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Legislação direta

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992
Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Lei do Seguro Dpvat - Lei no 8.441, de 13 de julho de 1992

Legislação13/07/1992Presidência da Republica
Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. lo Os arts. 4o, 5o, 7o e 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4o ...................................................................... § 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marit

TJ-PA - Apelação APL 00140566820048140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013
EMENTA

SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). PRÊMIO NÃO PAGO TEMPESTIVAMENTE. VEICULO COM IPVA ATRASADO. ART. 7ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109265/lei-do-seguro-dpvat-de-1974-lei-6194-74 DA LEI 6.194http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109265/lei-do-seguro-dpvat-de-1974-lei-6194-74/74, REDAÇÃO DA LEI 8.441http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92/92. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE PAGAMENTO. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PARTICIPAÇÃO DA RÉ. DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. FIM SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA DE QUALQUER DAS SEGURADORAS. SOLIDARIEDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS MERAMENTE ACESSÓRIAS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. O termo a quo da correção monetária da verba indenizatória deve ser a data do ajuizamento da ação, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei n. 6.899 /81. Quanto aos juros de mora, estes incidirão na forma legal, 1% a.m., a partir da citação nos termos da Súmula nº 426 da do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 2. Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor da condenação de acordo com o permissivo o art. 20 , 3 , a, b e c do CPC . 3. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto da relatora.

Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974

Legislação19/12/1974Presidência da Republica
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. ................................................................................. b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral."Art. 2º Fica acrescida ao artigo 20, do D

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140318618 Ituporanga 2014.031861-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO SEGURADO. LEI DO SEGURO DPVAT . INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. MÁCULAS INEXISTENTES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÕES NÃO EVIDENCIADAS. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945 /2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra) constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico".

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140318618 SC 2014.031861-8 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2014
EMENTA

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO SEGURADO. LEI DO SEGURO DPVAT . INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. MÁCULAS INEXISTENTES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÕES NÃO EVIDENCIADAS. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945 /2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra) constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-03-2013) APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC . IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS QUE REGULAM O SEGURO DPVAT . LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE O TEMA. ÔNUS DE PROVAR DO SEGURADO. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT lastreada no art. 3º , II , da Lei n. 6.194 /74 o ônus de comprovar a invalidez permanente e o respectivo grau de perda é do segurado (Súmula n. 474 do STJ); e, por se tratar de legislação específica, impossível a aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor , pois incompatível com os preceitos que regulam a matéria securitária. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO DE UMA DAS MÃOS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194 /74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Ocorrendo lesão de uma das mãos (item"7"da tabela contígua à Lei n. 6.194 /74), com redução funcional de 25% (vinte e cinco por cento), a reparação (bruta) devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º)....

Encontrado em: Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.

Consolidação da Teoria Concepcionista e Sua Aplicação à Lei de Seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74)

Artigos18/06/2016Thiago Carvalho
de Seguro DPVAT , indenizando, conforme o art. 3ª, separadamente a mãe e o nascituro. do seguro obrigatório por acidente de trânsito ( DPVAT ) pela morte do nascituro. Seguro DPVAT . Atropelamento de mulher grávida. Morte do feto. Direito à indenização.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20160163459 Criciúma 2016.016345-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2016
EMENTA

SEGURO DPVAT . PROCESSUAL CIVIL. APELO ADESIVO DO SEGURADO. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORAS. APELANTE QUE INTEGRA CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT . PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CÁLCULO EFETUADO NA SENTENÇA, TODAVIA, EQUIVOCADO. CORREÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI DO SEGURO DPVAT . RECURSO PROVIDO EM PARTE. Protocolizado o recurso adesivo fora do prazo previsto no Código de Ritos vigente à época de sua interposição, o reconhecimento de sua inadmissibilidade é imperativa. Se a apelante é seguradora integrante do consórcio do Seguro DPVAT , tem legitimidade para responder ação movida para complementação ou pagamento do referido benefício, sendo desnecessária a sua substituição ou inclusão da administradora do consórcio - Seguradora Líder S. A. - no polo passivo, uma vez que existe solidariedade entre as seguradoras, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei n. 6.194 /1974. A indenização do Seguro Obrigatório deve corresponder a um dos valores previamente determinados em lei. Não pode ser fixada de maneira aleatória, sem observar as graduações e os percentuais estabelecidos na norma de regência. Ao estabelecer a quantia condenatória, o juiz deve descontar o montante pago na esfera administrativa.

TJ-PA - Apelação APL 00416253720118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2014
EMENTA

DAS PRELIMINARES: DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER Não merece ser acolhido o argumento de que a Apelante é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda e de que deve ser substituída pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAThttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109265/lei-do-seguro-dpvat-de-1974-lei-6194-74. Isto porque já está sedimentado o entendimento de que quaisquer seguradoras constantes do rol da FENASEG são legitimadas a responder pelas questões atinentes ao seguro obrigatório DPVAThttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109265/lei-do-seguro-dpvat-de-1974-lei-6194-74. Sendo assim, é lícito à vítima o ingresso em Juízo em desfavor de qualquer empresa seguradora que opere no sistema de consórcioa2 DPVAThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92, nos termos do art. 7ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/11702254/artigo-7-da-lein6194-de-19-de-dezembro-de-1974 da Lei nº 6.194http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109265/lei-do-seguro-dpvat-de-1974-lei-6194-74/74. Eis o entendimento jurisprudencial do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro- dpvat -lei-8441-92. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes. (...)". (AgRg no Ag 870.091/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. em 11.02.2008) (grifei) DA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES Aduz o Apelante que apontou o nome de apenas um patrono a quem deveria ser endereçada toda e qualquer intimação....

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20130127117 SC 2013.012711-7 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2013
EMENTA

REFERÊNCIA EXPRESSA, ALIÁS, SOBRE A INAPLICABILIDADE DOS REDUTORES DO INCISO IIDO §§ 1ª DO ARTIGO 3 DA LEI DO SEGURO DPVAT NA ESPÉCIE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO REJEITADO. A contradição a que se refere o inciso I do artigo 535 do Código de Processo Civil é aquela existente dentro da própria decisão, seja ela entre entre os fundamentos do julgado ou entre eles e o comando decisório. A hipotética contradição entre as razões declinadas no recurso e os fundamentos registrados no acórdão que o julgou não configura o requisito exigido pelo Código de Ritos para tornar admissíveis os embargos de declaração. Os embargos de declaração não servem para a desconstituição, revisão ou substituição de julgados. Não podem ser utilizados só porque a parte discorda da decisão que, de forma clara e coerente, interpreta e soluciona a controvérsia, mas não atende sua pretensão. Logo, devem ser rejeitados quando não configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.

TJ-RO - Apelação APL 00095510920148220007 RO 0009551-09.2014.822.0007 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019
EMENTA

Seguro DPVAT . Ressarcimento de despesas médicas. Comprovação. Correlação com o sinistro. Demonstração. Provimento. Devidamente comprovadas as despesas médicas e demonstrada sua correlação com o acidente automobilístico, o segurado tem direito ao ressarcimento, respeitando-se o limite previsto na lei do seguro DPVAT .

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