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Litispendência(Sinônimo de Litispência)
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Estado da lide ainda pendente; tempo durante o qual a causa está em curso. Coexistência, no mesmo juízo, de duas demandas iguais sobre o mesmo objeto, entre as mesmas pessoas, e em que há identidade de pessoa, causa e coisa.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 595 MG 1999.38.02.000595-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2007
EMENTA

PRELIMINAR DE LITISPÊNCIA. REJEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO SEM MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO. 1. Inexiste litispendência entre ação anulatória de débito tributário e embargos à execução fiscal. 2. Embargos de declaração acolhidos para, sem modificação do julgado, suprir a omissão apontada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802091774 RJ 98.02.09177-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2001
EMENTA

INOCORRÊNCIA DE LITISPÊNCIA. - A existência de ação civil proposta pelo Ministério Público Federal não retira dos particulares o interesse em propor ação individual. - Inocorrência de litispendência. - Recurso provido para anular a sentença extintiva.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40277 SP 98.03.040277-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2002
EMENTA

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LITISPÊNCIA - INOCORRÊNCIA. 1.- O presente mandado de segurança não induz litispendência com relação a outro ajuizado anteriormente, uma vez que são diversas as causas de pedir. 2.- No presente mandamus pleiteia-se o afastamento definitivo da exigência dos créditos tributários cobrados na forma da orientação normativa nº 7/97, ao passo que o outro apenas a suspensão. 3.- Recurso de Apelação provido para determinar a remessa dos autos à Vara de origem para o seu processamento.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056376817 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2014
EMENTA

LITISPENCIA. PACIENTE ACUSADO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM DUAS COMARCAS, COM FATOS, EM UMA DELAS, PRATICADOS EM LAPSO TEMPORAL ABRANGIDO POR OUTRA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL EM RELAÇÃO A TRÊS RÉUS. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. LIBERDADE CONCEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70056376817, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 19/12/2013)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 164660 98.02.09177-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2001
EMENTA

INOCORRÊNCIA DE LITISPÊNCIA. - A existência de ação civil proposta pelo Ministério Público Federal não retira dos particulares o interesse em propor ação individual. - Inocorrência de litispendência. - Recurso provido para anular a sentença extintiva.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00062174420138030002 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2015
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LITISPÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATOS E CONDUTAS DISTINTOS - SANÇÃO PENAL - REDUÇÃO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO. 1) Restando comprovado nos autos a autoria e materialidade, corroboradas pelas provas carreadas e pelas próprias palavras do réu no sentido de ter se apropriado de bens públicos em proveito próprio, valendo-se da qualidade de funcionário público, não há que se falar em absolvição. 2) Correta é a decisão monocrática que não reconhece a litispendência quando demonstrado que as ações penais instauradas não são idênticos, tratando, cada uma delas, de fatos e condutas distintas. 3) Fixada sanção em patamar superior àquele que seria necessário para prevenção e repressão ao delito praticado, cogente sua redução, inclusive com a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando. 4) Apelo parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00001272120174036143 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2019
EMENTA

LITISPÊNCIA. OCORRÊNCIA. ESPECIFICIDADES DOS POLOS PASSIVOS. MESMOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não merece reforma a r. sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, diante do reconhecimento da litispendência com o Mandado de Segurança nº 0000331-02.2016.403.6143. 2. Consta dos autos, que anteriormente ao ajuizamento da presente ação declaratória a autora, ora apelante, impetrou referido mandamus, com o objetivo de mantê-la incluída no parcelamento da Lei nº 11.941 /2009, determinando-se à autoridade coatora o recálculo do saldo remanescente devido com os abatimentos indicados, bem como para que seja afastada a obrigatoriedade do recolhimento das diferenças das parcelas recolhidas a menor, sob pena de rescisão do parcelamento. 3. Na hipótese dos autos, muito embora não haja identidade de partes, considerando as especificidades do polo passivo no mandado de segurança e na ação de rito ordinário, a causa de pedir e o pedido são os mesmos, pois o resultado prático pretendido é igual em ambas as ações, de modo que a bem lançada sentença extintiva deve ser mantida. 4. Apesar de a apelante afirmar que a causa de pedir é distinta, porquanto na presente ação o fato que levou ao ajuizamento foi a iminência de ser excluída do parcelamento, no próprio pedido formulado naquele mandamus consta que o fundamento de fato, causa mediata, seria sua possível exclusão do parcelamento: (iv) ao final, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante, confirmar a medida concedida ab initio, com a Concessão da Segurança, para manter a Impetrante incluída no parcelamento da Lei nº 11.941 /09, determinando à Autoridade Coatora o recálculo do saldo remanescente devido com os abatimentos indicados pela Impetrante, bem assim para que afaste a obrigatoriedade do recolhimento das diferenças das parcelas recolhidas a menor sob pena de rescisão do parcelamento. (fl. 137) 5. Apelação improvida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4881282019985105555 488128-20.1998.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2002
EMENTA

