Lei de Unificacao do Pis Pasep - Lc 26/75 em Todos os Documentos

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Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00100184020178190209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA PASEP - ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Com a unificação dos programas PIS - PASEP através da LC 26 /75, a administração do fundo de participação ficou a cargo do Conselho Diretor, subordinado ao Ministério da Fazenda, que é representado em juízo pela Fazenda Nacional, de acordo com o Decreto 78.276/76 - Com a edição do Decreto-Lei nº 2.052 /83, ficou determinado que as receitas relativas ao fundo, arrecadadas pelos bancos credenciados, seriam repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para aplicação - Atuando o Banco do Brasil como mero arrecadador não pode ser responsabilizado por suposta "má administração do fundo" - Não demonstrada a alegada falha na prestação de serviço da instituição financeira - Sentença de improcedência mantida - Recurso conhecido e desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50198417420184036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019

E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP . SALDO IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO OCORRIDA AO LONGO DOS ANOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar n.º 8 , de 03/12/1970, instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ), como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. 2. Por meio da Lei Complementar Federal n.º 26 , de 11/09/1975, houve a unificação de ambos os programas - PIS e PASEP - sob a denominação de PIS - PASEP . 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 239 que a partir de sua promulgação as contribuições devidas pelas empresas e entidades vinculadas aos Programas PIS e PASEP deixaram de ser creditadas aos participantes, sendo que estes recursos passaram a ser direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego e do abono que trata o § 3º do art. 239.. 4. Compulsados os autos e examinando os extratos coligidos pela parte autora anoto que nos anos de 1991 a 2000 houve diversas movimentações com histórico 1009, que significam que os rendimentos anuais do PASEP previstos no artigo 3.º da LC 26 /75 foram regularmente creditados em favor da parte autora diretamente em folha de pagamento ou depósito em conta corrente ou poupança, conforme previsto em legislação. A parte autora deve considerar os débitos informados nos extratos como movimentações normais de sua conta individual do PASEP . 5. Convém ressaltar que o Relatório de Gestão do Fundo PIS/ PASEP exercício 2016/2017, informa que o saldo médio das contas individuais junto ao Fundo (cotas) era de apenas R$ 1.262,00 em 30/06/2017, sendo o saldo médio um cálculo que abrange cotas distribuídas pelo PIS e PASEP de 1972 a 1989, quando os depósitos finalizaram por determinação da Constituição Federal de 1988. 6. Também demonstra a CEF que houve saque do saldo total da conta em 30/05/1983 pelo motivo de casamento (código 4504), fato não contestado pela parte autora em nenhum momento nos autos. 7. É plenamente justificável o saldo existente na conta PASEP da parte autora, que, em março de 2017 era de R$ 1.157,72. Deste modo, os elementos de prova coligidos aos autos são suficientes para sustentar a inexistência de ato ilícito. 8. Apelação desprovida.

Desfalque nas Contas do Pasep

Artigos04/11/2019Zeres Henrique de Sousa
O que é PIS /PASEP : O Fundo PIS -PASEP é o resultado da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público...Complementar nº 26 /75....Responsabilidade pela Gestão do Fundo e das Contas Individuais: No que se refere ao fundo unificado PIS - PASEP , o Decreto 4.751 /2003, pormenorizando a Lei Complementar nº 26 /75, estabeleceu a sua constituição

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1876757 DF 2020/0126434-2

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

PASEP. ADMINISTRAÇAO DA CONTA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LC Nº 08/70. DECRETO Nº 4.751/03. RECURSO PROVIDO. 1....No que diz respeito à tese de violação ao artigo 4º da LC n. 26/75, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento...e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, a qual estabelece que: "Art. 1º - A …

MP 946/20: O fim do Pis/Pasep?

Notícias08/04/2020Ramon Prietos
A contribuição do PIS /PASEP é uma espécie de tributo, prevista na Lei Complementar 26 /1975, daí a impossibilidade de extinção da contribuição por meio de medida provisória....Por isto, a MP 946 /20, não prevê o fim da contribuição do PIS /PASEP, mas sim a unificação do Fundo do PIS /PASEP com o Fundo do FGTS, o qual passará a administrar os recursos do recolhimento da contribuição...do PIS /PASEP .

