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21 de maio de 2018

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TRF-3 - HABEAS CORPUS 12479 HC 3655 SP 2002.03.00.003655-4 (TRF-3)

Data de publicação: 03/07/2002

Ementa: HABEAS CORPUS- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL-CRIME DO MEIO AMBIENTE- CONFLITO APARENTE DE NORMAS- FATO TIPIFICADO EM DUAS NORMAS PENAIS (artigo 2º da Lei 8176 /91 e o artigo 55 , da Lei 9.605 /98-LEI ESPECIAL DERROGA LEI GERAL- OCORRÊNCIA- TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA No art. 76 da Lei 9099 /95- CABÍVEL-ORDEM CONCEDIDA. 1-Tratando-se de conflito aparente de normas, a norma especial derroga a norma geral. 2-Se o delito imputado ao paciente encontra-se tipificado em dois dispositivos (art. 2º da Lei 8.176 /91 e art. 55 da Lei 9.605 /98, o delito a ser considerado é o tipificado no artigo 55 da Lei 9.605 /98. 3-Ante ao novo enquadramento jurídico (art. 55 da Lei 9605 /98, torna possível a transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099 /95. 4- Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia.

Encontrado em: CONTRA O MEIO AMBIENTE, USURPAÇÃO, EXPLORAÇÃO MINERAL, LEI GERAL, LEI ESPECIAL, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE...-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART-2 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART-55 LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART-76 PAR

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 3655 SP 2002.03.00.003655-4 (TRF-3)

Data de publicação: 11/06/2002

Ementa: HABEAS CORPUS- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL-CRIME DO MEIO AMBIENTE- CONFLITO APARENTE DE NORMAS- FATO TIPIFICADO EM DUAS NORMAS PENAIS (artigo 2º da Lei 8176 /91 e o artigo 55 , da Lei 9.605 /98-LEI ESPECIAL DERROGA LEI GERAL- OCORRÊNCIA- TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA No art. 76 da Lei 9099 /95- CABÍVEL-ORDEM CONCEDIDA. 1-Tratando-se de conflito aparente de normas, a norma especial derroga a norma geral. 2-Se o delito imputado ao paciente encontra-se tipificado em dois dispositivos (art. 2º da Lei 8.176 /91 e art. 55 da Lei 9.605 /98, o delito a ser considerado é o tipificado no artigo 55 da Lei 9.605 /98. 3-Ante ao novo enquadramento jurídico (art. 55 da Lei 9605 /98, torna possível a transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099 /95. 4- Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia.

Encontrado em: AMBIENTE, USURPAÇÃO, EXPLORAÇÃO MINERAL, LEI GERAL, LEI ESPECIAL, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE... da denúncia, nos termos do voto do (a) Relator (a). PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART-2... LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART-55 LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART-76 PAR-2 ART-61 ART-69 LEG-FED LEI...

TJ-ES - Embargos de Declaracao Agv Instrumento ED 24019008358 ES 24019008358 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - LEI ESPECIAL DERROGA LEI GERAL QUANDO COM ESTA FOR INCOMPATÍVEL - LICC - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - NAO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º , II , LIV , LV e 93 , IX , ambos da CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Não cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Precedentes do E. STJ. 2. Com o advento do Novo Código Civil , no mês de janeiro de 2002, no qual se prevê novamente a prisão civil, revogar-se-á o Pacto de São José da Costa Rica - normas da mesma hierarquia. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida - como se tentou no caso concreto - sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz de dispositivos constitucionais e legais outros, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão favorável, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se pre 4.Recurso conhecido e desprovido.

DJGO 12/03/2009 - Pág. 17 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DERROGA LEI GERAL NAQUILO EM QUE FORAM CONFLITAN COELHO DESPACHO : VISTOS ETC...APLICA-SE, IN CASU, O PRINCIPIO DA EXPECIALIDADE, EM QUE LEI ESPECIAL... COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. EM QUE PESE ESTE JUÍZO ENTEN DER QUE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-ES - Embargos de Declaração Agv Instrumento ED 24019008358 ES 024019008358 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.019.008.358EMBARGANTE:CONTAUTO ADMINISTRAÇAO E CONSÓRCIOS LTDAEMBARGADO:JOADIR SILVA DOS SANTOSRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - LEI ESPECIAL DERROGA LEI GERAL QUANDO COM ESTA FOR INCOMPATÍVEL - LICC - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - NAO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º , II , LIV , LV e 93 , IX , ambos da CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Não cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Precedentes do E. STJ. 2. Com o advento do Novo Código Civil , no mês de janeiro de 2002, no qual se prevê novamente a prisão civil, revogar-se-á o Pacto de São José da Costa Rica - normas da mesma hierarquia. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida - como se tentou no caso concreto - sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz de dispositivos constitucionais e legais outros, alegadamente relevantes para a solução daquaestio juris, na busca de decisão favorável, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se pre 4.Recurso conhecido e desprovido.

