Carregando...
Jusbrasil
23 de maio de 2017

Página 1 de 1.537.937 4.164 415 502.295 1.030.380 1.142 69 resultados para "Lei de Benefícios Previdência Social - INSS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081271280001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA - REAJUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO - APOSENTADORIA - REGULAMENTO BÁSICO - PREVISÃO DE REAJUSTE - INDICES DO MPS - SUPERÁVIT - BENEFÍCIO MÍNIMO - Havendo previsão no Regulamento Básico da entidade de previdência privada do reajuste da suplementação do benefício no tempo e no modo adotados pela Previdência Social, impõe-se aplicação dos índices previstos nas Portarias do Ministério da Previdência Social por força obrigatória dos contratos. - Existindo no regulamento da entidade de previdência privada a obrigação de manter a equivalência de valores entre a sua suplementação e os benefícios concedidos pela previdência social, fica a entidade privada obrigada a conceder não só os mesmos reajustes no sentido estrito concedido pelo INSS, como também os aumentos reais neles incluídos, de forma a manter a equiparação prevista. - O repasse do superávit deve se dar na forma legal e estatutária, observando-se todos os critérios de distribuição e a metodologia estabelecidos em Lei, e o benefício mínimo só é devido àqueles que recebem valor inferior a ele. V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - REAJUSTE -EQUIVALÊNCIA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIMES DISTINTOS - PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. O poder judiciário não pode intervir na relação contratual beneficiando determinado participante com interpretação de cláusula mais benéfica em detrimento dos demais participantes. 2. A previdência privada tem como escopo o equilíbrio financeiro e atuarial, que garante a solvência dos pagamentos. 3. Sentença mantida. (Desª. MMP)

TST - ARR 13874420115030135 1387-44.2011.5.03.0135 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DA VALE S.A. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. Registrou o Regional que em março de 2006 foi editada a Medida Provisória nº 316 /2006, estipulando o reajuste de 5,01%, incidentes sobre as rendas mensais dos aposentados e pensionistas do INSS. Assim, a Valia reajustou as complções de aposentadoria neste percentual. Entretanto, a citada Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº 11.430 de 26 de dezembro de 2006, que estipulou que os benefícios mantidos pela previdência social teriam aumento de 3,213%, a título de reajustamento e de 1,742%, a título de aumento real. Ora, se a entidade de previdência privada aplicou a integralidade do percentual (reajuste + ganho real) sobre a renda mensal do benefício do Reclamante, não encontra respaldo legal a posterior redução unilateral de 1,742%, ainda que sob a justificativa de surgimento de nova legislação ou mesmo do teor do regulamento da Valia. Inteligência, inclusive, da Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista conhecido e não provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES . 4. RESERVA MATEMÁTICA . O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TJ-PI - Reexame Necessário REEX 201100010015840 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSAO DA SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇAO DE APOSENTADORIA PARA EX-VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 291 , DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POR ESTE TJPI. VÍNCULO COM O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). INCIDÊNCIA DO ART. 40 , § 13 , DA CF . REFORMA, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Com o advento da CF/88 , a aposentadoria dos servidores públicos passou a ser condicionada à efetiva contribuição, durante a sua atividade, para a Previdência Social, razão porque se admitir, após a sua vigência, a concessão de aposentadoria a ocupante de cargo eletivo, temporário por natureza, sem qualquer contraprestação previdenciária, além de inconstitucional, seria um verdadeiro atentado à Seguridade Social. II- Os Municípios, como de resto todos os entes políticos, têm autonomia para criar regime próprio de previdência social, que venha assegurar pelo menos aposentadoria e pensão por morte, porém, a instituição dessas vantagens deve atender ao interesse público. III- Insta realçar que a instituição de vantagens do tipo pensão vitalícia, atribuídas aos agentes políticos, não é de interesse local, destituindo o Município, portanto, de autonomia e competência para legislar sobre a matéria. IV- Pois, os direitos e deveres do segurado agente político encontram-se previstos nas normas de natureza previdenciária, não podendo emanar de uma lei municipal inócua que estabeleça, sem qualquer contribuição e fonte de custeio, o direito a uma remuneração permanente, após o exercício do mandato. V- Vale ressaltar que o texto constitucional (art. 29 , V CF/88 ) estabelece, com clareza solar, que a remuneração dos agentes políticos municipais deverá ser fixada para vigorar durante a legislatura seguinte à que foi criada, razão porque somente enquanto estiverem no exercício do mandato eletivo terá o direito a remuneração, tornando-se impossível a pensão para ex-vereador. VI- Tem-se, ainda, que após a Emenda Constitucional nº 20 /98, a questão relativa à aposentadoria de agentes políticos ganhou novos contornos, pois, os Prefeitos e Vereadores, enquanto exercendo os respectivos mandatos eletivos, estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, por força do disposto no art. 40 , § 13 , da CF . VII- Isto posto, inexiste qualquer interesse público no pagamento de benefício previdenciário em caráter continuado e vitalício, ao cidadão que tenha exercido mandato eletivo de vereador, sem qualquer contribuição para a Previdência Social, razão porque admitir o seu deferimento, constitui um endosso à destinação imoral do dinheiro público. VIII- Recurso conhecido e provido, para reformar, in totum, a sentença a quo, com o fim de denegar a segurança pleiteada. IX- Decisão por votação unânime....

