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Legislação direta

Artigo 220 da Constituição Federal de 1988
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2584 MG (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2001
EMENTA

Agravo de instrumento - Matéria publicada em jornal - Fatos tidos por inverídicos - Direito de resposta - Liberdade de imprensa - Art. 220 da Constituição Federal - Reexame de matéria fática - Súmula nº 279 do STF. Agravo a que se negou provimento. 1. O deferimento de resposta decorrente de matéria jornalística de conteúdo ofensivo não afronta a liberdade de informação assegurada pelo art. 220 da Constituição Federal .

Encontrado em: Por unanimidade, o Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento. (04 fls.) DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 22/06/2001, Página 133 - 22/6/2001 Precedente: RP Nº: 105 (RRP) - DF, AC. Nº 105, DE 15/09/1998, Rel.: EDSON VIDIGAL Precedente: AG Nº: 1868 (AG) - SE, AC. Nº 1868, DE 10/08/1999, Rel.: COSTA PORTO Precedente: RESPE Nº: 15376 (RESPE) - RS, AC. Nº 15376, DE 30/09/1998, Rel.: NÉRI DA SILVEIRA Tempestividade, recurso especial, direito de resposta, aplicação, prazo, tríduo. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2584 MG (TSE) FERNANDO NEVES DA SILVA

TJ-SP - Apelação APL 9169878232007826 SP 9169878-23.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2012
EMENTA

LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. PROTEÇÃO À HONRA. TUTELA INIBITÓRIA. Pretensão do autor à tutela inibitória a fim de impedir a transmissão pelas rés de notícias difamatórias a respeito do filho dele, falecido. 1. As rés divulgaram notícia a respeito do suposto exercício irregular de cargo público pelo filho do autor, falecido. As provas produzidas confirmaram que a notícia foi transmitida antes da apuração correta dos fatos, que se revelaram não verdadeiros. 2. A Constituição Federal garante a liberdade de imprensa (art. 220 , da Constituição Federal ). Entretanto, a Constituição Federal também garantiu a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, inc. V) e considerou invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X). Houve, portanto, a imposição de limite à plena liberdade de imprensa. O exercício deste direito, previsto na Constituição , não pode violar direitos fundamentais igualmente estabelecidos na Constituição . Aplicação do mecanismo constitucional de calibração de princípios. Precedente do STF (ADPF 130). 3. O político ou qualquer outro agente público gere a coisa pública. Atua em favor da coletividade. Assim, os órgãos de imprensa, ao noticiarem os feitos dessas pessoas, resguardam o interesse público da informação. Nesta hipótese, não há abuso da liberdade de imprensa.Recurso parcialmente provido para determinar a abstenção de publicação de notícia que envolva o suposto exercício irregular do cargo público pelo filho do autor, permitindo-se a publicação de outras notícias de interesse público.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado Apelação APL 9169878232007826 SP 9169878-23.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Carlos Alberto Garbi

TJ-SP - Apelação APL 00067094920128260481 SP 0006709-49.2012.8.26.0481 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013
EMENTA

LIBERDADE DE IMPRENSA. PROTEÇÃO À HONRA. INDENIZAÇÃO. 1. O réu divulgou notícia ofensiva à imagem do autor, como vereador. Embora não tenha sido o réu explícito em qualificar o autor como pessoa corrupta, há nítida intenção de contestar o patrimônio supostamente amealhado pelo autor. Além disso, o autor comprovou que, em mensagem anterior, o réu nitidamente considerou o comportamento dele imoral em razão da pessoa supostamente inidônea que o acompanhava. 2. A Constituição Federal garante a liberdade de imprensa (art. 220 , da Constituição Federal ). Entretanto, a Constituição Federal também garantiu a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, inc. V) e considerou invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X). Houve, portanto, a imposição de limite à plena liberdade de imprensa. O exercício deste direito, previsto na Constituição , não pode violar direitos fundamentais igualmente estabelecidos na Constituição . Aplicação do mecanismo constitucional de calibração de princípios. Precedente do STF (ADPF 130). 3. O réu, na contestação e na apelação, não defendeu a veracidade da informação publicada. Tampouco esclareceu os indicativos que o levaram a publicar aquelas mensagens, o que afasta o interesse público da comunicação. Daí decorre que não se pode aferir a veracidade das informações, que foram expressamente impugnadas pelo autor. Nessas condições, não poderia o réu se valer da prerrogativa de liberdade de informação. Sentença de procedência dos pedidos mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 19/03/2013 - 19/3/2013 Apelação APL 00067094920128260481 SP 0006709-49.2012.8.26.0481 (TJ-SP) Carlos Alberto Garbi

TJ-SP - 11253123820158260100 SP 1125312-38.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017
EMENTA

LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE CRÍTICA. 1. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. A Constituição Federal garante a liberdade de imprensa (art. 220 , da Constituição Federal ) e consequentemente o direito à informação. Entretanto, a Constituição Federal também garantiu a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, inc. V) e considerou invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X). Houve, portanto, a imposição de limite à plena liberdade de imprensa. O exercício deste direito, previsto na Constituição , não pode violar direitos fundamentais igualmente estabelecidos na Constituição . 2. Os réus, valendo-se do direito à manifestação livre do pensamento e da informação, não poderiam violar a honra da autora. A crítica feita pelos réus se dirigiu à pessoa da autora, suscitando questionamentos, inclusive, ao seu gênero. Deixou, portanto, de ser objetiva. Criticar não é ofender. A conduta da autora, o seu comportamento, as suas ideias não autorizam a ninguém fazer uso da crítica, que é legítima, para ofender. Foi o que ocorreu no caso, visto que a matéria publicada se dirigiu mais à pessoa da autora do que propriamente à charge referida. Assim, por todas estas razões, está justificada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Valor de reparação (R$ 100.000,00) corretamente arbitrado. Recursos dos réus não providos, com majoração dos honorários recursais.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 24/10/2017 - 24/10/2017 11253123820158260100 SP 1125312-38.2015.8.26.0100 (TJ-SP) Carlos Alberto Garbi

TJ-SP - Apelação APL 9242649672005826 SP 9242649-67.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2011
EMENTA

Não há dúvida de que a Constituição Federal garante a liberdade de imprensa (art. 220 , da Constituição Federal ). Entretanto, a Constituição Federal também garantiu a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, inc. V) e considerou invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X). Houve, portanto, a imposição de limite à plena liberdade de imprensa. O exercício deste direito, previsto na Constituição , não pode violar direitos fundamentais igualmente estabelecidos na Constituição . Aplicação do mecanismo constitucional de calibração de princípios. Precedente do STF (ADPF 130). 3. A ré, valendo-se do direito à manifestação livre do pensamento, terminou por violar a honra da ré, o que não pode ser admitido. Por esta razão, justifica-se a indenização concedida pela sentença.Redução do valor da reparação por danos morais. Recurso parcialmente provido para este fim.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Privado 03/09/2011 - 3/9/2011 Apelação APL 9242649672005826 SP 9242649-67.2005.8.26.0000 (TJ-SP) Carlos Alberto Garbi

TJ-SP - Apelação APL 00135958220138260011 SP 0013595-82.2013.8.26.0011 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2014
EMENTA

LIBERDADE. IMPRENSA. Pretensão da autora à indenização por danos morais decorrentes de ofensa pela imputação de crime ambiental. Fatos negados pela autora. 1. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. A Constituição Federal garante a liberdade de imprensa (art. 220 , da Constituição Federal ) e consequentemente o direito à informação. Entretanto, a Constituição Federal também garantiu a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, inc. V) e considerou invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X). Houve, portanto, a imposição de limite à plena liberdade de imprensa. O exercício deste direito, previsto na Constituição , não pode violar direitos fundamentais igualmente estabelecidos na Constituição . 2. A ré, valendo-se do direito à manifestação livre do pensamento e da informação, não poderia violar a honra da autora ao imputar a ela a prática de crime ambiental. 3. Se houve, como alegou a ré, investigação conduzida por jornalistas durante quatro meses, os dados dessa investigação deveriam ter sido trazidos aos autos a fim de que fosse comprovado o indicativo de cometimento de crime pela autora. No entanto, esta prova essencial não foi trazida aos autos. Nenhum dado da investigação foi trazido aos autos a fim de que fosse comprovada a veracidade da informação divulgada, o que confirma, portanto, o ato ilícito cometida pela ré. Valor de indenização corretamente fixado. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 01/10/2014 - 1/10/2014 Apelação APL 00135958220138260011 SP 0013595-82.2013.8.26.0011 (TJ-SP) Carlos Alberto Garbi

TJ-SP - Apelação APL 616391020108260506 SP 0061639-10.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2012
EMENTA

LIBERDADE DE IMPRENSA. NOTÍCIA PUBLICADA PELA RÉ COM DADOS EQUIVOCADOS. A ré imputou, por equívoco, ao autor, policial militar, a responsabilidade pela morte de criminoso acusado de tentativa de roubo. Pretensão do autor à indenização por danos morais. 1. A ré, valendo-se do direito à manifestação livre do pensamento e da informação, terminou por violar a honra do autor, que foi retratado como responsável pela morte de criminoso. Não se trata, destarte, de apagar a história publicada, mas de reparar a ofensa que fora praticada. A reportagem, sem dúvida, causou temor ao autor, policial militar, pois representou risco à sua vida. Não se afasta a possibilidade de que fosse procurado por outros criminosos para vingança. 2. A Constituição Federal garante a liberdade de imprensa (art. 220 , da Constituição Federal ). Entretanto, a Constituição Federal também garantiu a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, inc. V) e considerou invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X). Houve, portanto, a imposição de limite à plena liberdade de imprensa. O exercício deste direito, previsto na Constituição , não pode violar direitos fundamentais igualmente estabelecidos na Constituição . Aplicação do mecanismo constitucional de calibração de princípios. Precedente do STF (ADPF 130). 3. A informação transmitida não era verdadeira e foi expressamente impugnada pelo autor. Assim, não pode a ré se valer da prerrogativa de liberdade de informação. Portanto, deve responder pela ofensa à honra do autor.Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 01/11/2012 - 1/11/2012 Apelação APL 616391020108260506 SP 0061639-10.2010.8.26.0506 (TJ-SP) Carlos Alberto Garbi

