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Legislação direta

Lei nº 9.808 de 20 de Julho de 1999
Altera dispositivos da Lei do Impôsto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sôbre os lucros em relação ao capital social e às reservas e dá outras providências.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário APELREEX 5723 CE 0006949-33.2008.4.05.8100 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2010

Decisão: do Nordeste - ADENE , com fundamento legal no art. 4º , da Lei9.808 /99. nº 9.808 /99, que definiu diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional....A ADENE conferiu isenção do AFRMM à empresa impetrante, com base no art. 4º , da Lei9.808 /99, por...

Benefício a empresas que investirem na Amazônia e no NE pode ser prorrogado

Notícias22/09/2015Câmara dos Deputados
O projeto altera a Lei 9.808 /99 , que define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento...Conforme a lei, as superintendências de desenvolvimento das regiões são responsáveis por avaliar e classificar...os empreendimentos como “de interesse para o desenvolvimento das regiões”.

Comissão amplia prazo de benefício a empreendimentos no NE e na Amazônia

Notícias11/11/2015Câmara dos Deputados
O projeto altera a Lei 9.808 /99 , que define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento...Conforme a lei, as superintendências de desenvolvimento das regiões são responsáveis por avaliar e classificar...os empreendimentos como “de interesse para o desenvolvimento das regiões”.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1088533 ES 2008/0209924-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2009

Decisão: 9.808 /99 ao reconhecer de ofício a competência da Justiça Federal à vista da existência de litisconsórcio...Afirmam que o art. 8.º da Lei 9.808 /99 prevê apenas a formação do litisconsórcio entre as superintendências...O fundamento legal do acórdão, em que pese à referência ao art. 8.º da Lei 9.808 /99, é, em última análise...

TCU - Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL: SCN 888119952

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2001

Decisão: Comunicação à Comissão da Amazônia e do Desenvolvimento Regional. nº 9.808/99. nº 9.808 /99, em que a Medida Provisória se converteu. 4.A Srª Diretora, com a aquiescência do Dirigente...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1203960

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011

Decisão: INCENTIVO FISCAL. ART. 14 DA LEI 4.239/1963. PRAZO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. 1....O prazo para fruição do incentivo fiscal instituído pelo art. 14 da Lei n. 4.239, de 27/06/1963 sofreu...ao desenvolvimento regional: ... c) a redução de cinqüenta por cento do imposto de renda de que tratam...

DOU 30/04/2009 - Pág. 25 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/04/2009Diário Oficial da União
redação dada pela Medida Provisória n.º 1.562-12/97, convalidada pela Lei n.º 9.808 /99 e demais alterações...n.º 9.808 /99 e demais alterações posteriores), incorrendo nas penas e conseqüências do § 1º do supra...n.º 9.808 /99 e demais alterações posteriores), além do descumprimento por parte da empresa e/ou de...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1203960 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011

Decisão: ao desenvolvimento regional: ... c) a redução de cinqüenta por cento do imposto de renda de que tratam.../99, até a Medida Provisória nº 1.740 /99, convertida na Lei9.808 /99, como gizou o ministro relator...A Lei9.808 /99 sequer previu a prorrogação da isenção parcial em seu texto. (...)...

DOU 25/06/2007 - Pág. 41 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/06/2007Diário Oficial da União
nº. 9.808 /99; II - Projeto simplificado de implantação, modernização ampliação ou diversificação, elaborado...Regional. Art. 48 - Serão considerados de interesse Regional para os fins dos benefícios dispostos neste capítulo...

TRF-2 24/01/2013 - Pág. 126 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/01/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
III - O fundamento legal do acórdão, em que pese à referência ao art. 8.º da Lei 9.808 /99, é, em última...e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região] AVISO...Assinado eletronicamente na forma da Lei n.º 11.419 /2006 Gerson Rabello Pereira Diretor de Secretaria...