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22 de fevereiro de 2018

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TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00040950320108050004 BA 0004095-03.2010.8.05.0004 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS E SUPOSTO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 44 DA LEI 11.343 /2006. LEX SPECIALIS DERROGAT - LEX GENERALIS – CONCORDÂNCIA COM O PARECER EXARADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LEX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS: LEI ESPECIAL DERROGA LEI GERAL. Trata-se de princípio basilar da teoria geral do direito. A Lei 11.343 /2006 é lei especial que ex vi art , 1º: "Esta lei institui o Sistema Nacional de Política Públicas sobre Drogas SISNAD prescreve medidas para a prevenção de seu uso indevido, atenção e reinserção social de usuário e dependentes de drogas; estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes". O art. 44 caput da Lei 11.343 /2006, que é constitucional, veda a liberdade provisória conforme pode se entender da leitura deste artigo, ipsis litteris: Art. 44 Lei 11.343 /2006: "Os crimes previstos nos arts. 33 § 1º , 34 à 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. A Lei 11.243 /2006 é lei mista contendo normas adjetivas e substantivas, ou seja prevalece sobre o Código de Processo Penal em seus artigos 310 e 312 . Dois elementos subjetivos: incidir em uma das matizes apresentadas no art. 33 , da Lei 11.343 /2006, e o outro de incidir no art. 12 , da Lei 10826 /2003, com o porte de ilegal de armas, portanto, trata-se de crime de porte ilegal de arma em concurso material heterogêneo com o tráfico de drogas. Narra o auto de prisão em flagrante, em sua primeira parte, de fls 79/81, que" ... ao observar o chão, verificou-se a presença de resquícios de maconha, e sobre a mesa uma porção de maconha coberta sendo TIAGO SILVA DE CARVALHO, dito que era para uso...

TJ-CE - Apelação APL 03862142720108060001 CE 0386214-27.2010.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DE SEGURADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo a legislação previdenciária municipal (Leis Municipais nº 9.103/2006 e 8.807/2003), o menor sob guarda não é beneficiário do PREVIFOR, na condição de dependente do segurado. 2. Noutra senda, o artigo 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , por sua vez, dispõe que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários 3. Referido conflito normativo deve ser resolvido com fulcro no princípio da especialidade (lei especial derroga a geral). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a norma previdenciária, por ser específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33 , § 3º , da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). 5. Portanto, deve-se excluir menores sob guarda do rol de dependentes dos segurados do IPM. 6. Apelação cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00317014420148190014 RJ 0031701-44.2014.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 600 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DO MOMENTO ADEQUADO PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU. NO MÉRITO, PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA ATENUANTE DA MENORIDADE; A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06; E, POR FIM, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRELIMINAR QUE MERECE SER REJEITADA. NÃO HÁ NULIDADE NA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU COMO ATO INAUGURAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O PROCEDIMENTO ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 11.3436/06. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE ONDE A LEI ESPECIAL DERROGA LEI GERAL. IMPRÓPRIA A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO PRETENDIDO PELO RECORRENTE, QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA LEI QUE REGE O PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA A APURAÇÃO E PUNIÇÃO DOS CRIMES DEFINIDOS NA LEI Nº 11.343/06. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS SE MOSTRAM INCONTESTES, DIANTE DO AUTO DE APREENSÃO E DOS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTES, BEM COMO PELA CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA QUE MERECE PARCIAL REPARO. ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, JUSTIFICADA NÃO SÓ PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK), COMO TAMBÉM PELO FATO DE TER O ACUSADO CONFESSADO SUA PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA. POR OUTRO LADO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IN CASU, O MAGISTRADO A QUO ENTENDEU QUE COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL FOI REVOGADA A SUPRACITADA ATENUANTE. NO ENTANTO, É CEDIÇO QUE A NORMA PENAL É...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024112954979001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP AOS DELITOS DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DELITO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE - 01. O crime ora em julgamento possui legislação própria e procedimento específico, previsto no art. 57 da Lei n.º 11.343 /06. E, tratando-se de lei especial, esta deve prevalecer, uma vez que a lei especial derroga a geral, mesmo que esta seja posterior. 02. Não havendo prova cabal do vínculo associativo entre os réus com caráter permanente, impossível a configura o delito autônomo tipificado no art. 35 da Lei de Tóxicos . 03. Comprovadas autoria e materialidade no delito de tráfico de drogas, não cabe falar em absolvição ou desclassificação para o crime tipificado no art. 28 da Lei 11.343 /06, sendo imperiosa a condenação do envolvido. VVP: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFLITIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. A suspensão dos direitos políticos dos condenados na seara penal, seja em seu aspecto ativo (direito de votar), ou passivo (direito de ser votado), decorre, tão somente - segundo a literalidade do disposto no comando constitucional - do trânsito em julgado da condenação criminal, e não da forma de execução imposta pela reprimenda estatal. Recursos não providos.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 990101243083 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: Agravo Regimental - Negativa de seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 557 do CPC , ante a manifesta improcedência - Decisão mantida - Locação de imóveis -Despejo por denúncia vazia - Antecipação de tutela - Indeferimento -Decisão mantida - A Lei nº 8.245 /91, prevê em seu art. 59 , § 1º , as hipóteses de concessão de despejo liminar, entre as quais não está o caso de ação de despejo por denúncia vazia. Ademais, seguindo-se o princípio segundo o qual a lei especial derroga a geral, a antecipação do art. 273 não se aplica à Lei de Locação. - Precedentes jurisprudenciais - Agravo não provido, v.u. -

