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Licença-maternidade

Ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. Toda mulher trabalhadora empregada, inclusive as empregadas domésticas. O salário da trabalhadora em licença é pago pelo empregador e por ele descontado dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social. (Wikipédia)

TRT-10 - 00002945520175100001 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018

LICENÇA-MATERNIDADE. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 392 CLT ). ADICIONAL DE CAIXA. Existindo pagamento periódico do adicional de caixa para a empregada, não há se falar em sua exclusão no período de licença-maternidade. DANO MORAL. Tendo a reclamada aplicado faltas injustificadas, no período em que a reclamante, de fato, gozava de licença-maternidade, efetuando o respectivo desconto no salário, devida a reparação pleiteada.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RG RE 1211446 SP SÃO PAULO 1028794-78.2017.8.26.0564 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DIREITO À IGUALDADE, À DIGNIDADE HUMANA E À LIBERDADE REPRODUTIVA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PLURIPARENTALIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. ( RE 1211446 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-11-2019 PUBLIC 19-11-2019 )

Encontrado em: - Acórdão(s) citado(s): (DIFERENÇA, PRAZO, LICENÇA MATERNIDADE, SERVIDORA GESTANTE, SERVIDORA ADOTANTE) RE 778889 RG. (STF, ATRIBUIÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR, UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA) ADI 4277 (TP).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10007402620165020251 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR NO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. Pela análise da prova documental, o Regional consignou que houve solicitação de trabalho à reclamante enquanto se encontrava em licença-maternidade, considerando tal atitude como ato ilícito. Estando a decisão recorrida amparada no conjunto fático-probatório dos autos, a adoção de entendimento contrário demandaria o revolvimento dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 do TST. Ademais, esta Corte, em casos semelhantes, já decidiu que configura dano moral a exigência de labor da empregada enquanto em curso a licença-maternidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-2 - 10001526820205020060 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

LICENÇA-MATERNIDADE. EMPREGADO. ARTIGOS 392-A DA CLT . In casu, restou demonstrado nos autos que não havia impedimento legal para a obtenção de guarda com fins de adoção. Conforme preceitua o artigo 392-A da CLT , ao contrário do que alega o recorrente, somente teria direito à licença-maternidade, em caso de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o que não é o caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50017573020174047200 SC 5001757-30.2017.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. PROFESSOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. 1. O direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade da trabalhadora gestante deve ser assegurado independentemente do regime jurídico aplicável ao caso (contratual ou administrativo), sendo aplicável, inclusive, para a hipótese de contratação temporária previstas no artigo 37 , IX , da Constituição Federal . 2. Não havendo previsão legal ou contratual, não é possível estender o adicional de qualificação profissional ao contratado temporariamente na forma do artigo 37 , IX , da Constituição Federal . 3. Apelação parcialmente provida.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00214486620175040561 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PARTO PREMATURO. Hipótese em que a maioria dos integrantes da Turma, vencido o Relator, entendeu haver amparo legal para a prorrogação da licença-maternidade na hipótese de parto prematuro. Recurso a que se nega provimento.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6600 TO 0109374-61.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2021

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROTEÇÃO DA MULHER, DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ESTADUAL 2.578/2012. ESTATUTO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A MATERNIDADE BIOLÓGICA E A ADOTIVA PARA FINS DE DURAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. A Constituição Federal estabelece a proteção à maternidade como dever do Estado, além de outros direitos sociais instrumentais como a licença-gestante, o direito à segurança no emprego, a proteção do mercado de trabalho da mulher e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3. A formação do vínculo familiar por meio da adoção está igualmente protegida pelas garantias conferidas pela Constituição à maternidade biológica, inclusive no tocante à convivência integral da criança com a mãe de maneira harmônica e segura. A Constituição não diferencia a maternidade biológica da adotiva, pelo que é inconstitucional qualquer disposição normativa que discrimine a mãe adotiva. 4. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada procedente para declarar inconstitucionais os artigos 92, II, a (parte final), b e c, e 94, I e II, da Lei 2.578/2012 do Estado do Tocantins.

O que é licença-maternidade?

Artigos15/09/2020Ana Maria Aste
A licença-maternidade é um direito conquistado pelas mulheres.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3741920145030098 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA 180 DIAS Considerando a recente jurisprudência do STF, no sentido de que o servidor de conselho de fiscalização profissional, admitido mediante regular certame público, goza das mesmas prerrogativas dos servidores públicos em geral, reputo correta a decisão regional que estendeu à Reclamante a prorrogação da licença-maternidade, nos termos do Decreto-Lei nº 6.690/08. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00210044620185040028 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PARTO PREMATURO. O período de licença-maternidade, nos casos de internação hospitalar da mãe ou do recém nascido, deve ser prorrogado por período equivalente ao de internação, a fim de garantir o tempo constitucionalmente assegurado à mãe trabalhadora para o convívio com o seu filho e proteção do menor. Incidência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6327 . Sentença mantida.

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