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Litispendência(Sinônimo de Litispen)
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Estado da lide ainda pendente; tempo durante o qual a causa está em curso. Coexistência, no mesmo juízo, de duas demandas iguais sobre o mesmo objeto, entre as mesmas pessoas, e em que há identidade de pessoa, causa e coisa.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01017881120078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2007
EMENTA

LITISPEN-DÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 301 , §§ 1º e 2º , do CPC , há litis-pendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, de modo que as ações sejam idênti-cas, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Na hipótese, a causa próxima é diversa, porquanto as empresas responsáveis pela restrição são di-ferentes. 3. Provimento ao recurso para a-nular a sentença recorrida e de-terminar o regular prosseguimento do feito.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01960200905312003 SC 01960-2009-053-12-00-3 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011
EMENTA

LITISPEN-DÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 104 da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), as ações coletivas não induzem litispendência para as demandas individuais. O fato de aquelas poderem ser intentadas independentemente da vontade dos possuidores do direito, por si, justifica a prerrogativa referida pelo art. 104 da supracitada lei, de o titular do direito material escolher entre a tutela jurisdicional individual ou coletiva, nos limites ditados em lei.

TJ-GO - Apelação (CPC) 03986350320178090011 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019
EMENTA

LITISPEN­DÊNCIA. REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMEN­TE AJUIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFI­GURAÇÃO. I - De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 337 do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando houver re­produção da ação anteriormente ajuizada, entre as mes­mas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedi­do. II - Não estando presente qualquer das hipóteses discrimi­nadas no art. 80 do Código de Ritos, não há que se falar em litigância de má-fé, uma vez que esta deve ser cabalmente comprovada, pois não se presume. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24910035914 ES 024910035914 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/1997
EMENTA

APELACAO CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ESTABE- LECIMENTO COMERCIAL - FORNECIMENTO DE REFEICOES A RES- TAURANTES - CIRCULACAO DE MERCADORIAS - INCIDENCIA DO ICM - PRELIMINARES DE PREVENCAO PREJUDICADA E LITISPEN- DENCIA REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR PREJUDICADA DE PREVENCAO, JA QUE O PEDIDO E NO SENTIDO DE SER O RECURSO DISTRIBUUIDO PARA DESEM- BARGADOR QUE JA ESTA NA INATIVIDADE. 2. PRELIMINAR REJEITADA LITISPENDENCIA, POIS, O CREDITO EXECUTADO QUE VIABILIZOU A INTERPOSICAO DOS EMBARGOS, NAO TEM QUALQUER RELACAO COM O MANDADO DE SEGURANÇA RE- FERIDO. 3. DEDICANDO-SE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL AO FORNECI- MENTO DE REFEICOES A RESTAURANTES DE EMPRESAS, VERIFI- CA-SE EM SUAS OPERAÇÕES A SAIDA DOS ALIMENTOS DA FIRMA VENDEDORA, CARACTERIZANDO-SE A CIRCULACAO DE MERCADORI- AS, ENSEJANDO A INCIDENCIA DO ICM. 4. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 48950034594 ES 048950034594 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/1998
EMENTA

REMESSA NECESSARIA APELO VOLUNTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - ACOES DE CONSIGNACAO EM PAGA- MENTO E DE DECLARACAO E ANULACAO DE LANCAMENTOS FISCAIS - SITUACAO DE CONEXAO E NAO DE LITISPEN- DENCIA - EXECUÇÃO SUSPENSA E NAO EXTINTA - RE- CURSO PROVIDO. 1) EM SE TRATANDO DE HIPOTESE DE CONEXAO E NAO DE LITISPENDENCIA, NAO E O CASO DE SE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, MAS SIM DE SUSPENDER-LA ATE A SOLU- CAÓ FINAL DA LIDE RETRATADA TANTO NA AÇÃO DE CON- SIGNACAO EM PAGAMENTO, QUE DETERMINARA A COMPETEN- CIA TRIBUTÁRIA, COMO NA AÇÃO ANULATORIA, CUJO DEPO- SITO INICIAL FEITO PELA PARTE TERA O CONDAO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO A- TRAVES DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. 2) INCIDENCIA DO ARTIGO 151 , INCISO II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 3) RECURSO PROVIDO.

TJ-ES - Remessa Ex-officio Rem Ex-officio 24960131662 ES 024960131662 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/1998
EMENTA

REMESSA EX OFFICIO E APELO VOLUNTARIO POLI- CIAL MILITAR - LICENCIAMENTO - PRELIMINAR DE LITISPEN- DENCIA NAO CONHECIDA - COMPETENCIA DO COMANDO GERAL - AUSENCIA DE LEI ATUAL PREVENDO A RESPEITO DA ESTABILIDA DE - APELADO PORTADOR DE DOENCA QUE PODERA SER INSPECIO NADO E SE FOR O CASO TRANSFERIDO PARA A RESERVA PROPOR- CIONALMENTE - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - O APELANTE DEVERIA TER COMPROVADO A ALEGACAO DE LITISPEN- DENCIA, O QUE NAO OCORREU, LEVANDO AO NAO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR. 2 - A PRATICA DE ATO INCOMPATIVEL COM A FUCNAO POLICIAL MILITAR PODE IMPLICACAO NA PERDA DO CAR GO, EM DECORRENCIA DE SANCAO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PE- LO COMANDO GERAL. 3 - A LEI ESTADUAL N.3.196/78 AO ESTA BELECER A ESTABILIDADE SOMENTE APOS (DEZ) ANOS DE SERVI CO, COLIDE COM OS PRINCIPIOS DA NOVA ORDEM CONSTITUCIO- NAL. 4 - A AUSENCIA DE EXPRESSA PREVISAO LEGAL NO TOCAN TE A ESTABILIDADE DO POLICIAL MILITAR, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA CARTA FEDERAL DE 1988, NAO PERMITE A APLICACAO DA LEGISLACAO ANTERIOR, QUE DISCRIMINA O SERVIDOR POLICIAL MILITAR DO CIVIL. 5 - A UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSOS CONHECIDOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AOS MESMOS

