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Legislação direta

Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

TJ-MG - 200000039677350001 MG 2.0000.00.396773-5/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO - RELAÇÃO LOCATÍCIA RECONHECIDA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - APLICAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO Reconhecida a relação locatícia, não há que se falar em manejo de ação possessória para reaver o imóvel objeto da locação. Sendo juridicamente impossível, imperioso o não acolhimento da inicial de reintegração de posse, haja vista estar o caso sob o comando das normas da Lei do Inquilinato (Lei 8245 /91).

TJ-PA - Apelação APL 00011446920088140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2012
EMENTA

Exegese do artigo 47http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109755/lei-do-inquilinato-lei- 8245 -91, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109755/lei-do-inquilinato-lei- 8245 -91, da Lei 8 .245http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109755/lei-do-inquilinato-lei- 8245 -91/91. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Preliminar rechaçada. Recurso não provido. (TJSP - Relator (a): Marcondes D'Angelo - Julgamento: 30/11/2011 - Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 01/12/2011) (GRIFEI). Tenho que o ora Apelado comprou o imóvel locado no dia 16.11.2007 (fls.60/61), levando-o à registro público em 11.12.2007. Assim, uma vez que propôs a ação de despejo em 12.02.2008, o fez dentro do prazo de noventa dias estipulado pelo art. 8º da lei8.245 /91. Ademais, verifico que procedeu a notificação dos inquilinos/Apelantes, conforme documentos de fls. 20/21. Logo, verifico que houve o exercício regular do direito de retomada do imóvel alugado pelo adquirente deste, sendo observado o disposto na lei8.245 /91. Desta forma, pelos fundamentos expendidos, nada há a ser reparado na sentença ora combatida. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC , conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Publique-se.

TJ-SP - Apelação APL 00649935620128260576 SP 0064993-56.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014
EMENTA

Ante a atipicidade do contrato de utilização de unidade em centros comercias, a Lei de Inquilinato (Lei 8245 /91) estabelece nos artigos 54 e 52 § 2º normas específicas a serem respeitadas entre lojista e empreendedores, proclamando que as relações entre eles devem ater-se às condições livremente pactuadas. Ação improcedente. Recurso provido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201430107248 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2014
EMENTA

A Lei 8.245http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033844/lei-do-inquilinato-lei-8245-91/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, prevê, em seu artigo 68http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11728054/artigo-68-da-lein8245-de-18-de-outubro-de-1991, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/11727997/inciso-ii-do-artigo-68-da-lein8245-de-18-de-outubro-de-1991, a faculdade do Juiz designar audiência de conciliação, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, fixar os aluguéis provisórios, desde que o pedido na inicial forneça os elementos necessários,etc... II. Corroborando com esse raciocínio, o inciso IV, do artigo 68 do mesmo diploma legal em comento, prevê ainda a possibilidade de o magistrado se munir de elementos de maior poder persuasivo para sua convicção, o que o autoriza aguardar a realização de perícia. III. Revelou-se prudente a atitude do julgador originário em observar as providências sobre os princípios e garantias constitucionais, inclusive o contraditório e ampla defesa, e que irá oportunizá-lo na formação de seu livre convencimento motivado. IV. Inexistindo ocorrência de modificação e/ou alteração na situação fático-jurídica já analisada, haverá de ser mantido a decisão por seus próprios fundamentos. V. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201430128715 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2014
EMENTA

A Lei 8.245http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033844/lei-do-inquilinato-lei-8245-91/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, prevê, em seu artigo 68http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11728054/artigo-68-da-lein8245-de-18-de-outubro-de-1991, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/11727997/inciso-ii-do-artigo-68-da-lein8245-de-18-de-outubro-de-1991, a faculdade do Juiz designar audiência de conciliação, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, fixar os aluguéis provisórios, desde que o pedido na inicial forneça os elementos necessários,etc... II. Corroborando com esse raciocínio, o inciso IV, do artigo 68 do mesmo diploma legal em comento, prevê ainda a possibilidade de o magistrado se munir de elementos de maior poder persuasivo para sua convicção, o que o autoriza aguardar a realização de perícia. III. Revelou-se prudente a atitude do julgador originário em observar as providências sobre os princípios e garantias constitucionais, inclusive o contraditório e ampla defesa, e que irá oportunizá-lo na formação de seu livre convencimento motivado. IV. Inexistindo ocorrência de modificação e/ou alteração na situação fático-jurídica já analisada, haverá de ser mantido a decisão por seus próprios fundamentos. V. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330208774 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2013

Decisão: 8.245http://www.jusbrasil.com/legislacao/109755/lei-do-inquilinato-lei-8245-91/91 é de interpretação...LEI 8 .245http://www.jusbrasil.com/legislacao/109755/lei-do-inquilinato-lei- 8245 -91/91. ART. 53..../109755/lei-do-inquilinato-lei- 8245 -91.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14371710 PR 1437171-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016
EMENTA

LEI DO INQUILINATO . LEI 8245 /91. APLICAÇÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA.VERIFICAÇÃO. MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE LOCADOR POR PROCURAÇÃO E LOCADORA.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ARTIGO 130 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFATAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO TELADO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1437171-0 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 03.02.2016)

Encontrado em: LEI DO INQUILINATO . LEI 8245 /91. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA. VERIFICAÇÃO....n. 8.245 /91. 8.245 /91.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330208774 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2013

Decisão: 8.245http://www.jusbrasil.com/legislacao/109755/lei-do-inquilinato-lei-8245-91/91 é de interpretação...LEI 8 .245http://www.jusbrasil.com/legislacao/109755/lei-do-inquilinato-lei- 8245 -91/91. ART. 53..../109755/lei-do-inquilinato-lei- 8245 -91.

Projeto exclui contrato especial de aluguel da Lei do Inquilinato

Notícias05/02/2010Câmara dos Deputados
Carlos Bezerra: Lei do Inquilinato dificulta adoção de contratos especiais de aluguel...."built-to-suit" (em português - construído para servir) da Lei do Inquilinato (Lei 8245 /91)....do Inquilinato , em especial aquelas atinentes ao prazo máximo de vigência, à denúncia, à ação revisional...

DJPA 18/11/2014 - Pág. 109 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/11/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
Sendo assim, o art. 59 , da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), estabelece as hipóteses em que pode...8.245http://www.jusbrasil.com/legislacao/109755/lei-do-inquilinato-lei-8245-91/91....://www.jusbrasil.com/legislacao/109755/ lei-do-inquilinato-lei-8245-91/91, como disse a decisão objurgada.Se...