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Legislação direta

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Eleição suplementar para comissão do impeachment será primeiro item da pauta desta quarta

Notícias08/12/2015Câmara dos Deputados
a eleição suplementar para concluir a composição da comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment...Segundo ele, tudo foi feito de acordo com a Lei do Impeachment (Lei 1079 /50) e o Regimento Interno da...para a comissão do impeachment 17:54 - Votação de integrantes da comissão do impeachment continua após...

Querem um Impeachment. Mas o que isto quer dizer?

Artigos31/10/2014Wagner Francesco ⚖
Um impeachment baseado em denúncias sem fundamentos, sem o devido respeito às regras constantes na Lei...do Impeachment - Lei 1079 /50. Ele vai pra a internet, fala em impeachment e no outro dia a turma está eufórica, achando que acordaram...

Impeachment de Dilma V. Rousseff

Artigos05/04/2016Matheus Andreazzi
do Impeachment - Lei 1079 /50 | Lei1.079 , de 10 de abril de 1950, dita cuja teve um novo Rito de...o impeachment. Lei Ordinária Número 1.079 /50, artigo 2º : Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente...

TJ-PA - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00007923120168140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016
EMENTA

AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O DECRETO-LEI nº 201 /67. PROVIDÊNCIA CAUTELAR QUE POSSUI CORRESPONDÊNCIA NO PROCESSO DE IMPEACHMENT. LEI FEDERAL nº 1079 /50. ENTENDIMENTO DO COLENDO STF. AÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tanto a Constituição da República quanto a Constituição do Estado possuem a previsão de afastamento cautelar do Chefe do Executivo, nos casos de crimes de responsabilidade; 2. O artigo 71-A e parágrafos da Lei Orgânica do Município de Alenquer transplanta para o ordenamento municipal regra semelhante contida na Constituição Estadual e na Constituição da República, visando estabelecer simetria com os textos constitucionais; 3. Nas infrações político-administrativas, apesar da omissão do Decreto-Lei nº 201 /67 sobre a possibilidade de afastamento do prefeito, a norma municipal em análise cuida de providência cautelar que encontra correspondência nos processos de impeachment dos Governadores, do Presidente da República e de outros agentes públicos, nos termos do art. 23 , § 5º da Lei Federal 1.079 /50, que estabelece como efeito imediato ao decreto daa1 acusação, a suspensão do exercício das funções do acusado; 4. Na hipótese de infração político-administrativa não há que se falar em conflito entre a regra do artigo 71-A da Lei Orgânica do Município de Alenquer e as normas constitucionais e federais que regem o procedimento, pois se o afastamento cautelar não se perpetuar indefinidamente, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade. Precedente do Colendo STF; 5. Ação julgada improcedente, revogando-se a liminar que suspendeu a eficácia do dispositivo. Decisão unânime.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1628 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/1997
EMENTA

Impeachment: (a) Competência para julgar; (b) Regras de procedimento. A definição de crimes de responsabilidade e a regulamentação do processo e do julgamento são de competência da União ( Constituição Federal , art. 85 , parágrafo único , e 22, I). Vigência da Lei n.º 1079 /50 e aplicação de seus dispositivos, recepcionados com modificações decorrentes da Constituição Federal . Liminar deferida, em parte, por unanimidade.

Encontrado em: 00001 ART- 00052 INC-00001 ART- 00085 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0462 , MANDATO ELETIVO, IMPEACHMENT..., GOVERNADOR DE ESTADO, PROCESSO E JULGAMENTO, COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO, REGRAS, LEI FEDERAL, CONSTITUIÇÃO

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1628 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/1997
EMENTA

Impeachment: (a) Competência para julgar; (b) Regras de procedimento. A definição de crimes de responsabilidade e a regulamentação do processo e do julgamento são de competência da União ( Constituição Federal , art. 85 , parágrafo único , e 22, I). Vigência da Lei n.º 1079 /50 e aplicação de seus dispositivos, recepcionados com modificações decorrentes da Constituição Federal . Liminar deferida, em parte, por unanimidade.

Encontrado em: 1988 ART- 00022 INC-00001 ART- 00052 INC-00001 ART- 00085 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL PAR-00003 LEI...CT0462 , MANDATO ELETIVO, IMPEACHMENT, GOVERNADOR DE ESTADO, PROCESSO E JULGAMENTO, COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO..., REGRAS, LEI FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RECEPÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO PARCIAL GOVERNADOR...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21564 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1993
EMENTA

"IMPEACHMENT". PROCESSO E JULGAMENTO: SENADO FEDERAL. ACUSAÇÃO: ADMISSIBILIDADE: CÂMARA DOS DEPUTADOS. DEFESA. PROVAS: INSTÂNCIA ONDE DEVEM SER REQUERIDAS. VOTO SECRETO E VOTO EM ABERTO. RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079 /50. REVOGAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PELA EC 4/61. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELA EC N. 6/63. C.F. , ART. 5 ., LV; ART. 51, I; ART. 52, I; ART. 86, "CAPUT", PAR.1., II, PAR.2.; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4, DE 1961; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1.963. LEI N. 1.079 /50, ART. 14 , ART. 23 . I. - "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA: COMPETE AO SENADO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE ( C.F. , ART. 52 , I ; ART. 86, PAR.1., II), DEPOIS DE AUTORIZADA, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POR DOIS TERCOS DE SEUS MEMBROS, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ( C.F. , ART. 51 , I ), OU ADMITIDA A ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ). E DIZER: O "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SERÁ PROCESSADO E JULGADO PELO SENADO. O SENADO E NÃO MAIS A CÂMARA DOS DEPUTADOS FORMULARA A ACUSAÇÃO (JUÍZO DE PRONUNCIA) E PROFERIRA O JULGAMENTO ( C.F. , ART. 51 , I ; ART. 52, I; ART. 86, PAR.1., II, PAR.2.). II. - NO REGIME DA CARTA DE 1988, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIANTE DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ,"CAPUT"), PODENDO, PORTANTO, REJEITAR A DENUNCIA OFERECIDA NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 1079 /50. III. - NO PROCEDIMENTO DE ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA, A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFERE JUÍZO POLÍTICO. DEVE SER CONCEDIDO AO ACUSADO PRAZO PARA DEFESA, DEFESA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5 ., LV, DA CONSTITUIÇÃO , OBSERVADAS, ENTRETANTO, AS LIMITAÇÕES DO FATO DE A ACUSAÇÃO SOMENTE MATERIALIZAR-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENADO.

Encontrado em: INC-00008 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000004 ANO-1961 ART-00005 EMC-000006 ANO-1963 ART-00001 LEI...CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DEFINIÇÃO..., LEI, REPRISTINAÇÃO, PROCESSO, VOTAÇÃO NOMINAL, VOTO EM ABERTO, SUJEIÇÃO, VOTO SECRETO, INAPLICAÇÃO....

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21564 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1993
EMENTA

