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Página 1 de 107.986 193 363 79.050 28.263 180 28 8 resultados para "Lei especial derroga a geral" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Perfis

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 3655 SP 2002.03.00.003655-4 (TRF-3)

Data de publicação: 11/06/2002

Ementa: HABEAS CORPUS- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL-CRIME DO MEIO AMBIENTE- CONFLITO APARENTE DE NORMAS- FATO TIPIFICADO EM DUAS NORMAS PENAIS (artigo 2º da Lei 8176 /91 e o artigo 55 , da Lei 9.605 /98-LEI ESPECIAL DERROGA LEI GERAL- OCORRÊNCIA- TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA No art. 76 da Lei 9099 /95- CABÍVEL-ORDEM CONCEDIDA. 1-Tratando-se de conflito aparente de normas, a norma especial derroga a norma geral. 2-Se o delito imputado ao paciente encontra-se tipificado em dois dispositivos (art. 2º da Lei 8.176 /91 e art. 55 da Lei 9.605 /98, o delito a ser considerado é o tipificado no artigo 55 da Lei 9.605 /98. 3-Ante ao novo enquadramento jurídico (art. 55 da Lei 9605 /98, torna possível a transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099 /95. 4- Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia.

Encontrado em: AMBIENTE, USURPAÇÃO, EXPLORAÇÃO MINERAL, LEI GERAL, LEI ESPECIAL, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE... da denúncia, nos termos do voto do (a) Relator (a). PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART-2... LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART-55 LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART-76 PAR-2 ART-61 ART-69 LEG-FED LEI...

TRF-3 - HABEAS CORPUS 12479 HC 3655 SP 2002.03.00.003655-4 (TRF-3)

Data de publicação: 03/07/2002

Ementa: HABEAS CORPUS- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL-CRIME DO MEIO AMBIENTE- CONFLITO APARENTE DE NORMAS- FATO TIPIFICADO EM DUAS NORMAS PENAIS (artigo 2º da Lei 8176 /91 e o artigo 55 , da Lei 9.605 /98-LEI ESPECIAL DERROGA LEI GERAL- OCORRÊNCIA- TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA No art. 76 da Lei 9099 /95- CABÍVEL-ORDEM CONCEDIDA. 1-Tratando-se de conflito aparente de normas, a norma especial derroga a norma geral. 2-Se o delito imputado ao paciente encontra-se tipificado em dois dispositivos (art. 2º da Lei 8.176 /91 e art. 55 da Lei 9.605 /98, o delito a ser considerado é o tipificado no artigo 55 da Lei 9.605 /98. 3-Ante ao novo enquadramento jurídico (art. 55 da Lei 9605 /98, torna possível a transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099 /95. 4- Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia.

Encontrado em: CONTRA O MEIO AMBIENTE, USURPAÇÃO, EXPLORAÇÃO MINERAL, LEI GERAL, LEI ESPECIAL, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE...-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART-2 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART-55 LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART-76 PAR

TJ-ES - Embargos de Declaracao Agv Instrumento ED 24019008358 ES 24019008358 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - LEI ESPECIAL DERROGA LEI GERAL QUANDO COM ESTA FOR INCOMPATÍVEL - LICC - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - NAO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º , II , LIV , LV e 93 , IX , ambos da CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Não cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Precedentes do E. STJ. 2. Com o advento do Novo Código Civil , no mês de janeiro de 2002, no qual se prevê novamente a prisão civil, revogar-se-á o Pacto de São José da Costa Rica - normas da mesma hierarquia. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida - como se tentou no caso concreto - sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz de dispositivos constitucionais e legais outros, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão favorável, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se pre 4.Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: à unanimidade, em negar provimento aos embargos declaratórios. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 26/04/2004 - 26/4/2004 Embargos de Declaracao Agv Instrumento ED 24019008358 ES 24019008358 (TJ-ES) ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 48320 DF 96.01.48320-9 (TRF-1)

Data de publicação: 26/05/2000

Ementa: AÇAÕ CIVIL. PÚBLICA LEI N. 7.347 /85. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTO. 1. Em se tratando de Ação Civil Pública, as despesas com perito não precisarão ser depositadas previamente, conforme dispõe o art. 18 da Lei 7.347 /85. 2. Lei especial derroga a geral. 3. Agravo provido.

Encontrado em: derroga a geral. 3. Agravo provido. (AG 96.01.48320-9/DF, Rel. Juiz Hilton Queiroz, Quarta Turma,DJ p... precisarão ser depositadas previamente, conforme dispõe o art. 18 da Lei 7.347 /85. 2. Lei especial...Dar provimento ao agravo, à unanimidade. QUARTA TURMA 26/05/2000 DJ p.233 - 26/5/2000 LEG:FED LEI...