TJ-PR - Apelação APL 11548148 PR 1154814-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AUTORIZAÇÃO ESTATAL PARA DESENVOLVER AS ATIVIDADES. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELO AUTOR.IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESSUPOR A MÁ-FÉ. VALOR DO CRÉDITO A MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADO.SUCUMBÊNCIA A CARGO DA MASSA FALIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PROVIDA. 1. O ato judicial que se limita a determinar a intimação da parte para juntar documentos hábeis a comprovar determinado fato não detém qualquer caráter decisório e, portanto, se caracteriza como despacho, contra o qual não cabe recurso (art. 504 do CPC ). 2. Pelo princípio da especialidade (lei especial derroga lei geral), deve prevalecer a regra específica de direito TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ intertemporal constante no art. 192 da Lei nº 11.101 /05, em detrimento da regra geral de aplicação imediata da lei processual - ou, especificamente, que o recurso cabível da decisão é aquele previsto na legislação vigente à época de sua prolação. Assim, o recurso cabível da sentença proferida em impugnações de crédito relacionadas a falências decretadas antes da vigência da lei nova é a apelação (art. 97 do Decreto-Lei nº 7.661 /45). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1154814-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 12.11.2014)

Encontrado em: da especialidade (lei especial derroga lei geral), deve prevalecer a regra específica de direito... ao início de sua vigência. Pelo princípio da especialidade (lei especial derroga lei geral... ESPECÍFICA DO ART. 192 DA LEI Nº 11.101 /05 SOBRE A REGRA GERAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7295986300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: "EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pre-executividade - Cheques - Ocorrência de prescrição em relação a três dos seis cheques objeto da execução - Prescrição cambiaria que é regida pelo art 52, da Lei Uniforme de Genébra , adotado pelo art 59, da Lei 7 357/85 - Pretensão de que seja aplicado o art 206 , do CC - Inadmissibilidade - Hipótese em que no próprio artigo há a ressalva as disposições de leis especiais - Circunstância em que prevalece o princípio de que 'lex specialis derogat generali' - a lei especial derroga a geral, e não o de que a 'lex posterior derogat priori' ou 'lex superior derogat infenon ' - Recurso improvido " .

TRF-2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 200951060000108 RJ 2009.51.06.000010-8 (TRF-2)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CONCURSO FORMAL – ART. 55 , DA LEI Nº 9.605 /98 E ART. 2º , DA LEI Nº 8.176 /91 – INOCORRÊNCIA – CONFLITO DE NORMAS – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI AMBIENTAL – DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – A extração de recursos minerais, sem a competente autorização legal, altera o mundo naturalístico uma só vez, havendo, no caso, um conflito aparente de normas entre os arts. 55 da Lei 9.605 /98 e o art. 2º da Lei 8.176 /91. II – A comparação do art. 2º da Lei nº 8.176 /91 com o art. 55 da Lei nº 9.605 /98 evidencia a prevalência do segundo, com aplicação do principio latino que a lei especial derroga a geral. Matéria-prima é gênero de que a substância mineral “pedra” é espécie. Meio ambiente é espécie do gênero patrimônio. Assim, não há que se falar em concurso formal, mas em conflito aparente de normas. A lei nº 9.605 /98 é especial em relação à Lei nº 8.176 /91. (TRF 3ª Região – Proc nº. 200403000419350 – DJU 19.10.04, pág. 1999). III- Recurso em sentido estrito a que se nega provimento, para manter a decisão que deu nova definição jurídica aos fatos descritos, ante ao conflito de normas, desclassificando-os para o tipo do art. 55, da Lei nº 9.605/95.

DJGO 12/03/2009 - Pág. 17 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DERROGA LEI GERAL NAQUILO EM QUE FORAM CONFLITAN COELHO DESPACHO : VISTOS ETC...APLICA-SE, IN CASU, O PRINCIPIO DA EXPECIALIDADE, EM QUE LEI ESPECIAL... COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. EM QUE PESE ESTE JUÍZO ENTEN DER QUE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-ES - Embargos de Declaração AI ED 09008353320018080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.019.008.358 EMBARGANTE: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA EMBARGADO: JOADIR SILVA DOS SANTOS RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON   ACÓRDÃO   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -  PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - LEI ESPECIAL DERROGA LEI GERAL QUANDO COM ESTA FOR INCOMPATÍVEL - LICC - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, II, LIV, LV e 93, IX, ambos da CF⁄88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Não cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Precedentes do E. STJ. 2.  Com o advento do Novo Código Civil, no mês de janeiro de 2002, no qual se prevê novamente a prisão civil, revogar-se-á o Pacto de São José da Costa Rica - normas da mesma hierarquia. 3.  Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida - como se tentou no caso concreto - sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz de dispositivos constitucionais e legais outros, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão favorável, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, podendo implicar, ainda, flagrante usurpação de competência atribuída constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, na via extraordinária. Precedentes do E. STJ. 4.Recurso conhecido e desprovido.   VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.   ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.   Vitória,          de                    de 2004...

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