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Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00597627120028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2004

SERVIÇO DE TELEFONIA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA REGULADA NA "LEI DAS CONCESSÕES" DESCUMPRIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL, QUE, PARA ELAS, TEM FORÇA DE LEI. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SERVIÇO DE TELEFONIA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA REGULADA NA "LEI DAS CONCESSÕES" DESCUMPRIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL, QUE, PARA ELAS, TEM FORÇA DE LEI. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SERVIÇO DE TELEFONIA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA REGULADA NA "LEI DAS CONCESSÕES" DESCUMPRIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL, QUE, PARA ELAS, TEM FORÇA DE LEI. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SERVIÇO DE TELEFONIA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA REGULADA NA "LEI DAS CONCESSÕES". DESCUMPRIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL, QUE, PARA ELAS, TEM FORÇA DE LEI. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Não tem direito, o consumidor que não paga, a continuar a recebendo, de graça, os serviços públicos, em detrimento de toda a coletividade. Devem, contudo, ser obedecidas as normas legais, antes da efetivação do corte no fornecimento dos serviços. Regulamentação específica posta na lei que regulamenta a concessão e permissão da prestação de serviços públicos, lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995. posterior ao Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . Exigência de "prévio aviso", posta no art. 6º, § 3º dessa lei regulamentada pela resolução Anatel nº 85/98. que determina seja o desligamento parcial precedido de aviso na conta de cobrança e, depois, de notificação prévia específica. Descumprimento da norma, que torna ilegal a suspensão dos serviços feita o que obriga a concessionária a indenizar. Fixação da indenização em quantia módica, por ter a consumidora contumaz devedora morosa, dado causa ao incidente. Provimento parcial do recurso.

TJ-DF - 20100110982098 DF 0036317-76.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012

COBRANÇA - TARIFAS DE TELEFONIA - COFINS E PIS - TAXAS - REPASSE ECONÔMICO LEGÍTIMO - LEGALIDADE PREVISTA - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO - CDC - PREVALÊNCIA DA LEI DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES - RECURSO DESPROVIDO. I - O serviço de telefonia, conforme destaca o citado julgado da eg. Corte Superior, trata-se de uma concessão de serviço público, no qual o Estado atribui tal exercício a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro. II - A discriminação dos custos infere observar o princípio da legalidade, visto que, carente de norma explícita, a interpretação extensiva do Código de Defesa do Consumidor cede à legalidade estrita da lei das concessões e permissões, quanto aos deveres do concessionário, parte geral onde resta inexigível à retromencionada explicitação. III - Recurso desprovido. Unânime.

TJ-RJ - APELACAO APL 00099791320028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2004

SERVIÇO DE TELEFONIA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA REGULADA NA "LEI DAS CONCESSÕES" DESCUMPRIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL, QUE, PARA ELAS, TEM FORÇA DE LEI. SERVIÇO DE TELEFONIA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA REGULADA NA "LEI DAS CONCESSÕES" DESCUMPRIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL, QUE, PARA ELAS, TEM FORÇA DE LEI. SERVIÇO DE TELEFONIA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA REGULADA NA "LEI DAS CONCESSÕES" DESCUMPRIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL, QUE, PARA ELAS, TEM FORÇA DE LEI. SERVIÇO DE TELEFONIA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA REGULADA NA "LEI DAS CONCESSÕES". DESCUMPRIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL, QUE, PARA ELAS, TEM FORÇA DE LEI. O art. 22 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ), contém mera norma programática, destinada a obrigar as prestadoras de serviços públicos, lato sensu consideradas, a prestarem serviços de qualidade e contínuos a toda coletividade, e não a um consumidor determinado, não impedindo que, nos casos particulares, haja corte nos serviços. Não tem direito, o consumidor que não paga, a continuar a recebendo, de graça, os serviços públicos, em detrimento de toda a coletividade. Regulamentação específica posta na lei que regulamenta a concessão e permissão da prestação de serviços públicos, Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, posterior ao Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . Exigência de "prévio aviso", posta no art. 6º, § 3º, dessa lei, regulamentada pela resolução Anatel nº 85/98, que determina seja o desligamento parcial precedido de aviso na conta de cobrança e, depois, de notificação prévia específica, e que, para o total também assim proceda a concessionária. Descumprimento da norma, que obriga ao restabelecimento do serviço. Provimento do recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 00489921920028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2003

