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Legislação direta

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 900138 SC 2006/0242626-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2007
EMENTA

ARTIGOS 12 , 14 DA LEI Nº 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. NULIDADE DO PROCESSO. Na linha de precedentes, a inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409 /02 (antiga Lei de Tóxicos ) constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de prejuízo. (Precedentes do STJ e Pretório Excelso). Recurso especial provido.

Encontrado em: HÉLIO RUBENS BRASIL (P/ RECTE) T5 - QUINTA TURMA DJ 04/06/2007 p. 425 - 4/6/2007 LEG:FED LEI: 010409...ANO:2002 ART : 00038 LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DE INTRODUÇÃO AO...CÓDIGO CIVIL INOBSERVÂNCIA - PROCEDIMENTO - LEI DE TÓXICOS - NULIDADE ABSOLUTA STF - HC 84835/SP, ,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 900138 SC 2006/0242626-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2007
EMENTA

ARTIGOS 12 , 14 DA LEI Nº 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. NULIDADE DO PROCESSO. Na linha de precedentes, a inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409 /02 (antiga Lei de Tóxicos ) constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de prejuízo. (Precedentes do STJ e Pretório Excelso). Recurso especial provido.

Encontrado em: HÉLIO RUBENS BRASIL (P/ RECTE) T5 - QUINTA TURMA DJ 04.06.2007 p. 425 - 4/6/2007 LEG:FED LEI: 010409...ANO:2002 ART : 00038 LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DE INTRODUÇÃO AO...CÓDIGO CIVIL INOBSERVÂNCIA - PROCEDIMENTO - LEI DE TÓXICOS - NULIDADE ABSOLUTA STF - HC 84835/SP, ,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 96411 SP 2007/0294419-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2008
EMENTA

ARTIGOS 12 , CAPUT, DA LEI Nº 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO. 1- Consoante os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento estabelecido na Lei 10.409 /02 ( Lei de Tóxicos anterior), constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de prejuízo. 2- Ordem concedida

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 14.04.2008 p. 1 - 14/4/2008 LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00001 LEI...DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 (REVOGADA PELA LEI 10.409 /2002) LEI...DE TÓXICOS LEG:FED LEI: 010409 ANO:2002 ART : 00038 ART : 00039 ART : 00041 LEG:FED LEI: 011343 ANO:...

STJ - HABEAS CORPUS HC 96411 SP 2007/0294419-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2008
EMENTA

ARTIGOS 12 , CAPUT, DA LEI Nº 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO. 1- Consoante os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento estabelecido na Lei 10.409 /02 ( Lei de Tóxicos anterior), constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de prejuízo. 2- Ordem concedida.

Encontrado em: DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 (REVOGADA PELA LEI 10.409/2002) LEI...DE TÓXICOS LEG:FED LEI: 010409 ANO:2002 ART : 00038 ART : 00039 ART : 00041 LEG:FED LEI: 011343 ANO:...-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 (REVOGADA PELA LEI 10.409/2002) LEI DE TÓXICOS LEG:FED LEI: 010409 ANO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 84980 RJ 2007/0137292-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2007
EMENTA

ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. NULIDADE DO PROCESSO. I - Na linha de precedentes, a inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409 /02 (antiga Lei de Tóxicos ) constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de prejuízo. (Precedentes do STJ e Pretório Excelso). II - Não é caso de revogação da custódia dos pacientes, nesta via, se a prisão preventiva foi decretada anteriormente ao recebimento da denúncia e o impetrante, na inicial do habeas corpus, não alegou qualquer fundamento para a sua desconstituição. Writ parcialmente concedido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 10.12.2007 p. 408 - 10/12/2007 LEG:FED LEI: 010409 ANO:2002 ART : 00038 LICC-42...LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 010409...ANO:2002 ART : 00038 LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DE INTRODUÇÃO AO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 84980 RJ 2007/0137292-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2007
EMENTA

ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. NULIDADE DO PROCESSO. I - Na linha de precedentes, a inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409 /02 (antiga Lei de Tóxicos ) constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de prejuízo. (Precedentes do STJ e Pretório Excelso). II - Não é caso de revogação da custódia dos pacientes, nesta via, se a prisão preventiva foi decretada anteriormente ao recebimento da denúncia e o impetrante, na inicial do habeas corpus, não alegou qualquer fundamento para a sua desconstituição. Writ parcialmente concedido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 10/12/2007 p. 408 - 10/12/2007 LEG:FED LEI: 010409 ANO:2002 ART : 00038 LICC-42...LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL HC 88609 SP 2007

STJ - HABEAS CORPUS HC 76655 SP 2007/0026113-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007
EMENTA

ARTIGOS 12 , CAPUT, DA LEI Nº 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO. 1. Contra decisões proferidas em recurso de devolução integral da matéria em favor do réu, como na apelação - o cabimento do habeas corpus para a instância superposta independe de que o seu fundamento tenha sido expressamente suscitado ou repelido. 2- Consoante os precedentes do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento estabelecido na Lei nº 10.409 /02 ( Lei de Tóxicos anterior), constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de prejuízo. 3- Ordem concedida ratificando liminar

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 01.10.2007 p. 320 - 1/10/2007 LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 LEI DE TÓXICOS...LEI: 010409 ANO:2002 ART : 00038 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 LEI...DE TÓXICOS LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL...

STJ - HABEAS CORPUS HC 76655 SP 2007/0026113-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007
EMENTA

ARTIGOS 12 , CAPUT, DA LEI Nº 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO. 1. Contra decisões proferidas em recurso de devolução integral da matéria em favor do réu, como na apelação - o cabimento do habeas corpus para a instância superposta independe de que o seu fundamento tenha sido expressamente suscitado ou repelido. 2- Consoante os precedentes do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento estabelecido na Lei nº 10.409 /02 ( Lei de Tóxicos anterior), constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de prejuízo. 3- Ordem concedida ratificando liminar.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 01/10/2007 p. 320 - 1/10/2007 LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 LEI DE TÓXICOS...LEI: 010409 ANO:2002 ART : 00038 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 LEI...DE TÓXICOS LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL...

STJ - HABEAS CORPUS HC 74623 SP 2007/0008334-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007
EMENTA

ARTIGOS 12 , CAPUT, DA LEI Nº 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO. 1. Contra decisões proferidas em recurso de devolução integral da matéria em favor do réu, como na apelação - o cabimento do habeas corpus para a instância superposta independe de que o seu fundamento tenha sido expressamente suscitado ou repelido. 2- Consoante os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento estabelecido na Lei nº 10.409 /02 ( Lei de Tóxicos anterior), constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de prejuízo. 3- Concederam a ordem para anular o julgamento efetuado, para que outro se inicie, agora em obediência à nova Lei Antidrogas, Lei 11.343 /06.

Encontrado em: PELA LEI 11.343 /2006) LEI DE TÓXICOS LEG:FED LEI: 010409 ANO:2002 ART : 00038 ART : 00039 (ALTERADA...PELA LEI 11.343 /2006) LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 (...ALTERADA PELA LEI 11.343 /2006) LEI DE TÓXICOS LEG:FED LEI: 010409 ANO:2002 ART : 00038 ART : 00039 (...

STJ - HABEAS CORPUS HC 74623 SP 2007/0008334-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2007
EMENTA

ARTIGOS 12 , CAPUT, DA LEI Nº 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ). CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS POSTERIOR. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO. 1. Contra decisões proferidas em recurso de devolução integral da matéria em favor do réu, como na apelação - o cabimento do habeas corpus para a instância superposta independe de que o seu fundamento tenha sido expressamente suscitado ou repelido. 2- Consoante os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento estabelecido na Lei nº 10.409 /02 ( Lei de Tóxicos anterior), constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de prejuízo. 3- Concederam a ordem para anular o julgamento efetuado, para que outro se inicie, agora em obediência à nova Lei Antidrogas, Lei 11.343 /06

Encontrado em: PELA LEI 11.343 /2006) LEI DE TÓXICOS LEG:FED LEI: 010409 ANO:2002 ART : 00038 ART : 00039 (ALTERADA...PELA LEI 11.343 /2006) LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 (...ALTERADA PELA LEI 11.343 /2006) LEI DE TÓXICOS LEG:FED LEI: 010409 ANO:2002 ART : 00038 ART : 00039 (...