), adquirido antes mesmo do requerimento administrativo apresentado ao INSS. DECIDO. Assiste razão à parte recorrente. Com efeito, não corre a decadência quanto a direito adquirido a benefício mais vantajoso, tendo em vista o art. 5º, inciso XXXVI e arts. 3º e 9º da EC nº 20/98, conforme segue: Art. 5º, XXXVI – "(...) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" EC nº 20/98 – ... "Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado...

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081271280001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA - REAJUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO - APOSENTADORIA - REGULAMENTO BÁSICO - PREVISÃO DE REAJUSTE - INDICES DO MPS - SUPERÁVIT - BENEFÍCIO MÍNIMO - Havendo previsão no Regulamento Básico da entidade de previdência privada do reajuste da suplementação do benefício no tempo e no modo adotados pela Previdência Social, impõe-se aplicação dos índices previstos nas Portarias do Ministério da Previdência Social por força obrigatória dos contratos. - Existindo no regulamento da entidade de previdência privada a obrigação de manter a equivalência de valores entre a sua suplementação e os benefícios concedidos pela previdência social, fica a entidade privada obrigada a conceder não só os mesmos reajustes no sentido estrito concedido pelo INSS, como também os aumentos reais neles incluídos, de forma a manter a equiparação prevista. - O repasse do superávit deve se dar na forma legal e estatutária, observando-se todos os critérios de distribuição e a metodologia estabelecidos em Lei, e o benefício mínimo só é devido àqueles que recebem valor inferior a ele. V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - REAJUSTE -EQUIVALÊNCIA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIMES DISTINTOS - PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. O poder judiciário não pode intervir na relação contratual beneficiando determinado participante com interpretação de cláusula mais benéfica em detrimento dos demais participantes. 2. A previdência privada tem como escopo o equilíbrio financeiro e atuarial, que garante a solvência dos pagamentos. 3. Sentença mantida. (Desª. MMP)

TST - ARR 13874420115030135 1387-44.2011.5.03.0135 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DA VALE S.A. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. Registrou o Regional que em março de 2006 foi editada a Medida Provisória nº 316 /2006, estipulando o reajuste de 5,01%, incidentes sobre as rendas mensais dos aposentados e pensionistas do INSS. Assim, a Valia reajustou as complções de aposentadoria neste percentual. Entretanto, a citada Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº 11.430 de 26 de dezembro de 2006, que estipulou que os benefícios mantidos pela previdência social teriam aumento de 3,213%, a título de reajustamento e de 1,742%, a título de aumento real. Ora, se a entidade de previdência privada aplicou a integralidade do percentual (reajuste + ganho real) sobre a renda mensal do benefício do Reclamante, não encontra respaldo legal a posterior redução unilateral de 1,742%, ainda que sob a justificativa de surgimento de nova legislação ou mesmo do teor do regulamento da Valia. Inteligência, inclusive, da Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista conhecido e não provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES . 4. RESERVA MATEMÁTICA . O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TJ-PI - Reexame Necessário REEX 201100010015840 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSAO DA SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇAO DE APOSENTADORIA PARA EX-VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 291 , DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POR ESTE TJPI. VÍNCULO COM O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). INCIDÊNCIA DO ART. 40 , § 13 , DA CF . REFORMA, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Com o advento da CF/88 , a aposentadoria dos servidores públicos passou a ser condicionada à efetiva contribuição, durante a sua atividade, para a Previdência Social, razão porque se admitir, após a sua vigência, a concessão de aposentadoria a ocupante de cargo eletivo, temporário por natureza, sem qualquer contraprestação previdenciária, além de inconstitucional, seria um verdadeiro atentado à Seguridade Social. II- Os Municípios, como de resto todos os entes políticos, têm autonomia para criar regime próprio de previdência social, que venha assegurar pelo menos aposentadoria e pensão por morte, porém, a instituição dessas vantagens deve atender ao interesse público. III- Insta realçar que a instituição de vantagens do tipo pensão vitalícia, atribuídas aos agentes políticos, não é de interesse local, destituindo o Município, portanto, de autonomia e competência para legislar sobre a matéria. IV- Pois, os direitos e deveres do segurado agente político encontram-se previstos nas normas de natureza previdenciária, não podendo emanar de uma lei municipal inócua que estabeleça, sem qualquer contribuição e fonte de custeio, o direito a uma remuneração permanente, após o exercício do mandato. V- Vale ressaltar que o texto constitucional (art. 29 , V CF/88 ) estabelece, com clareza solar, que a remuneração dos agentes políticos municipais deverá ser fixada para vigorar durante a legislatura seguinte à que foi criada, razão porque somente enquanto estiverem no exercício do mandato eletivo terá o direito a remuneração, tornando-se impossível a pensão para ex-vereador. VI- Tem-se, ainda, que após...