SERVIÇO DE TELEFONIA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA REGULADA NA "LEI DAS CONCESSÕES" DESCUMPRIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL, QUE, PARA ELAS, TEM FORÇA DE LEI. SERVIÇO DE TELEFONIA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA REGULADA NA "LEI DAS CONCESSÕES" DESCUMPRIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL, QUE, PARA ELAS, TEM FORÇA DE LEI. SERVIÇO DE TELEFONIA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA REGULADA NA "LEI DAS CONCESSÕES" DESCUMPRIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL, QUE, PARA ELAS, TEM FORÇA DE LEI. SERVIÇO DE TELEFONIA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA REGULADA NA "LEI DAS CONCESSÕES". DESCUMPRIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL, QUE, PARA ELAS, TEM FORÇA DE LEI. O art. 22 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ), contém mera norma programática, destinada a obrigar as prestadoras de serviços públicos, lato sensu consideradas, a prestarem serviços de qualidade e contínuos a toda coletividade, e não a um consumidor determinado, não impedindo que, nos casos particulares, haja corte nos serviços. Não tem direito, o consumidor que não paga, a continuar a recebendo, de graça, os serviços públicos, em detrimento de toda a coletividade. Regulamentação específica posta na lei que regulamenta a concessão e permissão da prestação de serviços públicos, Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, posterior ao Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . Exigência de "Prévio aviso", posta no art. 6º, § 3º, dessa lei, regulamentada pela resolução Anatel Anatel nº 85/98, que determina seja o desligamento parcial precedido de aviso na conta de cobrança e, depois, de notificação prévia específica, e que, para o total também assim proceda a concessionária. Descumprimento da norma, que obriga ao restabelecimento do serviço. Recurso provido.

TJ-DF - 20100111004036 DF 0036938-73.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2011

COBRANÇA - TARIFAS DE TELEFONIA - COFINS E PIS - TAXAS - REPASSE ECONÔMICO LEGÍTIMO - LEGALIDADE PREVISTA - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO - CDC - PREVALÊNCIA DA LEI DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O serviço de telefonia, conforme destaca o citado julgado da eg. Corte Superior, trata-se de uma concessão de serviço público, no qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro. 2 - A discriminação dos custos infere observar o princípio da legalidade, visto que, carente de norma explícita, a interpretação extensiva do Código de Defesa do Consumidor cede à legalidade estrita da lei das concessões e permissões, quanto aos deveres do concessionário, parte geral onde resta inexigível à retromencionada explicitação. 3 - Recurso desprovido. Unânime.

TJ-DF - 20100111127166 DF 0040985-90.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2011

COBRANÇA - SERVIÇO DE TELEFONIA - COFINS E PIS - TAXAS - REPASSE ECONÔMICO LEGÍTIMO - LEGALIDADE PREVISTA - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO - CDC - PREVALÊNCIA DA LEI DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O serviço de telefonia, conforme destaca o julgado da eg. Corte Superior, trata-se de uma concessão de serviço público, no qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro. 2 - A discriminação dos custos infere observar o princípio da legalidade, visto que, carente de norma explícita, a interpretação extensiva do Código de Defesa do Consumidor cede à legalidade estrita da lei das concessões e permissões, quanto aos deveres do concessionário, parte geral onde resta inexigível à retromencionada explicitação. 3 - Recurso desprovido. Unânime.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 363177620108070001 DF 0036317-76.2010.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012

