Lei de Improbidade Administrativa em Todos os Documentos

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Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201200010016344 PI 201200010016344 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001634-4 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2013 ) [copiar texto]

Encontrado em: conhecer da Apelação e lhe dar provimento para reformar integralmente a sentença vergastada, determinando a remessa dos autos à comarca de origem para que o juiz de piso receba a petição inicial da ação de improbidade

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1158623 RJ 2009/0187886-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2010

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A PREFEITOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que se aplica a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /92). 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 09/04/2010 - 9/4/2010 LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA STJ - QO NA AIA 27 -DF, RESP 895530 -PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1129121 GO 2009/0085885-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2013

ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . APLICAÇÃO RETROATIVA A FATOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, ainda que ocorridos após a edição da Constituição Federal de 1988. 2. A observância da garantia constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, esteio da segurança jurídica e das garantias do cidadão, não impede a reparação do dano ao erário, tendo em vista que, de há muito, o princípio da responsabilidade subjetiva se acha incrustado em nosso sistema jurídico. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a condenação do Parquet ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito de ação civil pública está condicionada à demonstração de inequívoca má-fé, o que não ocorreu no caso. 4. Recurso especial provido em parte, apenas para afastar a condenação do recorrente em honorários advocatícios.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:008429 ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART : 00012 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:007347 ANO:1985 LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ART : 00018 RECURSO ESPECIAL REsp 1129121 GO 2009/0085885-4 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10322130015124001 Itaguara (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O STJ firmou entendimento no sentido de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - A Ação Civil Pública constitui meio hábil conferido ao órgão executor do Ministério Público para a defesa do patrimônio público, sendo cabível, portanto, quando se objetiva a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429 /92 - Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois, conforme entendimento jurisprudencial, a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos atos de improbidade praticados por agentes políticos.

Lei de Improbidade Administrativa

Artigos04/06/2021Danilo Thomaz
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Danilo Thomaz Martins Introdução O presente trabalho tem como objetivo, de forma geral, exemplificar e conceituar a lei de número 8.429/92, que trata-se da Lei de Improbidade...Este artigo foi baseado totalmente na lei de improbidade administrativa e no livro de direito constitucional do autor Pedro Lenza....Lei de Improbidade Administrativa A lei de improbidade administrativa vem como objetivo de assegurar princípios e evitar danos ao patrimônio público, logo esta lei, prevê determinados atos e suas consequências

Lei de Improbidade Administrativa

Artigos22/05/2017Valeria Padueli
Posteriormente editou-se a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92)....CONCEITO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A Lei de Improbidade Administrativa não trata do conceito de probidade administrativa. Qual o seu conceito?...”, concretizado na Lei de Improbidade Administrativa .

TJ-PE - Remessa Necessária Cível 5254544 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2020

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. É sabido que o intento da Lei de Improbidade Administrativa não é o de perseguir e punir quem pratica meras irregularidades sem que haja elemento subjetivo consistente no dolo ou culpa grave a indicar a existência de desonestidade, má-fé, desvio ou desleixo injustificável com a coisa pública. 2. A jurisprudência do STJ adota entendimento de que a ocorrência de irregularidades na prestação de contas não configura, por si só, improbidade administrativa ( REsp 1826379/PB , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Improvimento da remessa necessária. 4. Decisão unânime.

Encontrado em: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA....É sabido que o intento da Lei de Improbidade Administrativa não é o de perseguir e punir quem pratica meras irregularidades sem que haja elemento subjetivo consistente no dolo ou culpa grave a indicar...A jurisprudência do STJ adota entendimento de que a ocorrência de irregularidades na prestação de contas não configura, por si só, improbidade administrativa ( REsp 1826379/PB , Rel.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1553370 SP 2015/0067876-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS COMO INCURSOS NAS PREVISÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NO CASO DO ARTIGO 11, O DOLO, QUE PODE SER GENÉRICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM, Adalberto Griffo, Nelson Colela Filho, Gilberto Sidnei Maggioni e o Município de Ribeirão Preto, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em irregulalidades na alienação ao Instituto de Previdência dos Muncipiários de Ribeirão Preto - IPM de cinco imóveis do Município de Ribeirão Preto. 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento às Apelações dos réus. DA AUSÊNCIA DO DOLO 4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa , é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 . 5. É pacífico nesta Corte que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429 /1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 6. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 7. Verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu a ausência do dolo: "A ausência de constatação de dano ao erário e de dolo ou enriquecimento ilícito por parte dos requeridos não se presta a afastar a imposição das sanções previstas no artigo 12 da lei de improbidade administrativa , mas, com vistas no princípio da proporcionalidade" (fls. 595-596, grifo acrescentado). 8. A jurisprudência do STJ, diante da ausência do elemento subjetivo, afasta a aplicação da Lei 8.429 /1992. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.500.812/SE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014, e REsp 1.512.047/PE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015. 9. Assim, in casu, ausente o dolo, como o próprio Tribunal de origem reconheceu, não há como tipificar a conduta como ato de improbidade do artigo 11 da Lei 8.429 /1992. 10. Recurso Especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 29/06/2017 - 29/6/2017 FED LEI: 008429 ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART : 00009 ART :00010 ART :00011 (ATO DE IMPROBIDADE - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO) STJ

TRF-4 - 007822 RS 2005.71.04.007822-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/2012

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ante a ausência de ato administrativo praticado pela requerida, não é possível enquadrar a sua conduta em quaisquer dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa que se destina, precipuamente, a punir os agentes públicos que, no exercício de suas atribuições administrativas, praticam atos de corrupção que importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública. 2. O fato do ato praticado pela requerida não se amoldar à Lei de Improbidade Administrativa , não quer dizer, por óbvio, que ela não possa ser responsabilizada por tal conduta, a qual, inegavelmente, passou muito longe do que se espera de um magistrado. Todavia, a responsabilização por tal desvio, se for o caso, deve ser buscada por intermédio dos instrumentos jurídicos adequados e nas esferas e juízos competentes. No caso em tela, conforme certidão apresentada pela própria requerida, observa-se que lhe foi aplicada a pena de advertência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a quem compete analisar os desvios funcionais de seus magistrados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1648838 MG 2017/0006873-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU COMO INCURSO NAS PREVISÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NO CASO DO ARTIGO 9º, O DOLO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Edson Pereira de Almeida, ora recorrente, objetivando a condenação do réu por adquirir, no exercício do cargo público, bens cujo valor é desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente. DA AUSÊNCIA DO DOLO 4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa , é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 . 5. É pacífico nesta Corte que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429 /1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 6. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 7. Verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu a ausência do dolo: "Importante destacar, ainda, que não se exige dolo do agente para configurar ato de improbidade, bastando a lesão ao princípio da moralidade administrativa, situação esta que ocorreu no caso em tela, nos termos da fundamentação supra. (fl. 853, grifo acrescentado). 8. A jurisprudência do STJ, diante da ausência do elemento subjetivo, afasta a aplicação da Lei 8.429 /1992. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.500.812/SE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014, e REsp 1.512.047/PE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015. 9. Assim, in casu, ausente o dolo, como o próprio Tribunal de origem reconheceu, não há como tipificar a conduta como ato de improbidade do artigo 9º , inciso VII , e 11 da Lei 8.429 /1992. 10. Recurso Especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 20/06/2017 - 20/6/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:008429 ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART : 00009 INC:00007 ART : 00011 RECURSO ESPECIAL REsp 1648838 MG 2017/0006873

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