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28 de fevereiro de 2017

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Legislação direta

Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PR - Apelação APL 10613060 PR 1061306-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar parcial provimento aos Recursos de Apelação interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência, bem como alterar, de ofício, a forma de cálculo dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor da condenação e dos honorários sucumbenciais e reconhecer, em sede de Reexame Necessário, que o ente estatal não está sujeito ao pagamento do FUNREJUS, mantendo-se o restante da Sentença. EMENTA: -- 1 Art. 5º Os Fundos Públicos de Natureza Previdenciária serão compostos: I - por transferências em espécie apuradas nos termos desta Lei, a partir da receita de contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Estado, acrescidas da respectiva contrapartida, a título de contribuição do ente público, e dos demais recursos a serem repassados, nos termos desta Lei, pelo Tesouro do Estado; proferida no âmbito do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 990.709-3/02, a plena validade da norma em discussão. Nesse sentido a ementa do julgado: INCIDENTES DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 17435/2012 (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 c.c. § 1º DO ART. 8º). PARANAPREVIDÊNCIA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, SEM FINS LUCRATIVOS, ENTE DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARANÁ, OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM CONTRATO DE GESTÃO. GERENCIA FUNDOS PÚBLICOS PREVIDENCIÁRIOS. DA INOCORRÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO: FUNDO FINANCEIRO SUPORTADO PELO ESTADO DO PARANÁ DESDE A CONSTITUIÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA FORMADO POR RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES E IGUAL CONTRAPARTIDA DO ENTE PÚBLICO PARA FORMAR CAPITAL A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL POR OFENSA AO ARTIGO 22 , I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEI PR 17435/2012 EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ART. 13, XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. (...) 3- Repele...

Encontrado em: as contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência, a adoção de alíquotas progressivas... que envolva benefícios previdenciários do Regime de Previdência Pública dos Servidores deve se voltar... as contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência, a adoção de alíquotas progressivas...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10769734 PR 1076973-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos apelos, em alterar, de ofício, a forma de cálculo dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor da condenação e dos honorários sucumbenciais e em reconhecer, em sede de Reexame Necessário, que o ente estatal não está sujeito ao pagamento do FUNREJUS, mantendo-se o restante da Sentença, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITORECURSO DE APELAÇÃO 2 - ESTADO DO PARANÁ - SUPOSTA VALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ART. 78 DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUE DEVE RESPEITO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17/STF - APELO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "Para as contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência, a adoção de alíquotas progressivas depende de autorização constitucional expressa. "Progressividade" não se limita ao escalonamento do cálculo do tributo em função do tempo, mas também abrange a exasperação da carga tributária com base na capacidade contributiva, na seletividade, na essencialidade ou na função social da propriedade (RE 396411 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010).2. Súmula Vinculante 17/STF: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PARANAPREVIDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO, TODAVIA, DE QUE O ESTADO DO PARANÁ SERÁ O RESPONSÁVEL DIRETO PELO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO - SUMULA 188 STJ - APELO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A PARANAPREVIDÊNCIA tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda no...

Encontrado em: como garantir a concessão de futuros benefícios aos segurados vinculados ao Fundo de Previdência... sociais destinadas ao custeio da previdência, a adoção de alíquotas progressivas depende de autorização.... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3249320125010073 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: um realinhamento salarial entre os empregados em atividade, com fins isonômicos. Conclui-se, portanto, que o Regulamento do Plano de Previdência Complementar não restou contrariado, porquanto a implantação da parcela RMNR e os reajustamentos pactuados não possuem caráter de reajuste salarial "disfarçado" - tese formulada na inicial para o reconhecimento das diferenças pretendidas no cálculo do benefício da complementação de aposentadoria. Logo, as negociações coletivas em análise gozam de total validade e seu reconhecimento impõe-se face o que dispõem os artigos 7º , inciso XXVI , e 8º , III , da Constituição da República. Impõe-se, ademais, registrar a inexistência de amparo legal para impedir o empregador de adequar suas normas internas, instituindo novo plano de cargos e salários e sistema remuneratório, compatível com a realidade vivenciada pelos empregados em atividade e, portanto, a eles exclusivamente destinados. Por outro lado, não cuida a questão em análise daquela retratada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62, da SDI-I do C. TST. Por fim, ainda que não se trate de matéria idêntica, por análoga, reporto-me ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 346, da SDI-1, do C.TST. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença. Inconformado o ora agravante interpôs recurso de revista, ao foi denegado seguimento, in verbis: APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Alegação (ões): - contrariedade à OJ Transitória 62, do TST. - conflito jurisprudencial. Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar a alegada contrariedade à OJ supracitada, haja vista o registro, in verbis: (...) Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, o agravante sustenta...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10743938 PR 1074393-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos Recursos de Apelação, em alterar, de ofício, a forma de cálculos da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação e dos honorários sucumbenciais e em reconhecer, em sede de Reexame Necessário, que o ente estatal não está sujeito ao pagamento de FUNREJUS. EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIARECURSO DE APELAÇÃO 02 - PARANAPREVIDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO, TODAVIA, DE QUE O ESTADO DO PARANÁ SERÁ O RESPONSÁVEL DIRETO PELO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A PARANAPREVIDÊNCIA tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda no qual se discute a inexigibilidade de contribuição previdenciária vez que, conforme dispõe o art. 26, caput, da Lei nº 17.435/12, o "Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciário".2. Reconhecimento, entretanto, de que "dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo" (art. 26, § único, da Lei nº 17.435/12).3. Por se tratar de Ação de Repetição do Indébito Tributário referente a contribuição previdenciária, os juros de mora incidem, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ.RECURSO DE APELAÇÃO 01 - ESTADO DO PARANÁ - DEBATE QUANTO À VALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ART. 78 DA LEI ESTADUAL Nº 12...