TJ-PI - Reexame Necessário REEX 00010831020058180031 PI 201100010015840 (TJ-PI)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA PARA EX-VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 291, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POR ESTE TJPI. VÍNCULO COM O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). INCIDÊNCIA DO ART. 40 , § 13 , DA CF . REFORMA, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Com o advento da CF/88 , a aposentadoria dos servidores públicos passou a ser condicionada à efetiva contribuição, durante a sua atividade, para a Previdência Social, razão porque se admitir, após a sua vigência, a concessão de aposentadoria a ocupante de cargo eletivo, temporário por natureza, sem qualquer contraprestação previdenciária, além de inconstitucional, seria um verdadeiro atentado à Seguridade Social. II- Os Municípios, como de resto todos os entes políticos, têm autonomia para criar regime próprio de previdência social, que venha assegurar pelo menos aposentadoria e pensão por morte, porém, a instituição dessas vantagens deve atender ao interesse público. III- Insta realçar que a instituição de vantagens do tipo pensão vitalícia, atribuídas aos agentes políticos, não é de interesse local, destituindo o Município, portanto, de autonomia e competência para legislar sobre a matéria. IV- Pois, os direitos e deveres do segurado agente político encontram-se previstos nas normas de natureza previdenciária, não podendo emanar de uma lei municipal inócua que estabeleça, sem qualquer contribuição e fonte de custeio, o direito a uma remuneração permanente, após o exercício do mandato. V- Vale ressaltar que o texto constitucional (art. 29 , V CF/88 ) estabelece, com clareza solar, que a remuneração dos agentes políticos municipais deverá ser fixada para vigorar durante a legislatura seguinte à que foi criada, razão porque somente enquanto estiverem no exercício do mandato eletivo terá o direito a remuneração, tornando-se impossível a pensão para ex-vereador. VI- Tem-se, ainda, que após...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50101496920114047102 (TNU)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ARTIGO 32 DA LEI 8.213 /91. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 , DA LEI 8.213 /91, A PARTIR DE 01/04/2003 PELA LEI 9.876 /99. MP 83/02 (LEI 10.666 /03). SOMA DOS SALÁRIOS–DE–CONTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES, OBSERVADO O TETO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. VOTO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que, reformando a sentença, concedeu a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. A Turma Recursal de origem entendeu que a expressão "atividades concomitantes" no art. 32 , da Lei 8.213 /91, demanda o exercício de atividades de naturezas distintas, o que não seria o caso do autor, uma vez que ele exerceu a mesma profissão (engenheiro civil) como contribuinte individual (autônomo) e segurado empregado. Com esse raciocínio, a Turma do Rio Grande do Sul afastou a sistemática de cálculo do salário-de-benefício (SB) estampada no art. 32, II, daquele diploma legal, e concedeu o direito à revisão para que o INSS recalculasse o SB levando em consideração a soma dos salários de contribuição dos períodos em que o autor trabalhou como engenheiro autônomo e como engenheiro empregado. O requerente, com suporte em paradigmas das Turmas Recursais do Estado de São Paulo e do e. STJ, sustenta a tese de que "(...) a expressão"atividades concomitantes"de que trata o artigo 32 , da Lei nº 8.213 /91, refere-se a qualquer atividade desenvolvida pelo segurado, seja ele obrigatório ou facultativo, exercidas ao mesmo tempo. Assim, a palavra" atividade "na legislação do Regime Geral de Previdência Social classifica-se ora como gênero e ora como espécie. Para fins de cálculo do salário de benefício as atividades concomitantes, sejam do mesmo gênero e espécie, ou sejam de espécies diferentes, mas que para todas as atividades tenham sido...