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2457757420118260000 SP 0245775-74.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2011
EMENTA

Não há dúvida de que a Constituição Federal garante a liberdade de imprensa (art. 220 , da Constituição Federal ). Entretanto, a Constituição Federal também garantiu a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, inc. V) e considerou invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X). Houve, portanto, a imposição de limite à plena liberdade de imprensa. O exercício deste direito, previsto na Constituição , não pode violar direitos fundamentais igualmente estabelecidos na Constituição . Aplicação do mecanismo constitucional de calibração de princípios. Precedente do STF (ADPF 130).2. A ré, valendo-se do direito à manifestação livre do pensamento e da informação, terminou por violar a honra do agravante. Não se trata, destarte, de apagar a história publicada, mas de corrigir a ofensa que fora praticada e que se mantém atual.Recurso parcialmente provido para impor aos agravados a obrigação de retirar do sítio da internet as notícias injuriosas publicadas a respeito dos crimes supostamente cometidos pelo agravante, sob pena de multa diária.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Privado 24/10/2011 - 24/10/2011 Agravo de Instrumento AI 2457757420118260000 SP 0245775-74.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Carlos Alberto Garbi

TJ-SP - Apelação APL 00170098620118260196 SP 0017009-86.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2013
EMENTA

LIBERDADE. IMPRENSA. DIREITO DE IMAGEM. Pretensão à indenização por danos morais decorrentes de violação ao direito de imagem. 1. A liberdade de imprensa e o direito à informação não são direitos absolutos. Notícias sensacionalistas, que exponham a vida privada, não podem ser admitidas, em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. A Constituição Federal garante a liberdade de imprensa (art. 220 , da Constituição Federal ) e consequentemente o direito à informação. Entretanto, a Constituição Federal também garantiu a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, inc. V) e considerou invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X). Houve, portanto, a imposição de limite à plena liberdade de imprensa. O exercício deste direito, previsto na Constituição , não pode violar direitos fundamentais igualmente estabelecidos na Constituição . 3. PROTEÇÃO À IMAGEM. Embora a imagem da autora tenha sido captada em local público, ela se tornou o foco principal da filmagem, obtida sem seu consentimento. Indenização devida. Comentários injuriosos do apresentador. Recurso da ré Nova TV Produções Independentes Ltda. não conhecido. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais a R$ 25.000,00.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 01/02/2013 - 1/2/2013 Apelação APL 00170098620118260196 SP 0017009-86.2011.8.26.0196 (TJ-SP) Carlos Alberto Garbi

TJ-SP - Apelação APL 00388545420108260506 SP 0038854-54.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014
EMENTA

LIBERDADE. IMPRENSA. Pretensão do autor à indenização por danos morais decorrentes de ofensa pela imputação equivocada de crime. O autor foi vítima e não o autor do crime. 1. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. A Constituição Federal garante a liberdade de imprensa (art. 220 , da Constituição Federal ) e consequentemente o direito à informação. Entretanto, a Constituição Federal também garantiu a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, inc. V) e considerou invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X). Houve, portanto, a imposição de limite à plena liberdade de imprensa. O exercício deste direito, previsto na Constituição , não pode violar direitos fundamentais igualmente estabelecidos na Constituição . 2. A ré, valendo-se do direito à manifestação livre do pensamento e da informação, não poderia violar a honra do autor ao imputar a ele a prática de crime. Na verdade, foi o autor vítima, e não o autor do crime. Assim, por todas estas razões, está justificada a condenação ao pagamento de reparação por danos morais. 3. Tudo ocorreu em razão da falta de cuidado dos jornalistas na colheita das informações necessárias à elaboração da reportagem. Não se acolhe sequer a alegação de que a ré não teria agido culposamente. Cumpre observar que no boletim de ocorrência há clara referência de que seria o autor a vítima do crime. Assim, não há dúvida de que houve negligência dos jornalistas na correta apuração dos fatos. 4. Embora tenha havido retratação, viu-se que a ré foi negligente, considerando-se a correção do boletim de ocorrência emitido sobre os fatos. Neste cenário, grave foi o dano causado ao autor, cuja imagem foi amplamente exibida. Ainda que a exibição tenha ocorrido por poucos segundos, a conduta permitiu a plena identificação do autor, fato que, com maior razão, justifica a confirmação do valor da reparação concedido na sentença. Sentença mantida. Recurso não provido....

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 12/11/2014 - 12/11/2014 Apelação APL 00388545420108260506 SP 0038854-54.2010.8.26.0506 (TJ-SP) Carlos Alberto Garbi