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Legislação direta

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00083165320124058100 AL (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015
EMENTA

LEI12527 /2011. DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS. REGRA GERAL. EXCEÇÕES. INFORMAÇÕES COM CONOTAÇÃO PESSOAL DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, À INTIMIDADE, À HONRA E À IMAGEM. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, o de condenação da União a se abster de cumprir o disposto na Lei12527 /2011, no Decreto nº 7724 /2012 e na Portaria Interministerial nº 233/2012, evitando, assim, dar publicidade aos nomes, aos CPF's e às respectivas remunerações dos autores, na qualidade de servidores públicos e, caso já o tenha feito, procedendo ao cancelamento. Também foram desacolhidos os pleitos de declaração de inconstitucionalidade da referida lei e de ilegalidade do mencionado decreto e, ainda, de que a referida publicidade ocorra sem a menção aos nomes, CPF's e subsídios dos autores, permitindo-se, apenas, a publicidade dos números de suas matrículas funcionais com as respectivas remunerações. 2. Os tribunais pátrios, capitaneados pelo e. STF, têm se posicionado no sentido de que a divulgação nominada das remunerações dos servidores públicos não constitui afronta à intimidade ou à vida privada destes, por serem agentes estatais agindo nessa qualidade. A não divulgação de tais informações significaria uma negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa e implicaria em grave lesão à ordem pública, porquanto impediria o controle dos gastos públicos. 3. Consoante entendimento já defendido por esta e. Primeira Turma em julgado anterior, a insegurança dos servidores e de suas famílias se atenua com a proibição de se divulgar o endereço residencial, o CPF e o RG de cada servidor. Essas informações dizem respeito ao servidor enquanto pessoa e não agente público, de forma que, nesse caso, a divulgação importa em violação à vida privada, à intimidade, à honra e à imagem.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 19/03/2015 - 19/3/2015 LEI- 12527 ANO-2011 ART-56 ART- 31 PAR-5 ART- 7 INC-6 ART

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21754047520168260000 SP 2175404-75.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017
EMENTA

Cumprimento da Lei12527 /2011, Lei de Acesso a Informacao , e da Lei Complementar nº 131 /2009, sobre política de desenvolvimento urbano. Recurso provido para conceder a medida de urgência, ratificando a medida de antecipação da tutela recursal.

TRT-5 - Agravo de Petição AP 02574004019965050009 BA 0257400-40.1996.5.05.0009 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013
EMENTA

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA. Nos termos da Lei de Acesso à Informação Pública, Lei n.º 12527 /2011, qualquer pessoa terá acesso a documentos e informações públicas que estejam sob a guarda dos Cartórios de Registros de Imóveis, ainda que seja através de certidão, garantida a gratuidade no seu fornecimento, ou o gozo da isenção, se declarada a sua pobreza, quando existir algum ônus a ser suportado. A atuação do judiciário, diante disso, se limita às hipóteses de recusa no fornecimento das informações que tenciona a parte obter, comprovando não ter tido êxito no quanto requerido.

TCE-MT 21/02/2018 - Pág. 3 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais21/02/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
da Lei12527/2011. Art. 8º, §1º, I, da Lei12527/2011. Art. 8º, §1º, I, da Lei12527/2011.

TJ-RJ - APELACAO APL 01811924320098190001 RJ 0181192-43.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2014
EMENTA

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Nos termos do art. 5º , XXIII , da CF/88 , regulamentado pela Lei12527 /2011, é direito do cidadão exigir documentos de órgãos públicos, não apenas relativos a sua pessoa, mas também de interesse geral, coletivo ou público. 2.O convênio firmado entre o réu e o extinto Banerj deve ser considerado de interesse público, eis que consubstanciados em contratos administrativos, que são regidos pelo Princípio da Publicidade. 3.Dessa forma, resta claro que o réu obstou, de forma ilegítima, a apresentação da documentação solicitada, violando o direito constitucional do autor. 4.Negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 10092043820138260053 SP 1009204-38.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2016
EMENTA

Direito constitucional de acesso a informações regulado pela Lei12527/2011, no Estado de São Paulo regulamentado pelo Decreto nº 58052 /2012. Dados não contidos em sistema próprio. Necessidade de programa específico para extrair e classificar os dados obtidos sobre a frota de veículos no Estado. Sem obrigatoriedade de atendimento, a despeito da disponibilidade por outras unidades da Federação. Informação que também é classificada como sigilosa, com restrição temporária de acesso público. Fornecimento anterior de dados semelhantes, no ano de 1999, que não significa que no momento atual o departamento de trânsito tenha condições de prestar tais informações, tampouco as que se tornaram sigilosas. Segurança negada. Recurso não provido.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00639060820138190000 RJ 0063906-08.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015
EMENTA

Administração Pública que deve se pautar pelos princípios da publicidade e transparência, (art. 37 , CF ), pois "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade", bem como de obter "certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (art. 5º , XXXIII , e XXXIV , b , CRFB ). Lei12527 /2011, art. 7 , VI que dispõe sobre o direito fundamental de acesso a informações dos órgãos e entidades do poder público pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos. Direito do impetrante, e de qualquer pessoa, à obtenção das certidões. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

MP-MS 23/01/2014 - Pág. 5 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais23/01/2014Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
n. 12527 /2011. Considerando que a Lei n. 12527 /2011, no art. 11 , § 1º , incisos II e III , traz requisitos expressos...12.527 /2011.

MP-MS 03/12/2015 - Pág. 6 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais03/12/2015Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
12527 /2011; II – ao resultado dos editais de licitação, em atenção ao artigo 8º , § 1º , inciso...IV , da Lei12527 /2011; III – à integra dos respectivos contratos administrativos, em atenção ao...artigo 8º , § 1º , inciso IV , da Lei12527 /2011; IV – às informações relativas à modalidade, data...

TRE-MT 19/09/2012 - Pág. 47 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais19/09/2012Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
nº 9.504 /97 serão publicados em cartório; CONSIDERANDO que a Lei12527 /2011 (Lei de acesso à informação...nº 9504 /97 apenas em cartório não confere a necessária publicidade nos termos da Lei12527 /2011...nº 12527 /2011.