TJ-ES - Embargos de Declaração Agv Instrumento ED 24019008358 ES 024019008358 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.019.008.358EMBARGANTE:CONTAUTO ADMINISTRAÇAO E CONSÓRCIOS LTDAEMBARGADO:JOADIR SILVA DOS SANTOSRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - LEI ESPECIAL DERROGA LEI GERAL QUANDO COM ESTA FOR INCOMPATÍVEL - LICC - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - NAO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º , II , LIV , LV e 93 , IX , ambos da CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Não cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Precedentes do E. STJ. 2. Com o advento do Novo Código Civil , no mês de janeiro de 2002, no qual se prevê novamente a prisão civil, revogar-se-á o Pacto de São José da Costa Rica - normas da mesma hierarquia. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida - como se tentou no caso concreto - sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz de dispositivos constitucionais e legais outros, alegadamente relevantes para a solução daquaestio juris, na busca de decisão favorável, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se pre 4.Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: à unanimidade, em negar provimento aos embargos declaratórios. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 26/04/2004 - 26/4/2004 Embargos de Declaração Agv Instrumento ED 24019008358 ES 024019008358 (TJ-ES) ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11032194 PR 1103219-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL.POSSIBILIDADE QUE SE JUSTIFICA SOMENTE QUANDO HOUVER CONSTRIÇÃO DE BENS.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80. ANTINOMIA JURÍDICA EXISTENTE COM O ARTIGO 736, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE EM RAZÃO DO QUAL A LEI ESPECIAL DERROGA A GERAL.EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, SE TORNA POSSÍVEL SOMENTE COM O NASCIMENTO DO DIREITO DE CONTRA ELA OPOR EMBARGOS. APLICAÇÃO COERENTE DA SÚMULA 196, DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Cível DJ: 1204 null Ação Civil de Improbidade Administrativa 11032194 PR 1103219-4 (Acórdão) (TJ-PR) Everton Luiz Penter Correa

TJ-ES - Embargos de Declaração AI ED 09008353320018080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.019.008.358 EMBARGANTE: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA EMBARGADO: JOADIR SILVA DOS SANTOS RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - LEI ESPECIAL DERROGA LEI GERAL QUANDO COM ESTA FOR INCOMPATÍVEL - LICC - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º , II , LIV , LV e 93 , IX , ambos da CF⁄88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Não cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Precedentes do E. STJ. 2. Com o advento do Novo Código Civil , no mês de janeiro de 2002, no qual se prevê novamente a prisão civil, revogar-se-á o Pacto de São José da Costa Rica - normas da mesma hierarquia. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida - como se tentou no caso concreto - sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz de dispositivos constitucionais e legais outros, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão favorável, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil , podendo implicar, ainda, flagrante usurpação de competência atribuída constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, na via extraordinária. Precedentes do E. STJ. 4.Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 2004. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR...

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 26/04/2004 - 26/4/2004 Embargos de Declaração AI ED 09008353320018080000 (TJ-ES) ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 33282 PA 95.01.33282-9 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2000

Ementa: CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DO PRÍNCIPIO DA ESPECIALIDADE. TYPUS SPECIALIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A lei especial derroga a geral. 2. O delito do artigo 1º , inciso II , da Lei nº 4.729 /65 é específico, apesar de conter os elementos da figura típica do artigo 299 (Falsidade Ideológica) do Código Penal . 3. Recurso improvido.

Encontrado em: À unanimidade, negou provimento ao recurso. QUARTA TURMA 08/09/2000 DJ p.125 - 8/9/2000 LEG:FED LEI

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7295986300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: "EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pre-executividade - Cheques - Ocorrência de prescrição em relação a três dos seis cheques objeto da execução - Prescrição cambiaria que é regida pelo art 52, da Lei Uniforme de Genébra , adotado pelo art 59, da Lei 7 357/85 - Pretensão de que seja aplicado o art 206 , do CC - Inadmissibilidade - Hipótese em que no próprio artigo há a ressalva as disposições de leis especiais - Circunstância em que prevalece o princípio de que 'lex specialis derogat generali' - a lei especial derroga a geral, e não o de que a 'lex posterior derogat priori' ou 'lex superior derogat infenon ' - Recurso improvido " .

Encontrado em: 23ª Câmara de Direito Privado 17/02/2009 - 17/2/2009 Agravo de Instrumento AG 7295986300 SP (TJ-SP) J. B. Franco de Godoi

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 990101243083 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: Agravo Regimental - Negativa de seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 557 do CPC , ante a manifesta improcedência - Decisão mantida - Locação de imóveis -Despejo por denúncia vazia - Antecipação de tutela - Indeferimento -Decisão mantida - A Lei nº 8.245 /91, prevê em seu art. 59 , § 1º , as hipóteses de concessão de despejo liminar, entre as quais não está o caso de ação de despejo por denúncia vazia. Ademais, seguindo-se o princípio segundo o qual a lei especial derroga a geral, a antecipação do art. 273 não se aplica à Lei de Locação. - Precedentes jurisprudenciais - Agravo não provido, v.u. -

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 05/07/2010 - 5/7/2010 Agravo Regimental AGR 990101243083 SP (TJ-SP) Manoel Justino Bezerra Filho

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