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TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10540348 PR 1054034-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: como o presente é o de R$ 600,00, levados em consideração a boa qualidade e a extensão do trabalho realizado pelo patrono, bem como se tratar de demanda repetitiva e que tem como objeto matéria eminentemente de direito, tendo transcorrido pouco tempo entre o ajuizamento da demanda e a produção da sentença recorrida.RECURSO DE APELAÇÃO 1 - ESTADO DO PARANÁ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - DOCUMENTOS ESSENCIAIS COLACIONADOS AOS AUTOS - SUPOSTA VALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ART. 78 DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "Para as contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência, a adoção de alíquotas progressivas depende de autorização constitucional expressa. "Progressividade" não se limita ao escalonamento do cálculo do tributo em função do tempo, mas também abrange a exasperação da carga tributária com base na capacidade contributiva, na seletividade, na essencialidade ou na função social da propriedade (RE 396411 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010).RECURSO DE APELAÇÃO 2 - PARTE AUTORA - PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC EM RELAÇÃO A PARANÁ PREVIDÊNCIA - RECURSO PREJUDICADO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ RECONHECIDA.ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA FORMA DE CÁLCULO DOS ACESSÓRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO 1º-F SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/09 - NO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MENCIONADA LEI DEVERÃO SER APLICADOS OS ÍNDICES CORRESPONDENTES À ÉPOCA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - CONDENAÇÃO AOS ACESSÓRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA - APLICABILIDADE DA SV/17 STF 1. Quanto aos juros moratórios, considerando que a lide versa sobre cobrança...

Encontrado em: as contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência, a adoção de alíquotas progressivas... que envolva benefícios previdenciários do Regime de Previdência Pública dos Servidores deve se voltar.... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ. PARANÁPREVIDÊNCIA...

TJ-PR - Apelação APL 9928705 PR 992870-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos Recursos de Apelação interpostos pelo Estado do Paraná e Paranaprevidência, bem como alterar, de ofício, a forma de cálculo dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor da condenação e dos honorários sucumbenciais e reconhecer, em sede de Reexame Necessário, que o ente estatal não está sujeito ao pagamento do FUNREJUS, mantendo-se o restante da Sentença, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIARECURSO DE APELAÇÃO 1 - ESTADO DO PARANÁ - SUPOSTA VALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ART. 78 DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES TEMPORAIS DA EFICÁCIA DA FORMA DE CÁLCULO REPUTADA INCONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17/STF - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "Para as contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência, a adoção de alíquotas progressivas depende de autorização constitucional expressa. "Progressividade" não se limita ao escalonamento do cálculo do tributo em função do tempo, mas também abrange a exasperação da carga tributária com base na capacidade contributiva, na seletividade, na essencialidade ou na função social da propriedade (RE 396411 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010).2. A repetição reconhecida em sentença deve respeitar os limites temporais da eficácia da forma de cálculo reputada inconstitucional, não mais subsistindo a partir do momento em que passou a incidir a nova alíquota estabelecida pela Lei Estadual nº 17.435/12.3. Súmula Vinculante 17/STF: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora...

