Licença-Paternidade em Todos os Documentos

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TRT-10 - 00000436420185100013 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE: DEVIDA. A norma coletiva discutida indicou, expressamente, a Lei 11.770 /2008 que instituiu o Programa Empresa Cidadã e no qual prevista, também, a extensão da licença-paternidade, de modo a proteger melhor o nascituro e não os pais genitores. Recurso obreiro conhecido e provido.

Licença-paternidade

Artigos29/03/2021Mariane Borrasca
A Constituição Federal prevê que a licença-paternidade é um benefício concedido ao pai de uma criança que acabou de nascer....A legislação prevê que o prazo da licença-paternidade é de cinco dias, mas essa regra comporta algumas exceções.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00204190820175040261 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018

PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. Hipótese em que o autor não evidenciou a implementação dos requisitos necessários para o direito à prorrogação da licença-paternidade a teor das Leis 11.770 /2008 e 13.257 /2016. Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00202103920175040261 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. Caso em que não se verifica prova nos autos da adesão da reclamada ao "Programa Empresa Cidadã", ônus probatório que competia ao reclamante ante a negativa da parte contrária. Assim, não prospera o pedido de prorrogação da licença-paternidade. Recurso desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00216530920165040019 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. Hipótese em que, não se verificando prova nos autos da adesão da reclamada ao "Programa Empresa Cidadã", ônus probatório que competia ao reclamante ante a negativa da parte contrária, não prospera o pedido de prorrogação da licença-paternidade. Recurso provido.

Encontrado em: Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para: cassando os efeitos da tutela concedida às fls. 61/62, afastar o comando que reconheceu o direito do autor à prorrogação da licença-paternidade...em 15 dias, nos termos da Lei n. 11.770 /2008, alterada pela Lei n. 13.257 /2016, além dos 5 dias de licença-paternidade constitucionalmente previstos, determinando-se a compensação dos dias úteis não

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 115366520175030143 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PATERNIDADE. O Regional consignou que, como a reclamada não formalizou a faculdade de aderir ao Programa Empresa Cidadã, não é possível estender a prorrogação da licença para os homens. Dessarte, a pretensão recursal esbarra na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00205548720185040292 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. Ausência de prova de participação da demandada no Programa Empresa Cidadã, que autoriza a prorrogação da licença-paternidade de 05 para 20 dias a fim de se conceder o benefício ao reclamante.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00014246720175170007 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018

LICENÇA-PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O direito à prorrogação da licença-paternidade por 15 (quinze) dias além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do ADCT é garantido ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável (art. 1º , § 1º , II , da Lei nº 11.770 /2008). Não preenchidos tais requisitos, não tem o autor direito à prorrogação da licença-paternidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Quais são as regras da licença-paternidade?

Artigos15/07/2020Riane Rodrigues
Por isso, neste artigo vou falar sobre a licença-paternidade. Mas, se você quiser saber sobre a licença-maternidade, clique aqui . Quais são as principais regras da licença-paternidade?...A licença-paternidade permite que o pai acompanhe de perto os primeiros dias do filho....É possível prorrogar a licença-paternidade? Em 2016, foi criada uma lei para que a licença-paternidade seja estendida de 5 para 20 dias.

Licença-Paternidade e o eSocial

Artigos03/10/2018Patricia Capistrano
Licença-Paternidade No entanto, uma dúvida antiga persiste na cabeça dos profissionais que trabalham com gestão de pessoas. Como informar a licença-paternidade?...A licença-paternidade, na verdade, recebe um tratamento diferente, em comparação a outros tipos de licença como, por exemplo, a licença maternidade....e tão pouco vai perder tempo à procura do tipo de afastamento por licença-paternidade.
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