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Legislação direta

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Legislação11/01/1990Presidência da Republica
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) Do Programa de Seguro-Desemprego Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: (Redação dada pela Lei

Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Legislação11/01/1990Presidência da Republica
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
(Vide Lei complementar nº 150, de 2015) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) Do Programa de Seguro-Desemprego Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: Art. 2º O programa do seguro-desemprego te

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24850320134036303 SP

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2017

Decisão: -7998-90" \\\\o "Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90" 7.998, de 11 de janeiro...-7998-90" \\\\o "Artigo 2 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90" 2º da Lei...-7998-90 "\\\\o" Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90 " FAT , ficando vedado...

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4837420164036329 SP

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/13347937/artigo-3-da-lei-n-27-de-27-de-setembro-de-1972..., e institui o HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104164/lei-de-criacao-do-fundo-de-amparo-ao-trabalhador-lei...-7998-90"Fundo de Amparo ao Trabalhador (HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104164/lei-de-criacao-do-fundo-de-amparo-ao-trabalhador-lei...

Atraso na entrega do RAIS gera multa

não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito a uma multa progressiva prevista no artigo 25 da Lei...A Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador , que traz o tratamento para a matéria, estabelece...que ao empregador que infringir os dispositivos da Lei 7998 /90 estará sujeito a multas de 400 a 40...

TRT-3 27/08/2018 - Pág. 5269 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais27/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
dois salários mínimos, não estando, pois, preenchidos o requisito previsto no inciso I do art. 9º da Lei...7.998 /90 ( Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador ). n. 6.321 /76 (Programa de Alimentação do Trabalhador).

TRF-3 01/10/2015 - Pág. 1566 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/10/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
-5869-73" \\\\\\\\o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." -5869-73" \\\\\\\\o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." /lei-de-criacao-do-fundo-de-amparo-ao-trabalhador-lei-7998-90 "\\\\\\\\o" Lei nº 7.998, de 11 de janeiro...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066821786 RS

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

Decisão: criacao do fundo de amparo ao trabalhador , nº 7.998/90, dispõe: “Art. 9º - É assegurado o recebimento...de Participação PIS -Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador .” MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. INSALUBRIDADE. MARCO INICIAL. PERÍCIA ADMINISTRATIVA.

TJ-BA - Apelação APL 05051676920138050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018
EMENTA

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA E MANTIDA A QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. INCORPORAÇÃO EM REAJUSTES POSTERIORES. RECURSO IMPROVIDO. Não há prescrição de fundo de direito, mas apenas a quinquenal, conforme corretamente assentado pela sentença recorrida, por se tratar de relação de trato sucessivo. A pretensão autoral se ampara em fundamentos jurídicos não aplicáveis para os servidores estatutários, que não foram abrangidos pelo ato criador da Unidade de Referência de Preços, de modo que a eles não pode se estendida a pretensa recomposição. Os servidores celetistas e estatutários seguem regimes próprios, não podendo serem equiparados em benefícios em decorrência de aplicação analógica ou criação jurisprudencial não amparada em lei, a teor da Súmula Vinculante de n. 37, do Supremo Tribunal Federal: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A base legal invocada pelos autores previu critério de antecipação de reajuste mensal de salário a trabalhadores, não podendo este ser ampliado para servidores estatutários: Correta a fundamentação da sentença ao concluir que os precedentes citados pelos autores se limitaram à análise de situações jurídicas de servidores celetistas ou empregados públicos, não existindo amparo jurídico ou jurisprudencial para a pretensão dos autores que são servidores estatutários. Em suma, não há amparo para o pleito autoral o qual, ainda que reconhecido em sua base, não geraria reconhecimento a ser concedido, posto que houve recomposições posteriores de remuneração. Recurso improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0505167-69.2013.8.05.0001, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2018 )

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 43766 SP 95.03.043766-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2009
EMENTA

PREJUÍZO AO TRABALHADOR. ESTABILIDADE DECENAL. COEXISTÊNCIA DE NORMAS. CLT E LEI 5.107 /66. CF 1967. EMENDA CONSTITUCIONAL 1 /69.