Lesões a Arrematantes de Veículos em Todos os Documentos

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Repórter acionada por divulgar fraudes em leilões de veículos

Notícias09/09/2020Edna Santos
Rogério não explica, porém, por que é acusado de vender veículo clonado para um arrematante de Belo Horizonte (MG)....Dedurar é a arma da imprensa Dois direitos de respostas publicados: Leiloeiro engana os arrematantes de veículos e ainda mente pra Justiça!...Um arrematante que se identifica apenas como Flávio denuncia que a Vip Leilões lhe entregou um veículo com placas diferentes.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00366558620198160000 PR 0036655-86.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA A POSSE DA AGRAVADA – INSURGÊNCIA – BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO – REGRAS DO ARTIGO 903 , § 1º , DO CPC/15 – ALEGADO VÍCIO QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – NÃO VERIFICAÇÃO – CATÁLOGO E REGULAMENTO DO LEILÃO QUE ATESTARAM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS INTERESSADOS – CONDIÇÕES CLARAS – DEVER DO LANÇADOR DE EFETUAR VISTORIA PRÉVIA NO BEM E FISCALIZAR A REGULARIDADE FORMAL EM 10 (DEZ) DIAS A PARTIR DA ARREMATAÇÃO – AUSÊNCIA DE LESÃO AO ARREMATANTE – OPERAÇÃO DE RISCO INERENTE À ESPÉCIE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NESSA FASE ANTES DA INSTRUÇÃO DA CAUSA NA ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0036655-86.2019.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 23.04.2020)

Encontrado em: INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS INTERESSADOS – CONDIÇÕES CLARAS – DEVER DO LANÇADOR DE EFETUAR VISTORIA PRÉVIA NO BEM E FISCALIZAR A REGULARIDADE FORMAL EM 10 (DEZ) DIAS A PARTIR DA ARREMATAÇÃO – AUSÊNCIA DE LESÃO...transferência do veículo, pois consta que o veículo sofreu dano de “grande monta”....tese, caberia ao arrematante certificar-se previamente da situação do bem que pretendia adquirir, com ciência antecipada do estado geral de conservação do veículo.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00141625420198160182 PR 0014162-54.2019.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS E ITENS QUE NÃO HAVIAM SIDO INFORMADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 17.336,34 (DEZESSETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. LEILOEIRO QUE É PARTE ILEGÍTIMA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ARREMATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CATÁLOGO E REGULAMENTO DO LEILÃO QUE ATESTARAM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS INTERESSADOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECLAMANTE QUE REALIZOU A VISTORIA PRÉVIA NO BEM ARREMATADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ARREMATANTE. OPERAÇÃO DE RISCO INERENTE À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014162-54.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 27.05.2020)

Encontrado em: VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS E ITENS QUE NÃO HAVIAM SIDO INFORMADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL....ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ARREMATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO....AUSÊNCIA DE LESÃO AO ARREMATANTE. OPERAÇÃO DE RISCO INERENTE À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

TJ-SP - 10813142020158260100 SP 1081314-20.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

RESPONSABILIDADE CIVIL. Arrematação DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Automóvel com bloqueio judicial que impediu a transferência no órgão de trânsito à arrematante. Recompra realizada pelo leiloeiro, representante da proprietária anterior, sem que houvesse o pagamento do preço à arrematante. Obrigação do leiloeiro e da instituição financeira de restituir os valores pagos pela arrematante na aquisição do bem, incluindo as despesas com despachante, multas, licenciamento e tributos. Mero dissabor que não caracteriza lesão moral e desautoriza a compensação pretendida a este título. Recurso provido em parte.

MP acionará Vip Leilões por danos a consumidores

Notícias23/08/2019Edna Santos
Pelo menos no Maranhão a Vip poderá ter que responder pelas lesões aos arrematantes na esfera do Ministério Público Estadual....Sem Censura – A Vip camufla as placas dos veículos nos editais e nos pátios e coloca o arrematante em total desvantagem....Hoje, não divulgamos mais para proteger quem tem o veículo leiloado e o arrematante. Sem Censura – Proteger contra o quê?

Procon/SP ampara vítimas de fraudes em leilões de veículos

Notícias17/01/2020Edna Santos
Com o auxílio de um mecânico de confiança, o arrematante deve analisar a pintura, lataria, pneus, vidros, chassi e demais acessórios....Sem Censura – O arrematante tem o direito de examinar a placa do veículo antes da compra? Renata Reis – Ver a placa é um direito assegurado em lei....IPVA e dívidas antigas devem ser pagas com o dinheiro pago pelo arrematante.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1717627 MG 2018/0000635-5

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

Hipótese em que foi averbada a existência de ação de execução no registro de veículo de propriedade e sob a posse de terceiro. 3....A ameaça de lesão encerra o interesse de agir no ajuizamento preventivo dos embargos de terceiro, máxime à luz da cláusula pétrea da inafastabilidade, no sentido de que nenhuma lesão ou ameaça de lesão...AFETAÇAO DA EFICÁCIA DO ATO E DOS INTERESSES DO ARREMATANTE, QUE SEQUER INTEGRA O POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. 1.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 61702 RS 2019/0255722-0

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão...judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA PELA …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 60571 SP 2019/0102968-1

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

Assim, justa também a alienação dos veículos que ele pretende impedir, nem se alegue que a noticiada meação da esposa sobre os veículos possibilitaria o levantamento da constrição independentemente do...Supremo Tribunal Federal, a consequência lógica será o levantamento das constrições realizadas sobre os veículos automotivos noticiada nesta ação mandamental, tendo em vista que referidos veículos foram...judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, …

TJ-SP - Apelação Cível AC 10019060820178260456 SP 1001906-08.2017.8.26.0456 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Pretensão deduzida pelo autor, arrematante de veículo automotor em leilão promovido pela Receita Federal. Automóvel apreendido e alienado pela ré, na qualidade de credora fiduciária. Ilegalidade da busca e apreensão. Reparação por danos materiais e morais. Pedidos acolhidos em primeiro grau. Inconformismo das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Reconhecimento. Instituição financeira que agiu ilicitamente ao promover ação de busca e apreensão, uma vez que a garantia já havia sido extinta. Inexistência de direitos sobre o automóvel arrematado pelo autor. Abuso de direito. Reparação devida. DANOS MORAIS. Inocorrência. Bem adquirido para revenda. Prejuízo patrimonial sem repercussão na esfera de direitos da personalidade do autor. Lesão extrapatrimonial não reconhecida. Sentença revista, neste ponto. Sucumbência recíproca. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O INCONFORMISMO DO AUTOR.

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