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TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 209765 PR Agravo de Instrumento 0020976-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1992
EMENTA

DO ARTIGO 161 DA LEI DE FALENCIAS (DECRETO LEI 7661 /45)- AÇÃO QUE NAO SE SUSPENDE - AGRAVO IMPROVIDO. As acoes por obrigacoes iliquidas, ajuizadas antes do pedido de concordata, prosseguem com o concordatario, ainda que se trate de credito quirografico.

Encontrado em: Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCORDATA, OBRIGACAO ILIQUIDA, PEDIDO, CREDITO QUIROGRAFARIO, AÇÃO, DL 7661.../45 - ART. 161 , P. 2.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 314477 2001.51.01.535806-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2004
EMENTA

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - INEXIGIBILIDADE ARTS. 23, INCISO III, DA LEI DE FALÊNCIA . - A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido da inexigibilidade de multa fiscal de massa falida, ex vi do art. 23, II, da Lei de Falências (Decreto-lei 7661 /45). - Recurso e remessa improvidos.

TRT-9 - 2837320071907 PR 28373-2007-1-9-0-7 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2011
EMENTA

TRT-PR-29-07-2011 MULTA DE 40% DO FGTS - MASSA FALIDA - APLICABILIDADE - Ao contrário do art. 23 da antiga Lei de Falências (Decreto-lei 7661 /45), o artigo 5º , da Lei 11101 /2005 ("Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I - as obrigações a título gratuito; II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor."), nada dispôs acerca da aplicação de penas pecuniárias. De outro lado, já era entendimento de que o art. 23 da antiga Lei de Falências não tinha aplicação no caso em tela, porquanto dizia respeito tão somente a penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas e não a multa trabalhista. Outrossim, a falência não constitui força maior (art. 501 CLT ), porquanto não se trata de acontecimento inevitável, e sim insucesso administração dos negócios, para o qual não concorre o empregado, sendo inaplicável o disposto no parágrafo 2º do art. 18 da lei 8036 /90 ("Quando ocorrer a despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecia pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de vinte por cento"). Incidente à hipótese o disposto no art. 449 , da CLT . Recurso Ordinário do reclamado ao qual se nega provimento quanto a este tópico.

TJ-MS - Agravo AGV 13169 MS 2005.013169-2 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2005
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - MASSA FALIDA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO-LIBERAÇÃO DO VEÍCULO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AFASTADA - COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO FALIMENTAR - AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO PREVISTA NA LEI DE FALÊNCIA - FORO COMPETENTE DOMÍCILIO DO AUTOR - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO PROVIDO. O Juízo Falimentar atrai as ações que estão reguladas na Lei de Falências, Decreto-Lei 7661 /45 - Lei 11.101/05, de forma que as ações possessórias reguladas pelo CPC e C.C não se incluem no rol das ações previstas no referido decreto. No caso em tela, o foro competente para processar e julgar a presente ação de usucapião de bem móvel, que teve origem em uma relação de consumo, contrato bancário de alienação fiduciária, é o do domicílio do autor, consoante os termos do art. 101 do CDC . Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00094893820118260564 SP 0009489-38.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014
EMENTA

APELAÇÃO - Embargos à execução Alegação de prescrição intercorrente Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, em razão da intempestividade Insurgência quanto à condenação em honorários advocatícios Descabimento A aplicação do artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falência (Decreto-lei 7661 /45) está restrita às ações que tramitam perante o próprio Juízo Falimentar Sentença mantida - Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 06057065819908260100 SP 0605706-58.1990.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017
EMENTA

Exegese dos artigos 47 e 63, XVI da antiga Lei de Falencias (Decreto-lei 7661 /45). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 6009488919978260100 SP 0600948-89.1997.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2011
EMENTA

FALÊNCIA - Habilitação de crédito - Crédito fiscal da Fazenda Nacional - IRPJ - Prazo prescricional de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 caput do CTN )- Interrupção do prazo admitida pela citação pessoal do devedor, na execução fiscal (art. 174,par. ún., I, do CTN , na redação vigente à época) - Citação da falida que não ocorreu - Prescrição caracterizada -Inaplicabilidade do art. 47 da Lei de Falências (Decreto-lei 7661 /45)- O crédito fiscal não é atingido pela falência, e a execução fiscal poderia ter prosseguido independentemente do processo falimentar - Extinção mantida (art. 269 , IV , do CPC )- Recurso improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3389300152002502 3389300-15.2002.5.02.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2009
EMENTA

Incidência do óbice previsto na Súmula nº 297 do TST sobre a indicação de ofensa aos arts. art. 501 , § 1º , da CLT e 23 da antiga Lei de Falências (Decreto-lei 7661 /45). Acórdão regional em conformidade com a Súmula nº 388 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Matéria não examinada pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 81000319935040373 RS 0008100-03.1993.5.04.0373 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1994
EMENTA

A multa de 40% sobre os depósitos de FGTS tem natureza indenizatória trabalhista, sendo inaplicável o art. 23, único, inciso III da Lei de Falências (Decreto-Lei 7661 /45). MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. A análise quanto à capacidade de a massa suportar juros pertence ao juízo falimentar, onde os créditos trabalhistas concorrem superprivilegiados, por incidência do art. 102 do Decreto-Lei 7661 /45. No juízo trabalhista, aplica-se a Lei 8177/81, que não excepciona a massa falida no que tange à incidência de juros moratórios sobre os créditos dos tr (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 81199337304009 RS 00081-1993-373-04-00-9 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1994
EMENTA

A multa de 40% sobre os depósitos de FGTS tem natureza indenizatória trabalhista, sendo inaplicável o art. 23, único, inciso III da Lei de Falências (Decreto-Lei 7661 /45). MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. A análise quanto à capacidade de a massa suportar juros pertence ao juízo falimentar, onde os créditos trabalhistas concorrem superprivilegiados, por incidência do art. 102 do Decreto-Lei 7661 /45. No juízo trabalhista, aplica-se a Lei 8177/81, que não excepciona a massa falida no que tange à incidência de juros moratórios sobre os créditos dos tr (...)

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