Tudo o que você precisa saber sobre o PIS-PASEP

Artigos26/03/2020Bruno Cruz
Antigamente o PIS e o PASEP eram tratados como dois institutos distintos, o PIS criado pela Lei Complementar n.º 7 /1970, e o PASEP criado pela Lei Complementar n.º 8 /1970....A unificação dos dois institutos veio por meio de Lei Complementar n.º 26 , de 11 de setembro de 1975, conforme preceitua o artigo 1º da referida lei: “Artigo 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se...ONDE VOCÊ PODE LOCALIZAR O NÚMERO DO SEU PIS - PASEP A Carteira de Trabalho e Previdência Social, o holerite de pagamento, o extrato do FGTS e o cartão Cidadão mostram qual é o número do PIS - PASEP do

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1904248 DF 2020/0291049-3

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

Quanto à violação a segunda parte da alínea “a” do art. 3º da LC 26/1975, o acórdão tratou da seguinte forma: Referido fundo (unificado pelas contribuições do PIS e PASEPLei Complementar nº 26/1975)...O v. acórdão recorrido sustenta sua conclusão pela improcedência no fato de o cálculo apresentado pelo recorrente conter índices de correção monetária mensais quando o art. 3º, alínea “a” da LC 26/75 prevê...Por outro lado, o conteúdo normativo inserto no art. 3º, a, da Lei Complementar n. …

PASEP e o direito ao ressarcimento do patrimônio do servidor público

Artigos20/04/2020Igor Martins
O que é o PASEP?...– PIS , o qual, contudo, é destinado aos empregados da iniciativa privada....A similaridade entre tais programas ocasionou a unificação deles, dando origem ao Fundo PIS - PASEP , criado por meio da Lei Complementar nº 26 , todavia, sem prejuízo dos saldos existentes nas contas

