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Legislação direta

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

TRT-9 27/02/2019 - Pág. 652 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
O artigo 21 da Lei dos Notários e Registradores (Lei 8935/94) dispõe que "O gerenciamento administrativo

TRT-9 22/02/2019 - Pág. 827 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais22/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
em julgado a decisão que entendeu ser ilegal a permuta de cartórios (permuta realizada conforme as leis...do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei...O artigo 21 da Lei dos Notários e Registradores (Lei 8935/94) dispõe que "O gerenciamento administrativo...

DJBA 03/10/2014 - Pág. 138 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais03/10/2014Diário de Justiça do Estado da Bahia
Alega que a Lei 6015 /73, dá tão somente ao Oficial, o direito de proceder à suscitação, ainda que dê...Registrária, além de a própria Lei dos Notários e Registradores (lei 8935 /94) vedar implicitamente...Seu objetivo primordial é, no âmbito local, dar solução prática a uma realidade onde a Lei haja sido...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 595114711 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/1996
EMENTA

NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LEI 8935 /94. APOSENTADORIA COMPULSORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGADO. UNANIME. NOTÁRIOS E REGISTRADORES CONTINUAM SENDO SERVIDORES PUBLICOS LATO SENSO. NENHUM SERVIDOR PÚBLICO ESTA IMUNE A RESTRICAO DO ART- 40 , II DA CARTA MAGNA . LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINA A APOSENTADORIA COMPULSORIA DO TABELIAO QUE COMPLETA SETENTA ANOS. DENEGARAM A ORDEM, SEM VOTACAO DISSONANTE. (Mandado de Segurança Nº 595114711, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 19/08/1996)

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20030020105152 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2004
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CONTRATAÇÃO CESPE/UNB - ART. 15 DA LEI 8.935 /94 - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILEGAL DA AUTORIDADE INDICADA COATORA NA CONTRATAÇÃO DO CESPE/UNB PARA A EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES UMA VEZ QUE O ART. 15 DA LEI 8.934 /94 FOI INTERPRETADO E APLICADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, CAPUT), A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE QUE DEVEM REGER OS ATOS ADMINISTRATIVOS. II - A INTERPRETAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 8.935 /94 NÃO DEVE SER EXTENSIVA, BASTANDO QUE SE CONSTITUA A BANCA EXAMINADORA E QUE ESTA EXERÇA PODERES DE FISCALIZAÇÃO SOBRE TODAS AS FASES DO CERTAME. III - A CONTRATAÇÃO DO CESPE/UNB SE DEU APENAS PARA EXECUÇÃO DO CONCURSO, COM FIM DE GARANTIR A LISURA DESTE, NÃO SE DELEGANDO A ESSA ENTIDADE PODERES DECISÓRIOS SOBRE O MESMO. IV - ORDEM DENEGADA

CNJ - Consulta CONS 00057569720122000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2013
EMENTA

Consulta conhecida e respondida no sentido de não haver aplicação subsidiária nem analógica do art. 29 , inciso I , e do art. 33 , VIII , da Lei 8.112 /90 aos notários e registradores, regidos pela Lei 8.935 /94.

Encontrado em: LEI- 8.112 ANO:1990 ART : 29 INC:I ART : 33 INC:VIII LEI- 8.935 ANO:1994 ART : 25 DECL-4.657 ANO:1942

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 58295 SC 1998.005829-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1998
EMENTA

NORMAS DESTES AB-ROGADAS PELA ATUAL LEI DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES (LEI N. 8.935 /94). ORDEM DENEGADA. - Tendo a Lei n. 8.935 /94 - Lei dos Notários e dos Registradores - criado, a respeito das serventias extrajudiciais, um novo sistema, completo e diferente do até então em vigor, todas as disposições legais, entre as quais aquelas contidas no nosso Código de Divisão e Organização Judiciárias, ficaram eliminadas em face da ab-rogação havida. Assim, para a nomeação de substituto para serventia extrajudicial vaga, os critérios prevalecentes são os da nova lei, inaplicáveis as regras do sistema anterior. - Desta forma, considerada a exegese conjunta dos arts. 20 e 39 , § 2º da Lei n. 8.935 /94, a designação para substituir o titular na hipótese de vacância de serventia extrajudicial deve incidir, efetivamente, sobre o substituto mais antigo, assim considerado o escrevente que, integrando o corpo funcional do próprio cartório, além de ter sido indicado pelo titular para substituí-lo, esteja há mais tempo em atividade.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 105152620038070000 DF 0010515-26.2003.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2004
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CONTRATAÇÃO CESPE/UNB - ART. 15 DA LEI 8.935 /94 - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILEGAL DA AUTORIDADE INDICADA COATORA NA CONTRATAÇÃO DO CESPE/UNB PARA A EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES UMA VEZ QUE O ART. 15 DA LEI 8.934 /94 FOI INTERPRETADO E APLICADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, CAPUT), A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE QUE DEVEM REGER OS ATOS ADMINISTRATIVOS. II - A INTERPRETAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 8.935 /94 NÃO DEVE SER EXTENSIVA, BASTANDO QUE SE CONSTITUA A BANCA EXAMINADORA E QUE ESTA EXERÇA PODERES DE FISCALIZAÇÃO SOBRE TODAS AS FASES DO CERTAME. III - A CONTRATAÇÃO DO CESPE/UNB SE DEU APENAS PARA EXECUÇÃO DO CONCURSO, COM FIM DE GARANTIR A LISURA DESTE, NÃO SE DELEGANDO A ESSA ENTIDADE PODERES DECISÓRIOS SOBRE O MESMO. IV - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Conselho Especial 26/10/2004, DJU Pág. 140 Seção: 3 - 26/10/2004 FED LEI- 8934 /1994ART-15 CONSTITUIÇÃO

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70007931751 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2004
EMENTA

CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. CANDIDATO QUE PREENCHE A EXIGÊNCIA DO EDITAL, CONSTANTE DA TITULARIDADE DO SERVIÇO REGISTRAL OU NOTARIAL POR MAIS DE DOIS ANOS. ARTS. 1.3 DO EDITAL, 17 DA LEI 8935 /94, 16 DA LEI 10506 /2002 E 10 DA LEI 11183/98. NÃO BASTA A MERA APROVAÇÃO EM CONCURSO. LEGALIDADE E MORALIDADE DO CERTAME NÃO ATINGIDAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO CERTO. "MANDAMUS" INDEFERIDO. (Mandado de Segurança Nº 70007931751, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 14/05/2004)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70056054166 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2014
EMENTA

TABELIÃES, NOTÁRIOS E/OU REGISTRADORES. PERÍODO ANTERIOR À LEI-BR 8.935 /94. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. POR MAIORIA, EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70056054166, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 14/03/2014)