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25 de setembro de 2017

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TJ-PR - 9661543 PR 966154-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REVISÃO DO CONTRATO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS SÃO CONTRATOS DE ADESÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICABILIDADE COMO FORMA DE PAGAMENTO QUE, ENTRETANTO, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM BASE NO DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 (ATUAL REEDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000)- INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - AFASTAMENTO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU DE PROVA DAS TAXAS QUE FORAM COBRADAS - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Projeto proíbe cobrança de juros abusivos por cartões de crédito

(PV-SP), que proíbe as operadoras de cartão de crédito a praticarem taxas de juros abusivas... e desproporcional de juros pelas operadoras de cartão de crédito, que tem penalizado milhares... de famílias, ...

Notícia Jurídica • Persio • 31/05/2016

Projeto proíbe cobrança de juros abusivos por cartões de crédito

(PV-SP), que proíbe as operadoras de cartão de crédito a praticarem taxas de juros abusivas... e desproporcional de juros pelas operadoras de cartão de crédito, que tem penalizado milhares... de famílias, ...

Notícia Jurídica • COAD • 27/05/2016

Projeto proíbe cobrança de juros abusivos por cartões de crédito

excessiva e desproporcional de juros pelas operadoras de cartão de crédito, que tem penalizado milhares... de famílias, que não conseguem pagar suas dívidas no cartão devido aos juros aplicado”, afirma Lucena.... O ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 25/05/2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056774243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Comissão de permanência. Carece de interesse processual a parte quanto à comissão de permanência, porquanto a própria sentença já determinou o que almeja. Apelação não conhecida no ponto. Juros remuneratórios. Inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado. Precedentes do STJ. Para a verificação de abusividade nos contratos de cartão de crédito, na ausência de indicação específica para a espécie na tabela do BACEN, adota-se a taxa média aplicada ao cheque especial, limitada à taxa do contrato. In casu, mantém-se o percentual fixado nas faturas do cartão porque inferiores à taxa média. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056774243, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/04/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110293389001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. - Despropositada a pretensão de produção de prova pericial, especialmente por se tratar de matéria unicamente de direito e serem suficientes para o julgamento da lide os documentos já acostados aos autos. - A administradora de cartão de crédito é instituição financeira e, como tal, não está sujeita à limitação de juros trazida pela Lei de Usura , a teor da Súmula 283 do STJ. - Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, não pode sua taxa ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, devendo ser declarada a abusividade de cláusula que estipule juros excessivos.

TJ-RS - Recurso Cível 71005641444 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA ABUSIVA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SEGURO E ANUIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO E TERMO INICIAL DOS JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. SÚMULA 43 STJ. SENTENÇA MANTIDA. A parte ré pede provimento ao recurso, para reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação ordinária, determinando a restituição em dobro dos valores pagos pela consumidora, cobrados na fatura do cartão de crédito a título de seguro "SEG CART PROT + FAT PROT". Conjunto probatório que não evidencia a contratação do serviço. Ônus que cabia à requerida. Incidência do art. 333, II, CPC. Inexistindo prova idônea da contratação, a cobrança perpetuada mostra-se abusiva. Restituição do valor efetivamente pago pela consumidora que deve ocorrer na forma dobrada, conforme art. 42 do CDC. A incidência da anuidade estava expressamente prevista no termo de adesão firmado pela autora quando contratou o serviço de cartão de crédito. Abusividade não verificada. Restituição que não se justifica. A correção monetária e os juros são matéria de ordem pública, autorizando a adequação, de ofício, quando constatada a incorreção. Precedente do STJ sobre a matéria. Correção monetária de danos materiais incide desde a data do efetivo prejuízo, nos casos de responsabilidade contratual.... Súmula 43 do STJ. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005641444, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095539566001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CRÉDITO ROTATIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. - A administradora de cartão de crédito é instituição financeira e, como tal, não está sujeita à limitação de juros trazida pela Lei de Usura , a teor da Súmula 283 do STJ. - Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, não pode sua taxa ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, devendo ser declarada a abusividade de cláusula que estipule juros excessivos. - A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000. - Não há que se falar em condenação por dano moral pelo bloqueio do cartão de crédito se a instituição bancária age no exercício regular de seu direito. - De acordo com o art. 20 , § 4º do CPC , nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º.

TJ-RJ - APELACAO APL 00018613420108190206 RJ 0001861-34.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE REVISÃO DE OBRIGAÇÃO. TAXA DE JUROS. ANATOCISMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COBRANÇAS ABUSIVAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. A revisão de cláusulas contratuais encontra o devido amparo legal no art. 6º , inciso V do CDC , que dispõe que são direitos básicos do consumidor, entre outros, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 2. A intervenção do Poder Judiciário nas relações de consumo deve ocorrer sempre que estas apresentem desequilíbrio. 3. No caso, não há o que se discutir com relação às taxas de juros aplicadas, uma vez que os bancos são como instituições financeiras, autorizados a cobrar juros acima do patamar de 12% estabelecido na Lei de Usura . 4. Deve prevalecer, portanto, a taxa de juros pactuada, destinada a remunerar o capital emprestado. 5. É que são regidas pela Lei n.º 4.595/64, não se lhes aplicando, pois, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto n.º 22.626 /33), consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Enunciado n.º 596, segundo o qual "As disposições do Dec. 22.626 /33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". 6. Importante ressaltar que, não obstante a inaplicabilidade do Decreto 22.626 /33 com relação às taxas de juros, a vedação contida no artigo 4º do supracitado Decreto continua vigente, ou seja, continua proibida a capitalização de juros, o que também se encontra sedimentado no verbete sumular nº 121 do STF. Confira-se: "Súmula 121. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." 7. O anatocismo foi apontado no laudo pericial, notadamente, quando da ocorrência de pagamento após o vencimento da fatura. 8...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024094784204003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA RECONHECIDA. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABUSIVIDADE RELATIVA AO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA. MORA DESCARACTERIZADA. EXCLUSÃO DOS NOMES DOS AUTORES DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. I - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil , sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil , autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado. III - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art. 543-C do CPC , "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, reconhecida a cobrança de juros capitalizados, e não demonstrada a respectiva pactuação, mostra-se irregular a cobrança. IV - A restituição e m dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único , do CDC , somente...

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