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10799058 PR 1079905-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO (AUTÔNOMO). INADMISSIBILIDADE. O TRABALHADOR AUTÔNOMO, MESMO FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, POIS A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA O EXCLUI, EXPRESSAMENTE, DO ROL DOS SEGURADOS COM DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENESSES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, CONFORME ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.079.905-8, da Comarca de Cascavel - 2ª Vara de Família e Acidentes de Trabalho, nos quais figuram, como Apelante, Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, e, como Apelado, Lelant Elias. I - RELATÓRIO.

Encontrado em: ), observado o benefício da Assistência Judiciária (art. 12 da Lei 1.060/50). No mais, prejudicada

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 533498320094019199 MG 0053349-83.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA NÃO INFIRMADA PELO INSS. BENEFÍCO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. CUSTAS. HONRÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA LEI Nº 8.742 /93. CONVERSÃO. 1. Preliminarmente, sendo a sentença ilíquida, cabível a Remessa Oficial, não se aplicando o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil , conforme entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 2. A autora, nascida em 15/8/1946, atingiu o requisito etário - 60 anos de idade - em 2006, ano em que a carência corresponde a 150 meses de contribuição (12 anos e 6 meses), conforme prevê o art. 142 da Lei n.º 8.213 /91. 3. Considerando as contribuições reconhecidas pelo INSS e as oriundas do vínculo de emprego com início em 08/4/1973 e término em 12/8/1973, cuja prova não foi infirmada pela autarquia, a autora verteu as contribuições necessárias para obtenção da aposentadoria. 4. Tendo a autora completado 60 anos de idade e preenchido também o requisito da carência, é inequívoco seu direito à obtenção do benefício pretendido, a partir da data do requerimento administrativo - 21/02/2008. 5 - O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 6 - A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC, em matéria previdenciária, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, tendo em vista...

TJ-PR - Apelação APL 12300179 PR 1230017-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (AUTÔNOMO).INADMISSIBILIDADE. O TRABALHADOR AUTÔNOMO, MESMO FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, POIS A LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUI, EXPRESSAMENTE, O MESMO DO ROL DOS SEGURADOS COM DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENESSES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, CONFORME ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.213/1991.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.230.017-9, originária da Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé, PR, nos quais figuram, como apelante, GRISIALDA DE SOUZA GABRIEL, e, como apelado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1230017-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 12.05.2015)