TJ-ES - Embargos de Declaração AI ED 09008353320018080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.019.008.358 EMBARGANTE: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA EMBARGADO: JOADIR SILVA DOS SANTOS RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - LEI ESPECIAL DERROGA LEI GERAL QUANDO COM ESTA FOR INCOMPATÍVEL - LICC - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º , II , LIV , LV e 93 , IX , ambos da CF⁄88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Não cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Precedentes do E. STJ. 2. Com o advento do Novo Código Civil , no mês de janeiro de 2002, no qual se prevê novamente a prisão civil, revogar-se-á o Pacto de São José da Costa Rica - normas da mesma hierarquia. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida - como se tentou no caso concreto - sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz de dispositivos constitucionais e legais outros, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão favorável, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil , podendo implicar, ainda, flagrante usurpação de competência atribuída constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, na via extraordinária. Precedentes do E. STJ. 4.Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 2004. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR...

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00040950320108050004 BA 0004095-03.2010.8.05.0004 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS E SUPOSTO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 44 DA LEI 11.343 /2006. LEX SPECIALIS DERROGAT - LEX GENERALIS – CONCORDÂNCIA COM O PARECER EXARADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LEX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS: LEI ESPECIAL DERROGA LEI GERAL. Trata-se de princípio basilar da teoria geral do direito. A Lei 11.343 /2006 é lei especial que ex vi art , 1º: "Esta lei institui o Sistema Nacional de Política Públicas sobre Drogas SISNAD prescreve medidas para a prevenção de seu uso indevido, atenção e reinserção social de usuário e dependentes de drogas; estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes". O art. 44 caput da Lei 11.343 /2006, que é constitucional, veda a liberdade provisória conforme pode se entender da leitura deste artigo, ipsis litteris: Art. 44 Lei 11.343 /2006: "Os crimes previstos nos arts. 33 § 1º , 34 à 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. A Lei 11.243 /2006 é lei mista contendo normas adjetivas e substantivas, ou seja prevalece sobre o Código de Processo Penal em seus artigos 310 e 312 . Dois elementos subjetivos: incidir em uma das matizes apresentadas no art. 33 , da Lei 11.343 /2006, e o outro de incidir no art. 12 , da Lei 10826 /2003, com o porte de ilegal de armas, portanto, trata-se de crime de porte ilegal de arma em concurso material heterogêneo com o tráfico de drogas. Narra o auto de prisão em flagrante, em sua primeira parte, de fls 79/81, que" ... ao observar o chão, verificou-se a presença de resquícios de maconha, e sobre a mesa uma porção de maconha coberta sendo TIAGO SILVA DE CARVALHO, dito que era para uso...

STJ - Ag 1359009

Data de publicação: 25/11/2010

Decisão: que assim dispõe: 'lei especial derroga lei geral'" (fl. 436e) Apresentadas as contrarrazões (fls. 446... ESPECIAL. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela UNIÃO em face de decisão... que obstou a subida do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 48320 DF 96.01.48320-9 (TRF-1)

Data de publicação: 26/05/2000

Ementa: AÇAÕ CIVIL. PÚBLICA LEI N. 7.347 /85. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTO. 1. Em se tratando de Ação Civil Pública, as despesas com perito não precisarão ser depositadas previamente, conforme dispõe o art. 18 da Lei 7.347 /85. 2. Lei especial derroga a geral. 3. Agravo provido.

Encontrado em: derroga a geral. 3. Agravo provido. (AG 96.01.48320-9/DF, Rel. Juiz Hilton Queiroz, Quarta Turma,DJ p... precisarão ser depositadas previamente, conforme dispõe o art. 18 da Lei 7.347 /85. 2. Lei especial...Dar provimento ao agravo, à unanimidade. QUARTA TURMA 26/05/2000 DJ p.233 - 26/5/2000 LEG:FED LEI...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11032194 PR 1103219-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL.POSSIBILIDADE QUE SE JUSTIFICA SOMENTE QUANDO HOUVER CONSTRIÇÃO DE BENS.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80. ANTINOMIA JURÍDICA EXISTENTE COM O ARTIGO 736, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE EM RAZÃO DO QUAL A LEI ESPECIAL DERROGA A GERAL.EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, SE TORNA POSSÍVEL SOMENTE COM O NASCIMENTO DO DIREITO DE CONTRA ELA OPOR EMBARGOS. APLICAÇÃO COERENTE DA SÚMULA 196, DO STJ. RECURSO PROVIDO.

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