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ. PARANÁPREVIDÊNCIA. LEI 12.398/1998. PROGRESSIVIDADE... DO PARANÁ ­ SUPOSTA VALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ART. 78 DA LEI ESTADUAL Nº 12... PROVIDO 1. "Para as contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência, a adoção de alíquotas...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10446869 PR 1044686-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: eminentemente de direito, tendo transcorrido poucos meses entre o ajuizamento da demanda e a produção da sentença recorrida.RECURSO DE APELAÇÃO 2 - ESTADO DO PARANÁ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - DEBATE QUANTO À VALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ART. 78 DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO APENAS DA VERBA DESTINADA AO FUNREJUS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ITEM 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/1999 - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 21, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC - APELO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Princípio da Dialeticidade. Precedentes do STJ. "A mera reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida." (AgRg no AREsp 658.767/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). Recurso que atende tal exigência. Alegação afastada.2. "Para as contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência, a adoção de alíquotas progressivas depende de autorização constitucional expressa. "Progressividade" não se limita ao escalonamento do cálculo do tributo em função do tempo, mas também abrange a exasperação da carga tributária com base na capacidade contributiva, na seletividade, na essencialidade ou na função social da propriedade (RE 396411 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010).3. "Diante da ausência de legislação estadual que discipline a isenção da Fazenda Pública do pagamento das custas processuais nas serventias estatizadas, nos termos do art. 176 do CTN, a exemplo do que ocorre no âmbito federal (Lei nº 9.189/96), não há que se falar na desoneração do ente público na imposição das referidas custas...

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TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10099691 PR 1009969-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: incidem, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Sumula 188 do STJ.RECURSO DE APELAÇÃO 1 - ESTADO DO PARANÁ - SUPOSTA VALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ART. 78 DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 17/STF - PROVIDO - INSURGÊNCIA QUANTO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - ANÁLISE PREJUDICADA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "Para as contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência, a adoção de alíquotas progressivas depende de autorização constitucional expressa. "Progressividade" não se limita ao escalonamento do cálculo do tributo em função do tempo, mas também abrange a exasperação da carga tributária com base na capacidade contributiva, na seletividade, na essencialidade ou na função social da propriedade (RE 396411 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010).2. Por envolver condenação da Fazenda Pública, não se admite a incidência de juros de mora no período que medeia a data da elaboração dos cálculos de liquidação e a inscrição do respectivo precatório ou RPV (SV 17/STF).RECURSO DE APELAÇÃO 2 - PARTE AUTORA - JUROS DE MORA 1% AO MÊS - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO - PREJUDICADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 600,00 PELA SENTENÇA RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TJPR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, § 1º, do CTN (AgRg no AREsp 530.565/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014) 2. Honorários arbitrados com observância da exegese do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.3...

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TJ-PR - Apelação APL 10514771 PR 1051477-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: previdenciária, os juros de mora incidem, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ.RECURSO DE APELAÇÃO 1 - ESTADO DO PARANÁ -ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ - AFASTADA - SUPOSTA VALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ART. 78 DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PROVIDO - SÚMULA 188 STJ - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC - APELO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "Para as contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência, a adoção de alíquotas progressivas depende de autorização constitucional expressa. "Progressividade" não se limita ao escalonamento do cálculo do tributo em função do tempo, mas também abrange a exasperação da carga tributária com base na capacidade contributiva, na seletividade, na essencialidade ou na função social da propriedade (RE 396411 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010).2. Precedentes no sentido de que o valor que remunera o advogado da parte vencedora pelo labor despendido em feitos como o presente é o de R$ 600,00, levados em consideração a boa qualidade e a extensão do trabalho realizado pelo patrono, bem como se tratar de demanda repetitiva e que tem como objeto matéria eminentemente de direito, considerando ainda o tempo transcorrido entre o ajuizamento da demanda e a produção da sentença recorrida.3. Por se tratar de Ação de Repetição do Indébito Tributário referente a contribuição previdenciária, os juros de mora incidem, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO 3 - PARTE AUTORA - JUROS DE MORA DEVEM SER FIXADOS EM 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161, §1º DO CTN - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC - RITO DO ART. 475-J DO CPC PARA A PARANAPREVIDÊNCIA - PREJUDICADO - RECURSO...

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1180501 RS 2009/0072538-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240 /78. LEI 6.435 /77. OMISSÃO. VALIDADE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Omisso o acórdão embargado em relação à data a partir da qual pode ser exigida do filiado a idade mínima de 55 anos para o recebimento de complementação de aposentadoria, cabíveis são os embargos de declaração. 2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240 /78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435 /77 e seu regulamento, o Decreto 81.240 /78. 3. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31 , IV , do Decreto 81.240 /78, com a redação dada pelo Decreto 2.111 /96. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

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