Encontrado em: ). INADMISSIBILIDADE. O TRABALHADOR AUTÔNOMO, MESMO FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO... a Previdência Social como contribuinte individual, mas, ainda sim tem direito ao benefício..., mesmo filiado à Previdência Social, não faz jus ao benefício acidentário, pois a legislação acidentária...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3240 RO 0003240-38.2006.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO A AUTORA OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO INSS. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA DEFINIDA EM LEI. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano. irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ), impondo-se sua confirmação. 2. Comprovada a qualidade de segurada da autora, bem como a sua incapacidade para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, ela faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, no período entre a suspensão indevida do benefício, 30.06.99, e a data anterior ao ajuizamento da ação (19/03/2006). 3. Considerando, ainda, que a autora está inapta para o exercício de sua profissão, não merece reparo a r. sentença que determinou a conversão do beneficio de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, devendo esta ser paga a partir da data do ajuizamento da ação. 4. Considerando que o direito ao restabelecimento do benefício pleiteado na exordial é imprescritível, resta a prescrição somente em relação às diferenças vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, como consignado na sentença. 5. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 6. A verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento), incidindo sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença nos termos da Súmula 111/STJ. 7. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 8. A fixação dos honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença nos termos da Súmula 111/STJ está em consonância com a legislação de regência. 9. Apelação adesiva da autora a que dá provimento, apelação do INSS e remessa oficial a que se dá parcial provimento....

Encontrado em: apelação do INSS e à remessa oficial. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.180 de 06/11/2012 - 1/11/2012 APELAÇÃO CIVEL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3240 RO 0003240-38.2006.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO A AUTORA OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO INSS. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA DEFINIDA EM LEI. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano. irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ), impondo-se sua confirmação. 2. Comprovada a qualidade de segurada da autora, bem como a sua incapacidade para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, ela faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, no período entre a suspensão indevida do benefício, 30.06.99, e a data anterior ao ajuizamento da ação (19/03/2006). 3. Considerando, ainda, que a autora está inapta para o exercício de sua profissão, não merece reparo a r. sentença que determinou a conversão do beneficio de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, devendo esta ser paga a partir da data do ajuizamento da ação. 4. Considerando que o direito ao restabelecimento do benefício pleiteado na exordial é imprescritível, resta a prescrição somente em relação às diferenças vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, como consignado na sentença. 5. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 6. A verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento), incidindo sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença nos termos da Súmula 111/STJ. 7. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 8. A fixação dos honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença nos termos da Súmula 111/STJ está em consonância com a legislação de regência. 9. Apelação adesiva da autora a que dá provimento, apelação do INSS e remessa oficial a que se dá parcial provimento....

Encontrado em: apelação do INSS e à remessa oficial. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.180 de 06/11/2012 - 6/11/2012 APELAÇÃO CIVEL

TJ-SC - Apelação Cível AC 400397 SC 2007.040039-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO QUE CORRESPONDE A DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE E A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. REVISÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL. MAJORAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA LEI N. 8.213 /91. REDUÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E AO DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A majoração do benefício oficial concedido pelo INSS com efeitos retroativos à data do deferimento da aposentadoria, nos moldes da Lei n. 8.213 /91, autoriza a minoração da complção da previdência privada, de modo a manter o equilíbrio da equação estabelecida no regulamento dos benefícios." (Embargos Infringentes n. , da Capital, Rel. Des.: Mazoni Ferreira, Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. em 8-7-2009).

Encontrado em: . Apelada: Fundação Celesc de Seguridade Social - CELOS Apelação Cível AC 400397 SC 2007.040039-7 (TJ-SC) Carlos Adilson Silva

TJ-SC - Apelação Cível AC 412725 SC 2007.041272-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO QUE CORRESPONDE A DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE E A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. REVISÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL. MAJORAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 8.213 /91. REDUÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E AO DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A majoração do benefício oficial concedido pelo INSS com efeitos retroativos à data do deferimento da aposentadoria, nos moldes da Lei n. 8.213 /91, autoriza a minoração da complção da previdência privada, de modo a manter o equilíbrio da equação estabelecida no regulamento dos benefícios." (Embargos Infringentes n. , da Capital, Rel. Des.: Mazoni Ferreira, Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. em 8-7-2009)

Encontrado em: de Seguridade Social - CELOS. Apelada: Maria Olívia Rebello Apelação Cível AC 412725 SC 2007.041272-5 (TJ-SC) Carlos Adilson Silva

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Lei de Benefícios Previdência Social - INSS Monitorar

×