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Legislação direta

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

TJ-MG - 102230620689840011 MG 1.0223.06.206898-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2008
EMENTA

PENAL - DELITO DE TÓXICOS - LEI 11.343 /06 - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO - RESTITUIÇÃO BEM APREENDIDO - ILEGITIMIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - DECOTE MAJORANTE - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - NECESSIDADE - NOVATIO IN MELIUS - NOVA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - MODIFICAÇÃO - NOVA DISPOSIÇÃO LEGAL POSSIBILITANDO A PROGRESSÃO - LEI 11.464 /07. Somente os legitimados do art. 577 CPP podem apelar da sentença penal condenatória. Não é possível a aplicação da majorante do art. 18 , inciso III , da Lei 6368 /76 porque não mais prevista na nova Lei de Tóxicos , Lei 11343 /06, ocorrendo a abolitio criminis desta figura. Resta, então, apenas o reconhecimento do concurso de pessoas na prática da mercancia.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430041785 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014
EMENTA

Os prazos da Lei nº 11 .343http://www.jusbrasil.com/legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei- 11343 -06/2006 não podem ser avaliados com rigor absoluto, devendo-se atender ao princípio da razoabilidade, com a verificação das circunstâncias que formam o contexto da causa, mormente assentando-se a prisão cautelar no forte fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, devido ao flagrante risco que a atividade de traficância representa à sociedade. 2. Não há como acolher a pretendida soltura do paciente nessas circunstâncias, nem mesmo sob a invocação do princípio da inocência presumida, porquanto o que está em questão é a necessidade de coibir tais práticas nocivas à sociedade, sacrificando para tanto a liberdade de ir e vir do acusado em prol do interesse maior da coletividade. 3. Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00015410720138140080 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014
EMENTA

Os prazos da Lei nº 11 .343http://www.jusbrasil.com/legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei- 11343 -06/2006 não podem ser avaliados com rigor absoluto, devendo-se atender ao princípio da razoabilidade, com a verificação das circunstâncias que formam o contexto da causa, mormente assentando-se a prisão cautelar no forte fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, devido ao flagrante risco que a atividade de traficância representa à sociedade. 2. Não há como acolher a pretendida soltura do paciente nessas circunstâncias, nem mesmo sob a invocação do princípio da inocência presumida, porquanto o que está em questão é a necessidade de coibir tais práticas nocivas à sociedade, sacrificando para tanto a liberdade de ir e vir do acusado em prol do interesse maior da coletividade. 3. Ordem denegada. Decisão unânime.

DJPA 27/07/2011 - Pág. 809 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
- 11343 -06 , § 4º http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei- 11343 -06 da Lei...artigo 42 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei-11343-06 da mesma lei....11.343 http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei-11343-06 /06 no patamar mínimo...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110003495 AM 2011.000349-5 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

Decisão: - 11343 -06 , http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei- 11343 -06 , DA LEI N.º...- 11343 -06 , http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei- 11343 -06 , da Lei n.º...- 11343 -06 , http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei- 11343 -06 da Lei http:...

DJPA 27/07/2011 - Pág. 811 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
- 11343 -06 , § 4º http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei- 11343 -06 da Lei...- 11343 -06 , § 4º http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei- 11343 -06 , da Lei...42 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei-11343-06 da mesma lei....

DJPA 27/07/2011 - Pág. 808 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
n. 11.343 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei- 11343 -06 /06. - DO CRIME...n. 11.343 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei- 11343 -06 /2006....- 11343 -06 , caput da nova Lei de Drogas http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei...

TJ-RJ - REVISÃO CRIMINAL RVCR 00350906020068190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2007
EMENTA

Em face do advento das novas Leis 11343 /06 e 11464 /07 algumas questões devem ser analisadas de ofício. A nova Lei de Tóxicos (Lei 11343 /06) não contemplou a causa de aumento prevista no artigo 18 , inciso III , da Lei 6368 /76, ocorrendo o abolitio criminis referente à associação eventual. Com a entrada em vigor da recente Lei 11.464 /07 deu-se nova redação ao art. 2º da Lei nº 8072 /90, logo, a antiga discussão sobre a inconstitucionalidade da vedação de progressão de regime aos crimes hediondos ou equiparados restou pacificada, devendo-se, de ofício, fixar o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda.IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.De ofício, abrandou-se o regime prisional para inicialmente fechado, excluindo-se da condenação o quantum referente ao artigo 18 , inciso III da Lei 6368 /76.Leg: art. 12 , 18 , III , da Lei 6368 /76.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00760983920058190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2007
EMENTA

Não há nos autos elementos de convicção suficientes que provem com certeza a estabilidade de uma associação, o acordo prévio e voltado para a prática de uma finalidade comum, que é o elemento subjetivo do art. 14 da Lei 6368 /76.Por outro lado, a nova Lei de Tóxicos (Lei 11343 /06) não contemplou a causa de aumento prevista no artigo 18 , inciso III , da Lei 6368 /76, ocorrendo o abolitio criminis referente à associação eventual. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Tal pleito é inconcebível, em virtude de o crime praticado ser equiparado a crime hediondo, havendo o legislador imposto regime mais rigoroso para o cumprimento destes delitos. ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantido o regime integralmente fechado, já que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal se deu em sede de controle difuso de constitucionalidade, devendo a decisão do Supremo ser comunicada ao Senado para que este providencie a suspensão da eficácia do artigo 2º , § 1º , da Lei nº 8072 /90.APLICAÇÃO DA NOVA LEI. REDUÇÃO DA PENA.Impossibilidade de aplicação do benefício previsto no § 4º , do art. 33 , da Lei 11343 /06, para os apelantes Ricardo e Almir, apesar de terem bons antecedentes por integrarem organização criminal. Afastada a reincidência de Abel.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.Leg: art. 12 e 14, ambos da Lei 6368 /76.

DJPA 27/07/2011 - Pág. 820 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
- 11343 -06 , DA LEI 11.343 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei- 11343 -06...Nº 11.343 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei- 11343 -06 /2006....- 11343 -06 da Lei n. 11.343 http://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei- 11343...