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Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Lei de Unificacao do Pis Pasep - Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975

Legislação11/09/1975Presidência da Republica
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Regulamento (Vide Decreto nº 4.751, de 2003) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembr

Lei de Unificacao do Pis Pasep - Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975

Legislação11/09/1975Presidência da Republica
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Regulamento (Vide Decreto nº 4.751, de 2003) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembr

TRF-3 30/07/2015 - Pág. 1120 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/07/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11295266/par%C3%A1grafo-1-artigo-4-lcn26-de-11-de-setembro-de-1975" \\\\o "Parágrafo 1 Artigo 4 Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975" § 1º, DA LC N.HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104022/lei-de-unificacao-do-pis-pasep-lei-complementar...11295266/par%C3%A1grafo-1-artigo-4-lcn26-de-11-de-setembro-de-1975" \\\\o "Parágrafo 1 Artigo 4 Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975" § 1º, da LC n.HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104022/lei-de-unificacao-do-pis-pasep-lei-complementar...de alvará para tal fim. - Embora a LC nºHYPERLINK "http://www.jusbrasil.com/legislacao/104022/lei-de-unificacao-do-pis-pasep-lei-complementar

TRF-3 22/07/2015 - Pág. 827 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/07/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de alvará para tal fim. - Embora a LC nºHYPERLINK "http://www.jusbrasil.com/legislacao/104022/lei-de-unificacao-do-pis-pasep-lei-complementar-26-75" \\\\\\\\o "Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro...Nesse contexto, admite-se a possibilidade de saque em casos não previstos expressamente na Lei ComplementarHYPERLINK "http://www.jusbrasil.com/legislacao/104022/lei-de-unificacao-do-pis-pasep-leicomplementar...LEI COMPLEMENTAR NºHYPERLINK "http://www.jusbrasil.com/legislacao/104022/lei-de-unificacao-do-pis-pasep-lei-complementar-26-75" \\\\\\\\o "Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975" 26/75.

TRF-3 30/07/2015 - Pág. 1121 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/07/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LIBERAÇÃO DEHYPERLINK" http://www.jusbrasil.com/legislacao/103883/lei-decriacao-do-pasep-lei-complementar-8-70 "\\\\o" Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 "PASEP. UNIÃO....Nesse contexto, admite-se a possibilidade de saque em casos não previstos expressamente na Lei ComplementarHYPERLINK" http://www.jusbrasil.com/legislacao/104022/lei-de-unificacao-do-pis-pasep-leicomplementar...LEI COMPLEMENTAR NºHYPERLINK" http://www.jusbrasil.com/legislacao/104022/lei-de-unificacao-do-pis-pasep-lei-complementar-26-75 "\\\\o" Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 "26/75.

TRF-3 22/07/2015 - Pág. 826 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/07/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
“ADMINISTRATIVO.HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103883/lei-de-criacao-do-pasep-leicomplementar-8-70" \\\\\\\\o "Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970" PASEP. LEVANTAMENTO....11295266/par%C3%A1grafo-1-artigo-4-lcn26-de-11-de-setembro-de-1975" \\\\\\\\o "Parágrafo 1 Artigo 4 Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975" § 1º, DA LC N.HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104022/lei-de-unificacao-do-pis-pasep-lei-complementar...11295266/par%C3%A1grafo-1-artigo-4-lcn26-de-11-de-setembro-de-1975" \\\\\\\\o "Parágrafo 1 Artigo 4 Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975" § 1º, da LC n.HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104022/lei-de-unificacao-do-pis-pasep-lei-complementar

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70055947113 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PASEP. INSTITUIÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 8/1970. PIS/PASEP. UNIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 26/1975. ART. 239, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ART. 5º, I, DO DECRETO-LEI Nº 2.052/1983. CADASTRAMENTO TARDIO. Não merece reparos a sentença hostilizada, em especial frente à responsabilidade do empregador pelo cadastramento do servidor no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 2.052/1983. Na espécie, malgrado o ingresso da servidora no serviço público em 01.11.2005, os documentos constantes dos autos demonstram a ausência de cadastramento pelo menos até 21.06.2010.Precedentes deste Tribunal.Negado seguimento ao recurso. Sentença mantida em reexame necessário.

TJ-RS - Agravo AGV 70067444521 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2016

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. PASEP. INSTITUIÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 8/1970. PIS/PASEP. UNIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 26/1975. ART. 239, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ART. 5º, I, DO DECRETO-LEI Nº 2.052/1983. CADASTRAMENTO TARDIO. Preliminar de julgamento monocrático.O julgamento monocrático pelo Relator se dá com base no art. 557, caput do CPC, e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece acolhida a alegação de afronta ao referido artigo.MéritoNão merece reparos a decisão agravada, em especial frente à responsabilidade do empregador pelo cadastramento do servidor no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 2.052/1983. Na espécie, malgrado o ingresso da servidora no serviço público em 01.11.2005, os documentos constantes dos autos demonstram a ausência de cadastramento pelo menos até 21.06.2010. Precedentes deste Tribunal.Preliminar rejeitada. Agravo desprovido.

TJ-TO - Apelação Cível AC 00298423720198270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE AO PASEP . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. 1. Em sendo o Banco do Brasil mero operador/pagador do Programa de Formação do Patrimônio Público ( PIS /PASEP ), não pode responder pela correção monetária e juros do valor que deixou de ser sacado pelo beneficiário no momento próprio. Ao Banco do Brasil incumbe apenas a atribuição de repassar os valores apontados pelo gestor aos beneficiários. Assim, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O PIS /PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726 /76, que regulamentou a Lei complementar nº 26 ). 3. Se a Caixa tinha a administração do PIS e o Banco do Brasil a administração do PASEP , com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros (Caixa e Banco do Brasil) a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela Súmula 77, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de apelação conhecido a que se nega provimento.

TJ-TO - Apelação Cível AC 00254618320198270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE AO PASEP . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Em sendo o Banco do Brasil mero operador/pagador do Programa de Formação do Patrimônio Público ( PIS /PASEP ), não pode responder pela correção monetária e juros do valor que deixou de ser sacado pelo beneficiário no momento próprio. Ao Banco do Brasil incumbe apenas a atribuição de repassar os valores apontados pelo gestor aos beneficiários. Assim, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2 - O PIS /PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726 /76, que regulamentou a Lei complementar nº 26 ). 3 - Se a Caixa tinha a administração do PIS e o Banco do Brasil a administração do PASEP , com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros (Caixa e Banco do Brasil) a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela Súmula 77, do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação NÃO PROVIDA

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