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Diários Oficiais que citam Leilão

  • DJSP 24/04/2024 - Pág. 190 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 23/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo... DO CONDUTOR DO LEILÃO ? O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo ? JUCESP sob o nº 844... DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão

  • DJSP 11/04/2024 - Pág. 492 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 03/05/2024 às 10:00 h e se encerrará dia 06/05/2024 às 10:00 h, onde somente... DO CONDUTOR DO LEILÃO ? O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo ? JUCESP sob o nº 844... As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo

  • DJSP 20/03/2024 - Pág. 451 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo... DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 17/05/2024 às 10:00 h e se encerrará dia 20/05/2024 às 10:00 h, onde somente... DO CONDUTOR DO LEILÃO O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844

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Jurisprudência que cita Leilão

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047204 SC XXXXX-79.2017.4.04.7204

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. Quanto à necessidade de intimação/notificação do devedor acerca da data de realizações dos leilões, verifica-se que houve alteração do art. 27 da Lei nº 9.514 /97 pela Lei nº 13.565 /2017, determinando que o devedor seja intimado/notificado acerca da data de realização dos leilões a fim de que possa exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida. 2. Ante a ausência de intimação a respeito das datas dos leilões, na forma do § 2º - A do art. 27 da Lei nº 9.514 /1997, deve ser declarada a nulidade do leilão extrajudicial, devendo a CEF providenciar a intimação da autora e realizar novo leilão, restando hígida a consolidação da propriedade.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514 /1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA INCLUSÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela, o agravante requer que o imóvel objeto da lide seja retirado de leilão extrajudicial e noutros que sejam futuramente marcados pela Caixa Econômica Federal-CEF. Por meio do presente recurso, alegam que não foi notificado da data do leilão extrajudicial, o que tornaria o procedimento nulo. 2. Cumpre registrar que não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. Precedentes. 3. É necessário o preenchimento de alguns requisitos para a suspensão da execução extrajudicial e para o deferimento da proibição de inscrição do nome dos mutuários nos cadastros de inadimplentes; são eles: discussão judicial acerca da existência integral ou parcial do débito; e demonstração de que a discussão se funda na aparência do bom direito (fumus boni iuris) e em jurisprudência do STF ou STJ. 4. Com efeito, quanto à alegação de ausência de notificação das datas designadas para a realização de leilão extrajudicial, deve-se observar que o art. 26 , § 2º-A da Lei 9.514 /1997 (introduzido pela Lei 13.465 /2017) exige a prévia notificação do devedor das datas do leilão, com o fito de possibilitar ao devedor o exercício do direito de preferência. 5. Desta feita, considerando que a prévia notificação é requisito legal que garante o regular procedimento extrajudicial, a comprovação de sua ausência inviabiliza o prosseguimento de eventual leilão. Nesse cenário, ante a existência de perigo de dano (possibilidade de alienação da residência dos agravantes), entendemos ser o caso de deferimento, em parte, do pedido, para que, após o contraditório, sejam analisadas as suas alegações e averiguados se os requisitos dispostos na Lei 9.514 /97 foram respeitados pela ora agravada. 6. Por conseguinte, infere-se que, neste momento processual, que não exaure as alegações dos agravantes e da agravada na ação originária, as quais serão oportunamente analisadas após o contraditório e com a devida instrução processual, é necessária a concessão da tutela antecipada, haja vista os argumentos de vícios no procedimento extrajudicial. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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Modelos que citam Leilão

  • [Modelo] Ação Cautelar para suspensão dos efeitos de leilão de imóvel advindo de Alienação Judiciária de Bem Imóvel

    Modelos • 11/11/2015 • Paulo Antonio Papini

    Com efeito, é mais razoável que se determine, mediante prestação de caução, a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial. 7.1 = Aliás, interessante anotarmos que o réu F... Ranieri , brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG-SSP-SP..., inscrita no CPF sob o número 1..., a competente Ação Cautelar Inominada objetivando sustar os efeitos de Leilão de Imóvel ofertado... B 15 – casos paradigma – acórdãos TRF 16 – fotos do condomínio 17 – casos paradigma movidos em face do Banco Itaú 18 – processo de nulidade de leilão movido contra o co-réu desta demanda, Dr

  • Modelo - Anulatória leilão extrajudicial - mutuário do SFH

    Modelos • 21/07/2018 • Edmilson Pereira Lima

    RG nº XXXXXXXSSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº XXXXX, Vila Yara, Osasco, São Paulo, CEP: XXXXX, e-mail: XXXXXX propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO... No entanto, sem qualquer justificativa legal, a ré pretendia levar o imóvel a leilão extrajudicial, chegando a adjudicar o imóvel, ato que somente não foi concretizado em razão de decisão liminar proferida... requerente; c) finalmente, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, tornando definitiva a liminar concedida, para o fim de (i) determinar o cancelamento da adjudicação e de eventual leilão

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