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00072449220074036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA PRESENTES. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PIS . SEMESTRALIDADE. APURAÇÃO NOS MOLDES DA LC Nº 07 /70. VIGÊNCIA ATÉ 29/02/1996. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. MP Nº 1.212 /95. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO MÊS ANTERIOR. DÉBITOS QUESTIONADOS. PERÍODO DE COMPETÊNCIA POSTERIOR A 01/03/1996. APLICAÇÃO DA REGRA DA SEMESTRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PIS /PASEP . UNIFICAÇÃO DO FUNDO. FINANCIAMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS . INOVAÇÃO RECURSAL. CUMULAÇÃO DOS ACESSÓRIOS DA DÍVIDA. MULTA. JUROS. SELIC. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A ausência do processo administrativo não tem o condão de abalar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, pois o título executivo configura-se no resumo necessário dos elementos essenciais à execução fiscal, prescindindo de qualquer outra documentação. Com efeito, a jurisprudência tem dispensado a instauração de processo administrativo-fiscal quando o crédito excutido tenha sido apurado a partir de declaração do próprio contribuinte (DCTF ou Termo de Confissão), como na espécie. Nesse sentido: REsp 1120219/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 01/12/2009. 2. Do exame da CDA verifica-se que o título consigna os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação da natureza da dívida, das parcelas de juros e multas. Não há falar em hipótese de CDA com informes incompreensíveis, restando devidamente observadas as exigências da lei. A defesa genérica que não articule e comprove objetivamente a falta dos requisitos essenciais não tem o condão de elidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa. 3. No que se refere à apresentação de demonstrativo de débito, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.202/ES , sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, firmou o entendimento de que "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830 /80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC". 4. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional , a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 5. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos ou outra que se assemelhe. Portanto, prescindível de constituição formal do débito pelo Fisco, não incidindo o prazo decadencial, mas apenas a prescrição do direito à cobrança. Com efeito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que se considera constituído o crédito tributário a partir da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF). Esse é o teor da Súmula nº 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 6. Na hipótese, considerando que os tributos questionados foram constituídos por meio de declarações, as quais foram entregues no período de 09/05/1996 a 14/02/2005, tais datas devem ser consideradas marcos iniciais da contagem do prazo prescricional, visto que posteriores aos vencimentos das obrigações. 7. Já o termo final da prescrição deve ser analisado tomando-se como parâmetro a data do ajuizamento da execução. Se o ajuizamento for anterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /05, ou seja, 09/06/2005, deve ser aplicada a redação original do art. 174 , parágrafo único , I do CTN , segundo o qual a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. De outro lado, se o ajuizamento da execução fiscal se der após a vigência da Lei Complementar nº 118 /2005, o dies ad quem do prazo prescricional a ser considerado é a data do despacho ordenatório da citação, conforme a nova redação imprimida ao art. 174 , parágrafo único , I do CTN . 8. Na hipótese dos autos, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 20/07/2006. Utilizando-se o disposto na Súmula nº 106, a prescrição foi interrompida a partir do ajuizamento da ação em 08/06/2006. 9. Levando-se em consideração as datas das declarações e do ajuizamento da ação executiva (08/06/2006), extrai-se, do quadro delineado, que foram atingidos pela prescrição: a) o débito da CDA nº 80.2.99.088040-85, referente ao IRRF, apurado em 01/03/1996, constituído na DCTF entregue em 09/05/1996; b) o débito da CDA nº 80.2.06.026191-63, referente ao IRRF, apurado em 03/03/1999, constituído na DCTF entregue em 20/05/1999; c) o débito da CDA nº 80.6.05.026326-98, referente à COFINS, apurada em 01/04/2000 e 01/05/2000, constituída na DCTF entregue em 15/08/2000; d) os débitos da CDA nº 80.7.05.008284-01, referentes ao PIS -Faturamento, apurados no 2º trimestre de 1999, 2º, 3º e 4º trimestres de 2000, constituídos nas DCTFs entregues em 12/08/1999, 15/08/2000, 14/11/2000 e 14/02/2001; e) o débito da CDA nº 80.7.06.012219-44, referente ao PIS -Faturamento, apurado em 01/03/2001, constituído na DCTF entregue em 15/05/2001. 10. Quanto ao PIS , até 1995 vigorava o regramento previsto na Lei Complementar nº 07 /70, que instituiu a semestralidade na apuração, pela qual a contribuição era apurada com base no faturamento semestral e recolhida no sétimo mês. A base de cálculo da contribuição eleita pela Lei Complementar nº 07 /70 permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória nº 1.212 /95, que alterou toda a sistemática de apuração da contribuição em discussão. sobre o faturamento do mês anterior, não mais vigendo o sistema de incidência sobre o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Da data de sua criação até o advento da MP 1.212 /95, a base de cálculo do PIS manteve a característica da semestralidade. Porém, sob o novo regime tributário instituído pela MP, o PIS teve sua alíquota modificada, da mesma forma que se lhe alterou a disciplina de recolhimento. Em suma, a sistemática de apuração com base na semestralidade vigorou até 29/02/1996, quando deixou de ser observada tal regra. 11. Na hipótese, a pretensão da apelante não merece acolhida, uma vez que os débitos fiscais que são objetos da cobrança questionada são posteriores a fevereiro de 1996, quando não mais vigia a aplicação da regra da semestralidade na apuração do PIS . 12. Os Programas de Integração Social ( PIS ) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ) foram instituídos pela Lei Complementar nºs 07 /70 e 08 /70 e unificados pela Lei Complementar nº 26 /75. Desta feita, a partir de 1º de julho de 1976, as contribuições recolhidas, quer como PIS , quer como PASEP , são destinadas ao mesmo Fundo: PIS /PASEP , cujo financiamento incumbe tanto às pessoas jurídicas de direito privado, como às de direito público, a teor dos arts. 1º e 2º , da Lei nº 9.715 /98. 13. No tocante à ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS , a alegação não pode ser conhecida, pois não constou da inicial tal pedido, configurando-se a inovação em sede de recurso. 14. Sobre os consectários, anota-se que a dívida ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros e multa e demais encargos previstos em lei, conforme disposto no § 2º , do art. 2º , da Lei nº 6.830 /80. Os acréscimos legais são devidos e se integram no principal, consubstanciando o crédito fiscal, tendo cada um finalidade específica: a multa penaliza pela impontualidade, os juros moratórios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação. 15. Relativamente à multa moratória, verifica-se que foi aplicada no percentual de 20%, conforme cópias das CDAs acostadas aos autos, de modo que a sua cobrança nesse percentual tem previsão na Lei nº 9.430 /96, art. 61 , §§ 1º e 2º. Dessa forma, não cabe ao Judiciário sua redução ou exclusão, sob pena de ofensa direta à lei. 16 . Quanto à cobrança de juros, anoto que não tem fundamento o argumento de que o § 1º , do artigo 161 , do Código Tributário Nacional , veda a cobrança de taxa de juros superior a 1% (um por cento) ao mês. Lê-se nesse dispositivo legal que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Assim, o legislador ordinário possui competência plena para estabelecer juros de mora superiores a 1% ao mês. O Banco Central do Brasil é a autoridade competente para regular a taxa de juros (artigo 164 , § 2º , da Constituição Federal ), motivo pelo qual pode o mesmo se valer de seus normativos internos, como resoluções e circulares, para a criação da taxa SELIC. Na espécie, não há cobrança cumulada a título de juros, mas apenas a utilização da taxa SELIC com o fim de computá-los. A questão da incidência da taxa SELIC como juros de mora nos tributos e contribuições não pagos no prazo legal é matéria que se encontra pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: STJ 1ª Turma, RESP 577379, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, v.u.,DJ 10/05/2004, p. 190. 17. Reconhecida a prescrição de parte dos débitos e afastada, na sentença de primeiro grau, a aplicação do § 1º, art. 3º da Lei nº 9.718 /98, o caso é de sucumbência recíproca. Porém, incabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que já suporta o encargo de 20%, previsto no Decreto-lei nº 1.025 /69 que substitui, nos embargos à execução, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Já a embargada deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 18. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte. 19. Reexame necessário desprovido.

DJGO 09/06/2021 - Pág. 4345 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/06/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP....A correção do saldo dá-se em consonância com a Lei Complementar nº 26/75, que assim dispõe: "Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas...A partir do momento que deixaram de ser realizados depósitos para o Fundo (LC26/75, art. 4º, § 2º), facultou-se aos quotistas a retirada das respectivas parcelas, tal como ocorreu no caso dos autos
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