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Legislação direta

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

TJ-ES - Apelação APL 00079834320048080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2006
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA - ART. 14 DA LEI10.82603 E 18 DA LCP - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 14 DA LEI10.82603 E AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 18 DA LCP - RECURSO DO MP - CONDENAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO CONDENANDO O APELADO NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI10.826⁄03. 1 - Do delito descrito no artigo 14 da lei10.82603 (Porte ilegal de arma de fogo): A Lei10.82603, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica. Todavia, no crime de porte ilegal de arma de fogo, praticado na vigência do Estatuto do Desarmamento , não se evidencia o sustentado fenômeno da ¿vacatio legis¿ indireta. Isto pois, o conteúdo dos arts. 30 e 32 da Lei10.82603 é dirigido exclusivamente aos ¿possuidores e proprietários¿ de arma de fogo, não alcançando o agente que é flagrado portando ilegalmente uma arma de fogo. No caso dos autos, a conduta atribuída ao Recorrido foi a de portar arma de fogo de uso permitido (artigo 14 , da Lei nº 10.826 ⁄2003). Logo, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais dos artigos 30 , 31 e 32 , do Estatuto do Desarmamento que, na realidade, referem-se aos casos de posse de arma de fogo. 2 - Do delito descrito no artigo 18 da LCP : Inexistindo nos autos provas que indiquem a finalidade do apelado em auferir lucro com a arma ou as munições que portava, resta impossibilitada sua condenação nas sanções doa artigo 18 da LCP . Recurso a que se dá parcial provimento, condenando o apelado nas sanções do artigo 14 da Lei10.82603....

TJ-MT - Apelação APL 00010660720148110078513072018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA NARRA O CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, CONTUDO, TIPIFICOU COMO INCURSO NO ART. 12, CAPUT, DA REFERIDA LEI – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 – ARMA APREENDIDA NA CINTURA DO APELADO ENQUANTO ESTE TRANSITAVA EM VIA PÚBLICA – DISTINÇÃO DE POSSE E DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DE PORTE ILEGAL (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) - TIPICIDADE – EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal o magistrado não está adstrito à classificação provisória inserida na denúncia, mesmo em segunda instância, porquanto o acusado se defende do fato criminoso que lhe é imputado e não da tipificação adotada. Condena-se o agente nas penas do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, quando ele está portando a arma de fogo de uso permitido em via pública, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. (Ap 51307/2018, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70039920897 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2011
EMENTA

ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO.. ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03. Omissão do acórdão, que não dedicou atenção à preliminar de inépcia da denúncia, articulada na contrariedade ao apelo do Ministério Público. Todavia, o suprimento da omissão não altera o resultado do julgamento, pois a preliminar é afastada. Peça acusatória corretamente formulada, de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal . Defesa eficiente, em várias instâncias. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70039920897, Terceira Câmara...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00383432720048190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2004
EMENTA

LEI10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. HABEAS-CORPUS. LEI10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. HABEAS-CORPUS. LEI10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. HABEAS-CORPUS. LEI10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.. INOCORRÊNCIA. Segundo o que se apura nas informações da autoridade dita coatora, demonstrando os motivos porque indeferiu o benefício da liberdade provisória, não há qualquer ilegalidade na manutenção da prisão dos pacientes. Importa destacar que, "in casu", permanecem íntegros os requisitos da prisão preventiva, mormente o da ordem pública e o da garantia da aplicação da Lei Penal. Ausência de constrangimento ilegal. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 31060007270 ES 031060007270 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2008
EMENTA

ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO E DISPARO EM LUGAR HABITADO - ARTIGOS 14 E 15 DA LEI10.826 /03 - PEDIDO DE ABSOLVIÇAO DOS DELITOS - PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇAO DO ARTIGO 14 DA LEI10.826 /03 - DÚVIDA QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE - ¿IN DUBIO PRO REO¿ - ABSOLVIÇAO DO ARTIGO 15 DA LEI10.826 /03 - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que tange o delito previsto no artigo 14 da Lei10.826 /03, a autoria e materialidade se mostram duvidosas, eis que as provas coligidas aos autos se revelam frágeis e contraditórias, não existindo prova cabal e inarradável, apta a sedimentar um decreto condenatório, devendo prevalecer o ¿in dubio pro reo¿. 2. No que pertine o crime capitulado no artigo 15 da Lei10.826 /03, inexistindo nos autos provas capazes de demonstrar o disparo de arma de fogo em via pública, inclusive munições deflagradas, evidente a ausência de materialidade. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 02625159220138090006 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018
EMENTA

CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 16 , DA LEI10.826 /03. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 , DA LEI10.826 /03, DE OFÍCIO. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, que o processado possuía, em sua residência, uma arma de fogo, tipo carabina, sem numeração, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Constatando-se que a arma de fogo apreendida é de uso permitido, nos termos do art. 17 , inciso II , do Decreto nº 3665 /00, e não se encontrava com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou alterado, de rigor a desclassificação, de ofício, para o delito previsto no art. 12 , da Lei10.826 /03, com o consequente redimensionamento das penas. 3- Apelo conhecido e desprovido, mas, de ofício, desclassificada a conduta para a prevista no art. 12 , da Lei10.826 /03.

Encontrado em: conhecer do recurso, negar-lhe provimento, e, de ofício, desclassificar a conduta para a do artigo 12 , da Lei...nº 10.826 /03, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

TJ-ES - Apelação APL 00007275720068080031 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2008
EMENTA

ACÓRDÃO E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO EM LUGAR HABITADO - ARTIGOS 14 E 15 DA LEI10.82603 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS - PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI10.82603 - DÚVIDA QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE - ¿IN DUBIO PRO REO¿ - ABSOLVIÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI10.82603 - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que tange o delito previsto no artigo 14 da Lei10.82603, a autoria e materialidade se mostram duvidosas, eis que as provas coligidas aos autos se revelam frágeis e contraditórias, não existindo prova cabal e inarradável, apta a sedimentar um decreto condenatório, devendo prevalecer o ¿in dubio pro reo¿. 2. No que pertine o crime capitulado no artigo 15 da Lei10.82603, inexistindo nos autos provas capazes de demonstrar o disparo de arma de fogo em via pública, inclusive munições deflagradas, evidente a ausência de materialidade. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-ES - Apelação APL 00017061620108080019 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2011
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 14 DA LEI10.82603 - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI10.82603 - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - É de conhecimento notório que o crime previsto no artigo 14 da lei10.82603 é formal, de mera conduta, consumando-se independentemente da ocorrência de um resultado objetivo, bastando a presença de quaisquer das condutas descritas no tipo penal. 2 - Restando devidamente comprovado nos autos, inclusive em razão da sua confissão em juízo, que o apelante portava ilegalmente munições, não há que se falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 12 da Lei10.82603. 3 - Recurso conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079719399 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019
EMENTA

IV, DA LEI10.826/03. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI10.826/03. INAPLICÁVEL. I - Materialidade e autoria comprovadas. Conforme se depreende do conjunto probatório engendrado, principalmente ao depoimento confesso do réu, não há dúvidas acerca da prática delitiva. II - Inviável a desclassificação para o delito do art. 14, da Lei10.826/03, porquanto a arma de fogo apresentava o seu número de série suprimido. O Estatuto do Desarmamento equiparou as armas de fogo com numeração suprimida ou adulterada àquelas de uso restrito. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079719399, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/12/2018).

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 31060007270 ES 31060007270 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2008
EMENTA

ACÓRDAOE M E N T A APELAÇAO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO EM LUGAR HABITADO - ARTIGOS 14 E 15 DA LEI10.826 /03 - PEDIDO DE ABSOLVIÇAO DOS DELITOS - PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇAO DO ARTIGO 14 DA LEI10.826 /03 - DÚVIDA QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE - ¿IN DUBIO PRO REO¿ - ABSOLVIÇAO DO ARTIGO 15 DA LEI10.826 /03 - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que tange o delito previsto no artigo 14 da Lei10.826 /03, a autoria e materialidade se mostram duvidosas, eis que as provas coligidas aos autos se revelam frágeis e contraditórias, não existindo prova cabal e inarradável, apta a sedimentar um decreto condenatório, devendo prevalecer o ¿in dubio pro reo¿. 2. No que pertine o crime capitulado no artigo 15 da Lei10.826 /03, inexistindo nos autos provas capazes de demonstrar o disparo de arma de fogo em via pública, inclusive munições deflagradas, evidente a ausência de materialidade. 3. Recurso conhecido e provido.