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24009003179 ES 24009003179 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2000
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE LITISPEN- DENCIA REJEITADA- SEPARAÇÃO CONJUGAL-GUARDA DE MENORES- DEDICACAO PATERNA-COMPROVACAO-AGRAVO PROVIDO. PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA REJEITADA, POSTO QUE A SI- TUACAO REFOGE A APLICABILIDADE NA ESPECIE DO INSTITUTO INSCULPIDO NA REGRA DO PARAG. 1. DO ART. 301 DO CÓDIGO DE RITOS. AGRAVO PROVIDO, PARA QUE AS CRIANCAS CONTINUEM SOB A RESPONSABILIDADE DO PAI,ATE QUE SEJAM COLHIDOS TO DOS OS ELEMENTOS NECESSARIOS NO LEITO DA AÇÃO QUE ESTA EM CURSO NO JUÍZO MONOCRATICO.DEDICACAO EXTREMA DO PAI, QUE NAO USA NENHUM TIPO DE BEBIDA ALCOOLICA E E UM HO - MEM VOLTADO PARA O TRABALHO E CUIDA DAS CRIANCAS COM MUITA ATENCAO,DEMONSTRANDO UM CARINHO ESPECIAL PELOS FI LHOS.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24009003179 ES 024009003179 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2000
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE LITISPEN- DENCIA REJEITADA- SEPARAÇÃO CONJUGAL-GUARDA DE MENORES- DEDICACAO PATERNA-COMPROVACAO-AGRAVO PROVIDO. PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA REJEITADA, POSTO QUE A SI- TUACAO REFOGE A APLICABILIDADE NA ESPECIE DO INSTITUTO INSCULPIDO NA REGRA DO PARAG. 1. DO ART. 301 DO CÓDIGO DE RITOS. AGRAVO PROVIDO, PARA QUE AS CRIANCAS CONTINUEM SOB A RESPONSABILIDADE DO PAI,ATE QUE SEJAM COLHIDOS TO DOS OS ELEMENTOS NECESSARIOS NO LEITO DA AÇÃO QUE ESTA EM CURSO NO JUÍZO MONOCRATICO.DEDICACAO EXTREMA DO PAI, QUE NAO USA NENHUM TIPO DE BEBIDA ALCOOLICA E E UM HO - MEM VOLTADO PARA O TRABALHO E CUIDA DAS CRIANCAS COM MUITA ATENCAO,DEMONSTRANDO UM CARINHO ESPECIAL PELOS FI LHOS.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24009003179 ES 024009003179 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2000
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE LITISPEN- DENCIA REJEITADA- SEPARAÇÃO CONJUGAL-GUARDA DE MENORES- DEDICACAO PATERNA-COMPROVACAO-AGRAVO PROVIDO. PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA REJEITADA, POSTO QUE A SI- TUACAO REFOGE A APLICABILIDADE NA ESPECIE DO INSTITUTO INSCULPIDO NA REGRA DO PARAG. 1. DO ART. 301 DO CÓDIGO DE RITOS. AGRAVO PROVIDO, PARA QUE AS CRIANCAS CONTINUEM SOB A RESPONSABILIDADE DO PAI,ATE QUE SEJAM COLHIDOS TO DOS OS ELEMENTOS NECESSARIOS NO LEITO DA AÇÃO QUE ESTA EM CURSO NO JUÍZO MONOCRATICO.DEDICACAO EXTREMA DO PAI, QUE NAO USA NENHUM TIPO DE BEBIDA ALCOOLICA E E UM HO - MEM VOLTADO PARA O TRABALHO E CUIDA DAS CRIANCAS COM MUITA ATENCAO,DEMONSTRANDO UM CARINHO ESPECIAL PELOS FI LHOS.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24989003983 ES 024989003983 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1999
EMENTA

EFEITOS DA TUTELA ANTECIPACAO - PRELIMINAR - REJEICAO - BENEFICIO DE CARATER ALIMENTAR - PROVA INE- QUIVOCA - VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL - MANIFESTA INTENCAO PROTELATORIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - INEXISTENCIA - LITISPEN- DENCIA - COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE DE CAUCAO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - FALTA DE ANALISE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO - SUPRESSAO DE INSTANCIA - IMPOSSIBI LIDADE - MULTA - REDUCAO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - HAVENDO PROVA INEQUIVOCA DA RELACAO DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES E EXISTINDO VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO,RESUL TA CARACTERIZADO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL, POR SE TRATAR DE BENEFICIO DE CARATER ALIMENTAR; 2 - IMPOSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO QUE AGREGA CLAUSULA GARANTIDORA DOS DIREITOS DOS PARTI- CIPANTES, ATE MESMO EM CASO DE RETIRADA DA PATROCINADO- RA ADERENTE; 3 - A FEMCO E SOLIDARIAMENTE RESPONSAVEL COM OS ADMINISTRADORES DA PATROCINADORA NOS TERMSO DO PARÁGRAFO 4. DO ART. 42 DA LEI N. 6.435 /77; 4 - O PERI- GO DE IRREVERSIBILIDADE DEVE SER AFERIDO MEDIANTE O CRI TERIO DA PONDERACAO CONSTITUCIONAL DA REGRA DA PREPONDE RANCIA DE DIREITOS; 5 - A FIXACAO DE MULTA DEVE OBEDE CER PRINCIPIOS DE MODERACAO E RAZOABILIDADE.