"IMPEACHMENT". PROCESSO E JULGAMENTO: SENADO FEDERAL. ACUSAÇÃO: ADMISSIBILIDADE: CÂMARA DOS DEPUTADOS. DEFESA. PROVAS: INSTÂNCIA ONDE DEVEM SER REQUERIDAS. VOTO SECRETO E VOTO EM ABERTO. RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079 /50. REVOGAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PELA EC 4/61. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELA EC N. 6/63. C.F. , ART. 5 ., LV; ART. 51, I; ART. 52, I; ART. 86, "CAPUT", PAR.1., II, PAR.2.; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4, DE 1961; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1.963. LEI N. 1.079 /50, ART. 14 , ART. 23 . I. - "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA: COMPETE AO SENADO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE ( C.F. , ART. 52 , I ; ART. 86, PAR.1., II), DEPOIS DE AUTORIZADA, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POR DOIS TERCOS DE SEUS MEMBROS, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ( C.F. , ART. 51 , I ), OU ADMITIDA A ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ). E DIZER: O "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SERÁ PROCESSADO E JULGADO PELO SENADO. O SENADO E NÃO MAIS A CÂMARA DOS DEPUTADOS FORMULARA A ACUSAÇÃO (JUÍZO DE PRONUNCIA) E PROFERIRA O JULGAMENTO ( C.F. , ART. 51 , I ; ART. 52, I; ART. 86, PAR.1., II, PAR.2.). II. - NO REGIME DA CARTA DE 1988, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIANTE DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ,"CAPUT"), PODENDO, PORTANTO, REJEITAR A DENUNCIA OFERECIDA NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 1079 /50. III. - NO PROCEDIMENTO DE ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA, A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFERE JUÍZO POLÍTICO. DEVE SER CONCEDIDO AO ACUSADO PRAZO PARA DEFESA, DEFESA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5 ., LV, DA CONSTITUIÇÃO , OBSERVADAS, ENTRETANTO, AS LIMITAÇÕES DO FATO DE A ACUSAÇÃO SOMENTE MATERIALIZAR-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENADO.

Encontrado em: CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DEFINIÇÃO..., LEI, REPRISTINAÇÃO, PROCESSO, VOTAÇÃO NOMINAL, VOTO EM ABERTO, SUJEIÇÃO, VOTO SECRETO, INAPLICAÇÃO....CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DENÚNCIA,...

STF - AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 3585 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014
EMENTA

“MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL” – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGENTE POLÍTICO – COMPORTAMENTO ALEGADAMENTE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO – POSSIBILIDADE DE DUPLA SUJEIÇÃO TANTO AO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA, MEDIANTE “IMPEACHMENT” (LEI1.079 /50), DESDE QUE AINDA TITULAR DE REFERIDO MANDATO ELETIVO, QUANTO À DISCIPLINA NORMATIVA DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429 /92)– EXTINÇÃO SUBSEQUENTE DO MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO – EXCLUSÃO DO REGIME FUNDADO NA LEI1.079 /50 (ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO) – PLEITO QUE OBJETIVA EXTINGUIR PROCESSO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DE, À ÉPOCA DOS FATOS, A AUTORA OSTENTAR A QUALIDADE DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO – LEGITIMIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO, A EX-GOVERNADOR DE ESTADO, DO REGIME JURÍDICO FUNDADO NA LEI Nº 8.429 /92 – DOUTRINA – PRECEDENTES – REGIME DE PLENA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ESTATAIS, INCLUSIVE DOS AGENTES POLÍTICOS, COMO EXPRESSÃO NECESSÁRIA DO PRIMADO DA IDEIA REPUBLICANA – O RESPEITO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO PRESSUPOSTO LEGITIMADOR DOS ATOS GOVERNAMENTAIS – PRETENSÃO QUE, SE ACOLHIDA, TRANSGREDIRIA O DOGMA REPUBLICANO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO CAUTELAR – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA POR SEU IMPROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEI- 008429 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEI-008929 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEI- 010628...ANO-2002 LEI ORDINÁRIA CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00084 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10628 /2002 ART...-00084 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 10628 /2002 ART-00084 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 10628 /2002 CÓDIGO...

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50699608720164047100 RS 5069960-87.2016.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

ATO PRATICADO EM PROCESSO DE IMPEACHMENT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A ação popular não serve de sucedâneo a recurso eventualmente cabível contra decisão proferida em processo de impedimento. 2. Há que se considerar o conteúdo jurídico-político do processo de impeachment e da competência da Suprema Corte para apreciar os atos praticados durante este mesmo processo que tem seu curso na Corte Legislativa, máxime considerando que a lesividade do ato praticado, a par da alegada ofensa ao patrimônio público, refere violação da legislação relativa ao impeachment (Lei1.079 /50), uma vez que a mesma não prevê os privilégios atacados na presente ação. 3. Inadequação da via eleita da ação popular para questionar o ato praticado.