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Legislação direta

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Legislação27/12/1990Presidência da Republica
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Vide Lei 9.249, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer nat

Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Legislação27/12/1990Presidência da Republica
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
(Vide Lei nº 9.249, de 1995) (Vide Decreto nº 3.000, de 1999) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 675257 SP 2005/0063842-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2005
EMENTA

LEIS EXTRAVAGANTES. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMOS. LEI 8.137 /90. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO FUNDAMENTADO. SÚMULA 284 DO STF. Agravo desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 675257 SP 2005/0063842-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2005
EMENTA

LEIS EXTRAVAGANTES. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMOS. LEI 8.137 /90. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO FUNDAMENTADO. SÚMULA 284 DO STF. Agravo desprovido.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3341 RS 2005.71.03.003341-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2007
EMENTA

ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137 /90. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA MEDIANTE FRAUDE. ESTELIONATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. PRECEDENTES. 1. A conduta fraudulenta perpetrada pelo contribuinte, traduzida no ato de inserir informações falsas na declaração de ajuste anual para obter a restituição de valores do Imposto de Renda retido na fonte, amolda-se ao tipo previsto no art. 1º da Lei 8.137 /90, eis que presente o intuito de reduzir tributo devido, caracterizando-se o delito de sonegação previsto na lei especial e não estelionato. 2. Uma vez parcelada a dívida tributária, suspende-se a pretensão punitiva bem como a prescrição, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.684 /2003.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 8190 ES 1998/0094521-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1999
EMENTA

LEI DE SONEGAÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DE DESPESAS EM NOTAS FISCAIS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - Em Direito Penal tem exponencial relevo, em tema de direito intertemporal, o princípio da aplicação da lei mais benigna, sendo vedado a retroatividade da lei penal mais gravosa a fatos anteriormente ocorridos. - A Lei nº 8.170 de 27 de dezembro de 1990, que definiu os crimes contra a ordem tributária, por majorar o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime de sonegação fiscal previsto na Lei nº 4.729 /65, não pode ser aplicada aos delitos praticados antes de sua vigência. - Decorrido mais de quatro anos entre a data da ocorrência do último delito de sonegação fiscal e a do recebimento da denuncia, única causa interruptiva do prazo prescricional, extingue-se a punibilidade em face da ocorrência da prescrição punitiva do estado. - Recurso ordinário provido. Habeas-corpus concedido.

Encontrado em: , SONEGAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, HIPÓTESE, EXECUÇÃO DO CRIME, ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI, CRIME CONTRA A ORDEM...TRIBUTÁRIA, 1990, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI, SONEGAÇÃO FISCAL, 1969, PREVISÃO, PENA MÁXIMA, DOIS ANOS..., OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178011 AM 2010/0121730-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2012
EMENTA

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL PREVISTO NOART. 2º, INC. IV, DA LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA .PROCEDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual o paciente foi condenado nos termos do art. 20da Lei n.º 7.492 /86 por malversação de incentivos fiscaisprovenientes de convênio firmado entre a PLASTICOL e a SUDAM. II. Tratando-se, a SUDAM, de autarquia destinada à promoção dodesenvolvimento da área prevista na Lei que a instituiu e, não, deinstituição que visa captar, intermediar ou aplicar recursosfinanceiros de terceiros, não se enquadra na descrição deinstituição financeira. III. Fato típico que corresponde ao previsto no inc. IV , do art. 2.º , da Lei n.º 8.137 /90, segundo o qual comete crime contra a ordemtributária aquele que "deixar de aplicar, ou aplicar em desacordocom o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadaspor órgão ou entidade de desenvolvimento". IV. Pleito de desclassificação da conduta que se acolhe, portratar-se de ilegalidade flagrante, devendo os autos retornarem aoTRF para a adequação da pena ao termos do tipo penal descrito noart.2º, inc IV da Lei nº 8.137 /90.VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: No mérito, a Turma, por maioria, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."...Ministra Laurita Vaz, que denegou a ordem.