Encontrado em: DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50101496920114047102 (TNU) JUIZ FEDERAL WILSON

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10799058 PR 1079905-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO (AUTÔNOMO). INADMISSIBILIDADE. O TRABALHADOR AUTÔNOMO, MESMO FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, POIS A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA O EXCLUI, EXPRESSAMENTE, DO ROL DOS SEGURADOS COM DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENESSES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, CONFORME ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.079.905-8, da Comarca de Cascavel - 2ª Vara de Família e Acidentes de Trabalho, nos quais figuram, como Apelante, Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, e, como Apelado, Lelant Elias. I - RELATÓRIO.

Encontrado em: ), observado o benefício da Assistência Judiciária (art. 12 da Lei 1.060/50). No mais, prejudicada

TJ-PR - Apelação APL 14008787 PR 1400878-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRPP - BRASIL FOODS SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INSURGÊNCIA QUANTO À DESTINAÇÃO DO SUPERÁVIT TÉCNICO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA COM CLAREZA A INEXISTÊNCIA DE EXCEDENTE QUE ULTRAPASSE A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (25%). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §§, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 E ARTIGOS 7º E 8º DA RESOLUÇÃO CGPC Nº 26, DE 29/9/2008. LIMITADOR DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.PRETENSÃO DA PARIDADE DE ÍNDICES DE REAJUSTE DA PREVIDÊNCIA GERAL (INSS). IMPOSSIBILIDADE.AUTONOMIA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COMPLEMENTAR, BEM COMO AUSÊNCIA Apelação Cível nº 1.400.878-7 fls. 2 de 22 DE AMPARO LEGAL CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO, CONHECIDOS E DESPROVIDOS.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.400.878-7, originários da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Toledo, nos quais figuram, como apelantes, GILMAR CARDOSO DE LIMA E OUTROS, e, como apelada, BRASIL FOODS SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. I - (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1400878-7 - Toledo - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 16.02.2016)

Encontrado em: de previdência dos autores está vinculado aos reajustes dos benefícios do INSS (paridade). 8. Legalidade..., ou seja, tal instituto é distinto do Regime Geral de Previdência Social (INSS). A respeito do regime... DA PARIDADE DE ÍNDICES DE REAJUSTE DA PREVIDÊNCIA GERAL (INSS). IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ENTRE OS REGIMES...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 533498320094019199 MG 0053349-83.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA NÃO INFIRMADA PELO INSS. BENEFÍCO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. CUSTAS. HONRÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA LEI Nº 8.742 /93. CONVERSÃO. 1. Preliminarmente, sendo a sentença ilíquida, cabível a Remessa Oficial, não se aplicando o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil , conforme entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 2. A autora, nascida em 15/8/1946, atingiu o requisito etário - 60 anos de idade - em 2006, ano em que a carência corresponde a 150 meses de contribuição (12 anos e 6 meses), conforme prevê o art. 142 da Lei n.º 8.213 /91. 3. Considerando as contribuições reconhecidas pelo INSS e as oriundas do vínculo de emprego com início em 08/4/1973 e término em 12/8/1973, cuja prova não foi infirmada pela autarquia, a autora verteu as contribuições necessárias para obtenção da aposentadoria. 4. Tendo a autora completado 60 anos de idade e preenchido também o requisito da carência, é inequívoco seu direito à obtenção do benefício pretendido, a partir da data do requerimento administrativo - 21/02/2008. 5 - O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 6 - A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC, em matéria previdenciária, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, tendo em vista...

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