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Legislação direta

Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

NOVO CPC 2015 Parte 8 (Procedimento comum e especial, Lei de Registros Públicos, etc.)

Artigos09/03/2016Thiago Ribeiro
Temas: Procedimento comum e especial, Lei de Registros Públicos, Possessória de força velha e Monitória

TJ-MG - 104569900402180011 MG 1.0456.99.004021-8/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2004
EMENTA

LEI DE REGISTROS PUBLICOS - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - AUMENTO DE ÁREA - POSSIBILIDADE. O procedimento previsto na Lei de Registros Publicos pode ser utilizado para a retificação do registro com aumento da área do imóvel, desde que preenchidos todos os requisitos dos artigos 212 e 213 da Lei n.º 6.015 /73.

CNJ - Pedido de Providências PP 00035389120152000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018
EMENTA

PROCEDIMENTO DE MERO REGISTRO PARA FINS DE CONSERVAÇÃO. LEI DE REGISTROS PUBLICOS . IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. 1. Procedimento reconhecido como de mero registro para fins de conservação não contraria o disposto na Lei de Registros Publicos . 2. Recurso administrativo desprovido.

STF - AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 330 MS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/1984
EMENTA

LEI DE REGISTROS PUBLICOS . LITISCONSORCIO ATIVO NECESSARIO. I. IMPERTINENCIA DA INVOCAÇÃO DO ART. 213 , PAR-2 . DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . II. NÃO CABE COGITAR DE LITISCONSORCIO ATIVO NECESSARIO, NA FALTA DE EVIDENCIA DA SUA INEVITABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: AÇÃO DEMARCATORIA, AUTOR, INTERPOSIÇÃO, PREJUIZO, ALEGAÇÕES, REGISTRO DE IMÓVEIS, CANCELAMENTO, RETIFICAÇÃO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060928991 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

LEI DE REGISTROS PUBLICOS . Trata-se de requisito imposto pelos art. 176 e 225 , § 3º , da Lei de Registros Publicos e do art. 10 , incisos I a IV , do Decreto nº 4.449 /02 a apresentação de certificado de georreferenciamento nos casos de transferência, desmembramento, remembramento ou parcelamento de imóveis rurais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060928991, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 16/10/2014).

TJ-RS - 584018543 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

PETICAO INICIAL INEPTA POR NAO DESCREVER O IMOVEL COM AS ESPECIFICACOES EXIGIDAS PELA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . (Nº 584018543, , , Relator: , Julgado em)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000150059267 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2001
EMENTA

PROCESSO CIVIL - CIVIL - LEI DE REGISTROS PUBLICOS . 1. NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA LEI DE REGISTRO PÚBLICO, NÃO PODERÁ O OFICIAL DE REGISTRO PROCEDER AO REGISTRO DO IMÓVEL. 2. TRATA-SE DE NORMA DE INTERESSE PÚBLICO, DEVENDO SER RIGOROSAMENTE OBSERVADA, SOB PENA DE SE INCORRER EM GRAVE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

STF - AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO-AgR 330 MS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/1984
EMENTA

LEI DE REGISTROS PUBLICOS . LITISCONSORCIO ATIVO NECESSARIO. I. IMPERTINENCIA DA INVOCAÇÃO DO ART. 213 , PAR-2 . DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . II. NÃO CABE COGITAR DE LITISCONSORCIO ATIVO NECESSARIO, NA FALTA DE EVIDENCIA DA SUA INEVITABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: AÇÃO DEMARCATORIA, AUTOR, INTERPOSIÇÃO, PREJUIZO, ALEGAÇÕES, REGISTRO DE IMÓVEIS, CANCELAMENTO, RETIFICAÇÃO

TJ-ES - Apelacao Civel AC 32050011652 ES 32050011652 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2007
EMENTA

APELAÇAO CÍVEL RETIFICAÇAO DE NOME - DIREITO DA PERSONALIDADE - EXPOSIÇAO AO RIDÍCULO - APLICAÇAO DO ARTIGO 58 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . 1). O direito ao nome é um dos direitos da personalidade que tem suscitado diversas polêmicas, sendo um meio de individualização da pessoa e um atributo da personalidade. Através dele se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade, sendo inalienável, imprescritível e protegido judicialmente. 2). Expondo o portador do prenome ao ridículo, cabe a sua modificação, com o advento da alteração do art. 58 da Lei de Registros Publicos .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70009064296 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2004
EMENTA

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NOME COM FUNDAMENTO NO ART. 56 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Revela-se possível a alteração do nome, sem necessidade de motivação, quando o requerente ingressa com o pedido dentro do prazo de um ano após ter atingido a maioridade, e restam preservados os apelidos de família. Inteligência do art. 56 da Lei de Registros Publicos .Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70009064296, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 22/07/2004)

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