STJ - HABEAS CORPUS HC 226614 SP 2011/0286580-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2013
EMENTA

CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME COMETIDO ANTES DA INCLUSÃO DO ART. 168-A NO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DELITO PREVISTO NA LEI DA SEGURIDADE SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em razão do princípio da especialidade, que determina que a lei especial preponderará sobre a lei geral, não há falar em aplicação da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária para os crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos antes da inclusão do delito no Estatuto Repressivo. A elisão previdenciária era prevista no revogado art. 95 da Lei n.º 8.212 /91, que tratava dos Crimes contra a Seguridade Social, aplicando-se retroativamente o art. 168-A do Código Penal que trouxe apenamento mais brando e não alterou substancialmente o tipo penal previsto. 2. Levando-se em consideração que pena máxima cominada ao delito tipificado no art. 168-A do Estatuto Repressivo é de 05 anos de reclusão, o lapso prescricional é de 12 anos, nos termos do art. 109 , inciso III , do Código Penal . Não havendo transcorrido o intervalo temporal exigido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, ou entre este março e a presente data, não há como reconhecer extinta a punibilidade pela prescrição de pretensão punitiva estatal. 3. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. 4.

Encontrado em: de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 8578 TO 1999/0035263-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2000
EMENTA

ART. 7º , INCISO IX DA LEI Nº 8.137 /90 (LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO) E ART. 18 § 6º, INCISO I DO CBDC. SUJEITO ATIVO. JUSTA CAUSA. I - A própria conceituação de dolo mostra que não há necessariamente incompatibilidade entre o fato de um crime ser de perigo presumido e a exigência, no campo penal, da responsabilidade subjetiva e pessoal. Da mesma forma, inocorre a pretensa ausência de compatibilidade com a norma penal em branco, mormente de complementação homóloga (de igual instância legislativa). II - Entregar para consumo, por qualquer forma, ainda que a título gratuito, matéria-prima ou mercadoria, com o prazo de validade vencido, configura, em princípio, a figura típica do art. 7º , inciso IX da Lei nº 8.137 /90 c/c o art. 18 § 6º da Lei nº 8.078 /90, tratando-se, ainda, de crime comum, não próprio de comerciante. Recurso desprovido.

Encontrado em: 28/02/2000 p. 93 RSTJ vol. 135 p. 563 - 28/2/2000 DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CRIME...DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, MEDICAMENTO, POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, PRAZO DE VALIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME...PROPRIO, COMERCIANTE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, PREVISÃO, CDC , EXISTENCIA, JUSTA CAUSA.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 8578 TO 1999/0035263-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2000
EMENTA

ART. 7º , INCISO IX DA LEI Nº 8.137 /90 (LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO) E ART. 18 § 6º, INCISO I DO CBDC. SUJEITO ATIVO. JUSTA CAUSA. I - A própria conceituação de dolo mostra que não há necessariamente incompatibilidade entre o fato de um crime ser de perigo presumido e a exigência, no campo penal, da responsabilidade subjetiva e pessoal. Da mesma forma, inocorre a pretensa ausência de compatibilidade com a norma penal em branco, mormente de complementação homóloga (de igual instância legislativa). II - Entregar para consumo, por qualquer forma, ainda que a título gratuito, matéria-prima ou mercadoria, com o prazo de validade vencido, configura, em princípio, a figura típica do art. 7º , inciso IX da Lei nº 8.137 /90 c/c o art. 18 § 6º da Lei nº 8.078 /90, tratando-se, ainda, de crime comum, não próprio de comerciante. Recurso desprovido

Encontrado em: 28.02.2000 p. 93 RSTJ vol. 135 p. 563 - 28/2/2000 DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CRIME...DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, MEDICAMENTO, POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, PRAZO DE VALIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME...PROPRIO, COMERCIANTE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, PREVISÃO, CDC , EXISTENCIA, JUSTA CAUSA.