COBRANÇA - TARIFAS DE TELEFONIA - COFINS E PIS - TAXAS - REPASSE ECONÔMICO LEGÍTIMO - LEGALIDADE PREVISTA - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO - CDC - PREVALÊNCIA DA LEI DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES - RECURSO DESPROVIDO. I - O SERVIÇO DE TELEFONIA, CONFORME DESTACA O CITADO JULGADO DA EG. CORTE SUPERIOR, TRATA-SE DE UMA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, NO QUAL O ESTADO ATRIBUI TAL EXERCÍCIO A ALGUÉM QUE ACEITA PRESTÁ-LO EM NOME PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO, NAS CONDIÇÕES FIXADAS E ALTERÁVEIS UNILATERALMENTE PELO PODER PÚBLICO, MAS SOB GARANTIA CONTRATUAL DE UM EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. II - A DISCRIMINAÇÃO DOS CUSTOS INFERE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VISTO QUE, CARENTE DE NORMA EXPLÍCITA, A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CEDE À LEGALIDADE ESTRITA DA LEI DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES, QUANTO AOS DEVERES DO CONCESSIONÁRIO, P ARTE GERAL ONDE RESTA INEXIGÍVEL À RETROMENCIONADA EXPLICITAÇÃO. III - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação Cível AC 01704213420118260100 SP 0170421-34.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO MEDIANTE AVISO PRÉVIO PARA EFETUAR REPAROS NA LINHA DE TRANSMISSÃO - PROCEDIMENTO PERMITIDO PELA LEI DE CONCESSÕES – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DEVER JURÍDICO – INDENIZAÇÃO DO GASTO COM ALUGUÉIS DE GERADOR DE ELETRICIDADE NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVE FORNECIMENTO DE ENERGIA – DESCABIMENTO – AÇÃO IMPROCEDENTE. As interrupções no fornecimento de energia, precedidas de aviso prévio e motivadas por razões de ordem técnica, são atos necessários à manutenção da rede de distribuição e, por conseguinte, ao cumprimento de obrigação imposta pela própria Lei de Concessões, sendo inviável deles derivar qualquer direito indenizatório em favor do usuário. RECURSO DESPROVIDO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110175648 Joinville 2011.017564-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO FEITO. DESLIGAMENTO POR DETECÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 90 DA RESOLUÇÃO N. 456/00 DA ANEEL E PELO ART. 6º , § 3º , DA LEI DE CONCESSOES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A comprovação de fraude no medidor de consumo de energia elétrica, em processo administrativo permeado pelo contraditório e ampla defesa, autoriza a concessionária a suspender o fornecimento do serviço, a teor do art. 90 da Resolução n. 456/00, da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica e do art. 6º , § 3 , da Lei de Concessoes (n. 8.987/95).

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 109499 PE 01094995 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2009

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OCORRIDA ANTES DA LEI DE CONCESSOES . OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. POSTERGAÇÃO PERMITIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 42 , § 2º DA LEI Nº 8.987 /95. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, MAS IMPROVIDOS UNANIMEMENTE. 1. O procedimento licitatório representa pressuposto de validade do ato de delegação do serviço público. 2. O § 2º , do art. 42 , da Lei nº 8.987 /95 excepciona a aplicabilidade imediata dos artigos referentes à obrigatoriedade de licitação, validando as delegações existentes antes da entrada em vigor da Lei das Concessões e Permissões. 3. Não significa que a regra da obrigatoriedade de licitação ficou afastada, apenas se permitiu ao administrador, sem causar prejuízos aos usuários de um serviço essencial (transporte público), a regularização das antigas delegações após realizados os levantamentos e as avaliações indispensáveis à organização das licitações. 4. Impossibilidade do Judiciário fixar prazo para realização do procedimento. 5. Embargos de declaração conhecidos para fins de prequestionamento explícito dos arts. 14 e 40 da Lei nº 8.987 /95, do art. 2º da Lei nº 8.666 /93 e do art. 14 da Lei Estadual nº 10.904/93, mas, unanimemente, improvidos.

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