LITISPÊNCIA. EXISTÊNCIA. Verifica-se que a causa de pedir nas ações ajuizadas é idêntica, isto é, o fato concreto gerador do direito pretendido é o mesmo, porquanto, tanto na reclamação proposta anteriormente quanto na presente, a postulação tem como base o suposto direito adquirido ao pagamento do reajuste de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), relativo a março de 1990, não importando que a fundamentação jurídica seja distinta em cada uma das ações. Inocorrida violação dos arts. 267 , V , e 301 , §§ 1º e 2º , do CPC . Recurso de revista não conhecido.PRESCRIÇÃO PARCIAL. IPC DE MARÇO A JULHO/90.Segundo o entendimento consubstanciado no Enunciado/TST n. 294, tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Todavia, não é necessário que o direito realmente exista para determinado caso concreto, mas apenas que a parcela esteja assegurada por preceito de lei, como é a hipótese dos autos, em que o direito perseguido pelos autores encontra-se previsto na Lei Distrital n. 38/89, razão pela qual a prescrição, -in casu-, é apenas parcial. Ressalto, todavia, a desnecessidade de se determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, em face da aplicação analógica da Lei n. 10.352 , de 26.12.2001, que acrescentou o § 3º ao art. 515 do CPC . Nesse passo há de se esclarecer que, em se tratando de reclamatória ajuizada contra Fundação Pública do Distrito Federal por servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho , é de se aplicar o entendimento predominante na Corte de que não fere a autonomia do Estado a incidência da legislação salarial federal aos seus servidores celetistas na medida em que compete exclusivamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

TJ-PR - 573794004 PR 573794-0/04 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2012
EMENTA

LITISPÊNCIA NÃO VISLUMBRADA PRIMA FACIE. QUESTÕES QUE DEVERÃO SER ARGUÍDAS E MELHOR ANALISADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. MERA INCONFORMISMO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Esgotado este ofício jurisdicional, qualquer alegação não devolvida pelo recurso originário de apelação, já julgado pelo Colegiado, não pode ser apreciada em segundo grau de jurisdição, seja porque configura inovação recursal, ou indubitável supressão de instância a análise de questões não englobadas pelo efeito devolutivo do recurso originário, não sendo o caso, então, de se extinguir de modo prematuro o feito, porque eventual hipótese de conexão/continência (e até mesmo de litispendência, não vislumbrada prima facie) deve ser argüida e analisada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de se configurar vedada violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

TJ-PR - APELACAO APL 8875870 PR 887587-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2012
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL BUSCANDO A REVISÃO DOS CONTRATOS EXECUTADOS, ENTRE OUTROS ­ AÇÃO REVISIONAL SENTENCIADA, SEM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ­ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA LITISPÊNCIA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE INTEGRAL DOS ELEMENTOS DA AÇÃO ­ SENTENÇA ANULADA ­ SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA AÇÃO REVISIONAL ­ ART. 265 , VI , `a' DO CPC ­ QUESTÕES DE MÉRITO ­ NÃO CONHECIMENTO ­ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ­ INOCORRÊNCIA ­ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Não há que se falar em litispendência entre a ação revisional e os embargos à execução, eis que se tratam de ações diversas com pedidos diferenciados, não estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 301 , § 1º e 2º do Código de Processo Civil ." Apelação Cível provida. Sentença cassada. (TJPR. AC. 688.649-5. Rel. Jucimar Novochadlo. 15ª C. Cível. Julg. 18.08.2010). 2. Não se conhece das argüições de mérito do apelo não apreciadas pela sentença e, ainda, já decididas em ação conexa, sem trânsito em julgado, sob pena de decisões conflitantes. 3. A apresentação de embargos de declaração rejeitados por ausência de vício na sentença não implica no reconhecimento de tentativa de procrastinar o feito, sendo incabível a multa por litigância de má-fé. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido.